Formas Especiais De Pagamento Do Adimplemento E Extinção

ou ameaça a direito.” Deve ser entendida como abusiva qualquer cláusula que imponha a perda total das parcelas pagas, pois isso viola as regras hoje consideradas imperativas no Direito Pátrio. Assim, ainda que a Lei n. 9.514/1997 seja especial e posterior em relação a Lei n. 8.078/1990, o fato é que na nova ordem do Estado Moderno não podem ser admitidas cláusulas que impliquem na vulnerabilidade e empobrecimento de uma das partes em favorecimento à outra. As relações…

1227, CC. → Para bens imóveis → Registro. c) Resolver: solucionar, extinguir. d) Frutos: tudo aquilo que pode ser produzido periodicamente a partir de uma coisa, sem alterar nem diminuir-lhe a substância. 1) Pendentes: se colhidos, seria de forma prematura. 2) Percebidos: já colhidos. → Art. 237, CC. 3) Percepiendos: poderiam já ter sido colhidos e não foram. e) Benfeitorias 1) Necessárias: imprescindíveis. 2) Úteis: não são imprescindíveis, mas facilitam o uso. 3) Voluptuárias: puro

obrigação de forma ampla decorrem: 1. Dos atos de vontade com o objetivo de provocar um efeito jurídico; 2. Os fatos ilícitos; 3. A Norma Jurídica. 1.4. Interdependência das obrigações Via de regra as obrigações não são atingidas por vícios de outras obrigações. Por outro lado, pode ocorrer obrigações vinculadas de forma que uma não existe sem a outra. 1. Acessão em decorrência da lei: 2. Acessão em decorrência da vontade; A extinção ou nulidade da obrigação principal implica na…

jurídica, ou seja, quem a cumpri não terá direito de 4. OBRIGAÇÃO NATURAL Conceito reclamar restituição, alegando que não estava obrigado ao seu adimplemento. Obrigação natural é aquela em que o credor não pode exigir do devedor uma certa prestação, embora, em caso de seu adimplemento espontâneo ou voluntário, possa retê-la a título de pagamento e não de liberdade. Na obrigação natural tem-se um vinculum solis aequitatis, sem obligatio, em que o credor não possui o direito de…

mantém na posse direta da coisa, resolvendo-se o direito do credor fiduciário com o posterior adimplemento da dívida garantida. Sendo o objetivo da propriedade fiduciária a garantia de uma obrigação assumida pelo alienante em prol do adquirente. E é a cláusula inserida no negócio jurídico originário e não a confiança (fidúcia), que impõe a obrigação do credor restituir a coisa ao tempo do adimplemento, sendo isso baseado no art. 1361, caput, do Código Civil. O seu sujeito ativo…

PENTEADO - FAAP CURSO DE DIREITO OS MODOS INDIRETOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: Consignação em pagamento e Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Orientador:Prof.º José F. Simão SÃO PAULO 2006 OS MODOS INDIRETOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: Consignação em pagamento e Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Monografia apresentada à diretoria do curso de graduação da…

De acordo com o princípio da eticidade, a ética e a boa-fé ganham nova valorização. A boa-fé deixa o campo das ideias, da intenção boa-fé subjetiva , e ingressa no campo dos atos, das práticas de lealdade boa-fé objetiva. Esta é concebida como uma forma de integração dos negócios jurídicos em geral, como ferramenta auxiliar do aplicador do direito para preenchimento de lacunas, de espaços vazios deixados pela lei. Princípio da Sociabilidade: baseado neste princípio, todos os institutos…

Assuntos que costumam cair em concurso do TRT PORTUGUÊS: Ortografia oficial. Acentuaçã o gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Da…

tem teto dará valor maior à morada; o homem abastado, a quem essas necessidades básicas não afligem, dará valor maior quiçá ao lazer, ao esporte, aos contatos profissionais etc. Ora, tais valores, isoladamente considerados, ainda se apresentam de forma estática; contudo servem de estímulo para que o homem sedento procure água; para que o homem sem teto procure abrigo; para que o abastado procure algo mais dentro de sua escala de valores. A relação jurídica estabelece-se justamente em…

deve ser fundado, relacionado a um dano próximo, grave e de difícil reparação. 3. Requisitos da petição inicial: artigo 801 do CPC, c/c arts. 806 e 808. 4. A liminar : artigo 804 do CPC. Resgatar os conteúdos adquiridos anteriormente pelo aluno de forma teórica, dando aos mesmos enfoque prático. Aplicação Prática Teórica Estrutura da petição inicial de ação cautelar preparatória EXCELENTÍSSIMO[C1] SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE... …