Formas De Recuperação De Empresas

imóveis encontrados em nome da empresa e de seus sócios, de modo a assegurar o pagamento das verbas rescisória dos trabalhadores dispensados. O Juízo Comum Estadual suscitou, então, o conflito de competência, consignando que “a determinação sobre a indisponibilidade dos bens da falida, pode inviabilizar a realização do plano de falência”. Quem está certo? Fundamente. Solução dada pelo Judiciário: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMERCIAL. LEI 11.101/05. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.…

disciplina Direito empresarial e trabalhista. Prof. Têmis Chenso da Silva Rabelo Pedroso SETE LAGOAS 2010 1- Quais as principais inovações e objetivos visados pela recuperação judicial e extrajudicial de empresa? No que ela se diferencia e evolui com relação ao regime anterior? A nova legislação falimentar foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. O…

presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 47 da Lei 11.101/2005, Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LRE, propor o pedido de: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Com o objetivo de realizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, para que não cesse a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, gerando assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, pelas razões de fato e de…

INTRODUÇÃO A Recuperação Judicial significa a reorganização econômica, administrativa e financeira de uma empresa de atividade privada. Como o nome já diz, a recuperação judicial (RJ) tem por objetivo recuperar a empresa através do meio jurídico para se evitar a falência. Dessa forma, a empresa terá a possibilidade de apresentar aos seus credores em juízo, formas para quitação dos débitos. Também continuará a oferecer seus serviços, gerar empregos e pagar impostos, tão necessários…

VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Toda recuperação judicial implica em seu ônus intrínseco. Ao se recuperar uma empresa, deve-se também arcar com os custos dessa recuperação . A recuperação esta intimamente relacionada a função social da empresa, é esta que justifica os gastos, mas é a função social igualmente que pende na balança da análise de viabilidade para o lado das empresas com maior estrutura e capital e portanto justifica custos de recuperação mais desafiadores para…

O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Jessyca Mariotti Tavares Ana Cristina Mendes INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como principal objetivo, explanar acerca do tema o plano de recuperação judicial para empresas de pequeno porte e microempresas. A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade, reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta promovendo, assim, a…

Universitário de Brasília Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais ODENIR RODRIGUES VIDAL A LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Brasília 2011 ODENIR RODRIGUES VIDAL A LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito…

Da Recuperação Extrajudicial. Pressupostos. Processamento. CASO Nº. 01 O Presidente de uma determinada sociedade empresária, com mais de dois anos de atividade empresarial, consulta o seu Departamento Jurídico sobre a possibilidade de requerer a recuperação extrajudicial de sua empresa, levando em conta que seus produtos estão tecnologicamente sem condições de concorrer com os lançados pelos concorrentes, recentemente no mercado. Diante disto, está precisando de reforço de…

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 2.1. Recuperação de Empresas: Oportunidade de recuperação de uma empresa insolvente. O juiz nomeia administração judicial. O conceito de recuperação judicial de acordo com "Sergio Campinho" é o somatório de providencias de ordem econômico/financeiras e econômico/produtivas, organizacionais e jurídicas por meio de das quais a capacidade produtivas de uma empresa possa, da melhor forma,…

Falências e Recuperação de Empresas | Recuperação Extra Judicial, Procedimento Recuperatório, Procedimento Penal e Disposições Finais e Transitórias | SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................... 5 2. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL..................................................... 6 3. PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO................................................. 9 4. PROCEDIMENTO PENAL...................