Formas De Cobrança

PARECER 01/2013 ASSUNTO: LEI DA INFORMAÇÃO. TAXA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Administração, solicita a esta consultoria parecer jurídico sobre a possibilidade da cobrança de taxa de emolumentos pelo fornecimento de informações, requisitadas com fundamento na Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, em virtude de entendimentos divergentes apresentados pelos procuradores municipais. É a síntese do necessário. Opino: Segundo

A planilha acima é atualizada mensalmente pelo INCTF da NTC&Logística (www.portalntc.org.br). GENERALIDADES DO TRANSPORTE Fonte: Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Econômicas - Decope/NTC&Logística JUNHO/12 Tipo de Cobrança Sugestão Forma de Cobrança 1. Taxa de Permanência da Carga - seguro da carga durante a permanência 2. Cubagem 3. Devolução 4. Reentrega - até o valor do frete de R$ 63,70 cobrar 5. Estadia de veículos por tipo de veículo 6. Pedágio 7. TAS - Taxa…

2010, p.311) A cobrança de taxa, tarifas não sendo aquelas disciplinadas pelo Banco Central, são ilegais e imorais. O Superior Tribunal de Justiça em julgado na lavra do eminente ministro Luiz Felipe Salomão, consignou que: Devo esclarecer que a cobrança dessa tarifa, quando do pagamento dos boletos bancários nas agências dos bancos recorrentes, se constitui em exigência tarifária não deferida ou legalizada expressamente em qualquer ato ou texto normativo, da mesma forma que não…

crédito não solicitado, tendo este efetuado o pagamento em favor daquele. Pugna pela restituição do valor pago c/c a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pede-se antecipação de tutela visando obstar o envio de faturas de cobrança] Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [ ] [ ], brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob nº [ ], inscrito no Cadastro da Pessoa Física do Ministério da…

COBRANÇA REGISTRADA MANUAL TÉCNICO – MÓDULO I ARQUIVOS REMESSA - RETORNO PADRÃO CNAB 400 Versão: OUTUBRO / 2009 HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo LAYOUT PADRÃO CNAB 400 ÍNDICE APRESENTAÇÃO Pág. 2 MODALIDADES DA COBRANÇA REGISTRADA DO HSBC Pág. 3 NOTAS PRELIMINARES Meios Disponíveis para Intercâmbio de Arquivos Pág. 6 Compatibilização de Dados e Comunicação Pág. 6 Especificações Técnicas dos Arquivos Pág. 6 Caracteres Alfanuméricos Pág

MUNICÍPIOS - COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA PELOS BANCOS QUESTÕES PRÁTICAS Saulo de Tarcio Duarte - tributarista Ainda sobre a Resolução do Senado Federal nº 33 que autoriza a cessão para cobrança da dívida ativa dos Municípios através das instituições financeiras brasileiras, passo às seguintes observações. A corrida continua nos bancos e Prefeitura, mas nada de concreto tem sido feito. Medida de grande importância para o incremento da arrecadação própria dos Municípios de longo…

reembolso. No pagamento antecipado o importador faz o pagamento antes de receber a mercadoria, então caso o exportador não cumpra sua palavra e não envie as mercadorias o banco devolve o valor pago antecipadamente e mais 10% do valor enviado, como forma de suprir os gastos com o envio da remessa. 4 – Como o exportador pode evitar a inadimplência financeira do importador numa operação envolvendo a modalidade “CLEAN COLLECTION”? A modalidade Clean Collection é uma operação de alto…

empresas, para cobrança de serviços prestados, que deve ser apresentada ao devedor em no máximo 30 dias, depois da sua emissão. É um documento de caráter comercial, emitido nas vendas a prazo, que discriminará as mercadorias vendidas. Nota Promissória é um título de crédito que representa uma promessa de pagamento. A operação de cobrança se resume, nas seguintes fases: 1º pela remessa dos títulos ao banco; a) Registro da operação através de contas de compensação; D- Títulos em…

recebeu uma cópia do contrato firmado, e podendo analisar o instrumento com auxílio jurídico, constatou a prática de cobranças ilegais e jamais informadas que majoram indevidamente o valor total do financiamento, e consequentemente, das prestações mensais assumidas. É o caso das cobranças discriminadas no preâmbulo do contrato em “Características da Operação”, a saber: do “I.O.F” na forma financiada e sem indicação do percentual do tributo, no valor de R$ ...centavos), da “TAG AUTO E…

recebeu uma cópia do contrato firmado, e podendo analisar o instrumento com auxílio jurídico, constatou a prática de cobranças ilegais e jamais informadas que majoram indevidamente o valor total do financiamento, e consequentemente, das prestações mensais assumidas. É o caso das cobranças discriminadas no preâmbulo do contrato em “Características da Operação”, a saber: do “I.O.F” na forma financiada e sem indicação do percentual do tributo, no valor de R$ ...centavos), da “TAG AUTO E…