Formas De Recuperação De Empresas

trazer novos paradigmas para o Direito Falimentar Brasileiro, privilegiando a recuperação das empresas a fim de garantir sua permanência no mercado e, com isso, evitar a redução de empregos e o desaquecimento econômico. O antigo diploma legislativo (Decreto-Lei nº 7.661/45) que regia tal instituto não atendia mais às exigências de uma economia competitiva e sujeita às pressões da globalização dos mercados. Dessa forma, a nova lei tem como principal preocupação, além de tentar atender à…

COMPARAÇÃO ENTRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESPECIAL E EXTRAJUDICIAL A recuperação judicial tem por objetivo tornar viável a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Visa, portanto, permitir que a empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito. O

RECUPERAÇÃO JUDICIAL CABIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial é cabível em dois momentos:  Antes de haver pedido de falência: O empresário, diante da falta de condições para quitar os débitos imediatos ou, na iminência de insuficiência de recursos, se antecipa e pede a recuperação.  Depois de haver pedido de falência: Na epóca da contestação da ação em que foi pedida a falência, em vez de elidir o pedido, o réu apresenta o plano e requer a recuperação judicial. INICIAL (2

1 A Recuperação Judicial como Instrumento para Retomada Empresarial após Crise Financeira Manuela Fernandes1 Resumo: Com o advento da Lei 11.101/2005 o legislador brasileiro definiu nova postura em relação ao tratamento dispensado às empresas em crise. Observando a proteção dos interesses sociais e do coletivo como um todo, o instituto da Recuperação Judicial de Empresas tornou-se uma alternativa para a insolvência do empresário devedor. Este novo sistema proporciona à preservação da…

Registo Comercial 2 - Princípios Orientadores do Registo Comercial 3 - Objeto do Registo Comercial 4 - Comerciantes em Nome Individual 5 - As Sociedades Comerciais e Sociedades Civis sob Forma Comercial 6 - Sociedades Anónimas Europeias 7 - Cooperativa 8 - Empresas Publicas 9 - Agrupamentos Complementares de Empresas 10 - Sujeitos e Factos a Registo Comercial 1- Função do Registo Comercial O Registo Comercial encontra-se nas obrigações especiais dos comerciantes, o mesmo surge para…

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI ASPECTOS GERAIS NA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS SÃO PAULO 2013 ASPECTOS GERAIS NA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção de título de Graduação do Curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi. Orientador: Vitor Monteiro SÃO PAULO 2013 Gaston, Bruno Lira Aspectos Gerais da Recuperação de Empresas ; - 2013 Fls. 41 Orientador: Vitor Monteiro Trabalho de…

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL “A criação do instituto da recuperação judicial é um importante avanço trazido pela Lei 11.101/2005. Trata-se de instituto que busca viabilizar a reestruturação da empresa em crise, pois nem sempre as soluções existentes no próprio mercado mostram-se suficientes para auxiliá-la na superação da momentânea crise. Por essa razão, o Estado, por meio da lei, possibilita a essas empresas a apresentação de um plano de recuperação, sob análise jurisdicional.”…

em relação ao tratamento dispensado às empresas em crise, extinguindo do ordenamento jurídico o “favor legal” da Concordata, por um sistema renovado que possa realmente possibilitar à preservação da fonte produtiva de riqueza, como forma de proteger os interesses sociais em benefício da comunidade e até como forma de tutela dos direitos humanos, em particular, da dignidade da pessoa humana, no caso de manutenção da fonte de trabalho dos empregados da empresa em crise. Assim, os…

DIONIZIO JERONIMO ALVES JUNIOR RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FACULDADE ARAGUAIA GOIANIA / 2015 DIONIZIO JERONIMO ALVES JUNIOR RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE TCC apresentado em forma de artigo a Coordenação do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Araguaia, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis, sob a orientação do Professor Mestre José…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005, é conhecida como nova Lei de Falências, fiel ao princípio de preservação da empresa, que lhe norteia, conduze-nos a formular o seguinte conceito de falência (art. 75): "é o processo que, pelo afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa". A falência constitui-se um processo de execução coletiva, onde…