Formas De Proteção Contra O Legislador

direitos e deveres individuais e coletivos a C. F., no art. 5.º, inciso II assegura: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Desta forma, é a lei genérica, atingindo todos os brasileiros pelo fato, de ser escrita, sendo ela editada de forma criteriosa, visando à proteção dos bens jurídicos e a manutenção da paz. Acontece que a sociedade encontra-se constante evolução e por mais genérica que a lei se apresente “nunca poderá conter toda a…

esgotar o tema, pois, isso seria algo inviável pela sua própria importância e dinamicidade. A escolha deste tema surge da grande relevância dos Direitos Humanos, pois, estes são à base de todos os outros direitos. Deve-se respeitá-los, para que dessa forma, também, se respeite o homem enquanto ser dotado de autonomia e dignidade. Nesse contexto foram elaborados 8 (oito) capítulos para que pudéssemos explicitar melhor o tema: Histórico dos direitos humanos, Classificação em gerações…

tutela jurisdicional. Os juizados Especiais caracterizam-se pelos princípios de simplicidade, celeridade e informalidade, procedimento sumário pela concentração dos atos processuais. A realização dos objetivos destes procedimentos exigiu do legislador uma postura menos formal e também menos ampla em relação à reconvenção. Possibilitou-se que o réu formulasse pedido em face do autor no momento de sua defesa (que nos procedimentos acima referidos dá se em audiência) sem a…

a interferência na vida privada de cada indivíduo.Inicialmente, será analisado as espécies de ação penal a qual nosso ordenamento jurídico está amparado, exibindo todas características primordiais de cada tipo.Num segundo momento, será estudado de forma sucinta a Lei 11.340/06, denominada como "Lei Maria da Penha", sendo ressaltado os aspectos mais importantes e concernentes ao trabalho.Em ultimato, aborda-se a um estudo no que concerne a lesão corporal em seu aspecto geral conforme o…

não se fez necessária quanto à impenhorabilidade do bem mínimo existencial, pois o próprio legislador tratou do tema no Código Civil e na Lei n. 8.009/90, inclusive tendo ponderado normativamente as exceções à impenhorabilidade. Porém, em certos casos a hierarquização de bens jurídicos formulada pelo legislador poderá contrariar a própria tábua axiológica constitucional. Isto foi percebido pelo legislador processual quando elaborou a Lei n. 11.382/06, ao dispor no parágrafo único do…

Faculdade Sul Americana Curso de Direito VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER: A APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 rso de Direito VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER: A APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 Goiânia 2011 VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER: A APLICABILIDADE DA LEI N.11.340/2006 Monografia defendida e aprovada em_____ de ____________ de 2011, tendo obtido a nota final ­­­

visão antropocêntrica colocando o homem no centro de tudo. 1- A teoria da proteção integral comparada com a da situação irregular. - A lei 8.069/90(ECA), revolucionou o Direito Infanto-Juvenil, inovando e adotando a doutrina da proteção integral. - Essa nova visão é baseada nos direitos próprios e especiais das crianças e adolescentes, que, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. - Integral – menor…

que sempre estiveram ao meu lado. Verdadeiros exemplos de vida! A minha família em geral que sempre acreditaram em minha capacidade e sempre me deram forças para a conquista dessa vitória. AGRADECIMENTOS Venho aqui agradecer a todos que de alguma forma contribuíram para essa realização, pois sozinha não conseguiria alcançar essa etapa. A Deus por essa benção, por me ajudar nessa caminhada, pois, ele sabe das minhas limitações e nunca me deixou desistir, por se fazer presente em todos…

Princípio da Lesividade(CF/88, art.5°, xxxix, CP,art.13, caput) 1.10 Princípio da Adequação Social 1.11 Princípio da Pessoalidade e da Individualização da Pena(CF/88 art. 5° XLV e XLVI) 1.12 Princípio da Exclusividade da Proteção dos Bens 1.13 Princípio Fragmentariedade 1.14 Princípio da Pessoalidade da Pena 1.15 Princípio da Exte-Atividade da Lei 1.16 Princípio da Ofensividade 1.17 Princípio do Juiiz Natural 1.18 …

Familiar contra a Mulher. A possibilidade de medidas protetivas, o juízo criminal decidindo questões civis e do âmbito do direito de família. Esta é a nova Lei, que dedica especial proteção às mulheres. Pode ser tida como inconstitucional, em razão do tratamento diferenciado? 1 Sumário 1- Violência Doméstica e Violência Familiar. 2- Constitucionalidade da Lei. 3 - Disposições Preliminares – Normas programáticas e regra de interpretação. 4 - Formas de violência doméstica e…