Formas De Prisão

PRISÃO CAUTELAR EM PERSPECTIVA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Cassiano D’Cristian da Silva Juliani1 Fábio Marques2 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo verificar na legislação, jurisprudência e doutrina o entendimento prevalente a respeito do prazo máximo tolerável para o término da ação penal, estando o réu preso, acerca do conflito com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Fazer breves comentários sobre as espécies de…

qualificado nos autos do processo em epigrafe, que lhes move o Ministério Público, por conduto de seus advogados, infra-assinados, Conforme documento procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, perante vossa excelência, requerer; REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos; DOS FATOS Em 01 de janeiro de 2015, o Paciente foi preso em flagrante delito por suspostamente ter praticado o crime previsto no artigo 121, C/C 14, inciso II, do Código…

1) É possível decretação de prisão preventiva por descumprimento de medida cautelar em caso de crime culposo, assim como em crime punido com pena privativa de liberdade de até quatro anos no grau máximo? Ou, finalmente, por crime de menor potencial ofensivo? Conforme dispõe o art. 312 do CPP “a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares”, hipótese também prevista no art. 282, §4º. O…

PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL CAMPO MOURÃO NOVEMBRO - 2013 RESUMO A Constituição Federal de 1988 ao considerar a pessoa humana com direitos e garantias fundamentais previu em seu artigo 5º, LXVII a vedação da prisão civil por dividas, permitindo tal constrição excepcionalmente em dois casos: pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel. Assim, o presente estudo tem como

Prisões “Prisão”, do latim clássico e popular prehensione - ato de prender. Designa o ato de prender ou capturar um chamado "marginal da sociedade" e reencaminhá-lo para bem-servir a essa mesma sociedade, segundo Fernando Henrique Cardoso e sua esposa Ruth Cardoso. Segundo Julio Fabbrini Mirabete “a prisão em seu sentido jurídico é a privação da liberdade de locomoção, ou seja, do direito de ir e vir, por motivo ilícito ou por ordem legal”. Porém, pode expressar a pena privativa de liberdade

xxxxxxx-SSP/MS e do CPF xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua xxxxxx, xxx, Centro, CEP.xxxxxx, xxxxxxx - MS, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal, REQUERER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, o que faz consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – SINTESE DOS FATOS O requerente encontra-se segregado na delegacia local desde a data de 06 de outubro de 2014, pela suposta prática do delito…

NOVEMBRO/2012 1. INTRODUÇAO O foco de nossa pesquisa é a Lei 12.403/2011, suas inovações e a relevância das aplicações das medidas cautelares da prisão e da liberdade provisória. A constituição da República de 88 ao tutelar os cidadãos com o princípio da dignidade da pessoa humana, propôs o equilíbrio processual para que houvesse uma forma adequada de aplicar a Lei, para tanto cada instituto constitucional foi minuciosamente elaborado com a finalidade de tutelar o…

A obra esta dividida em quatro partes: Suplício; Punição; Disciplina e Prisão. A primeira parte do livro composta por dois capítulos: O corpo dos condenados e a Ostentação dos Suplícios, o autor começa com uma narrativa de punições físicas e um arranjo de execuções cruéis que ocorriam nas ruas de Paris no século XVIII. No primeiro capítulo, O corpo dos condenados, o autor propõe-se a estudar essa transformação a partir da percepção de que as técnicas punitivas integram uma anatomia…

UNIESP CURSO DE DIREITO MARCOS PAULO VILAR PEREIRA PRISÃO CAUTELAR E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (LEI 12.403 DE 4 DE MAIO DE 2011) DIADEMA 2013 MARCOS PAULO VILAR PEREIRA PRISÃO CAUTELAR E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (LEI 12.403 DE 4 DE MAIO DE 2011) Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Direito da FACULDADE DIADEMA como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor José Vilmar da Silva. DIADEMA 2013…

priori, cumpre ressaltar a legalidade da prisão em flagrante, realizada pela autoridade policial, sem adentrar no mérito, a cerca da tipicidade da conduta, ou no dolo do acusado, elencado na exordial do Paquete, por si só, não autorizava a autoridade policial realizar a prisão em flagrante delito, mas não cabe agora adentrar no mérito da legalidade da prisão, como já foi exposto logo acima. Toda via, os pressupostos que autorizam a realização da prisão em flagrante, são diferentes…