Formacao Suspensao E Extincao Do Processo Civil

LEI 8112/90 Abrangência – Servidores Públicos civis: União Autarquias Fundações Obs. Servidos tem cargo público (= conjunto de atribuições e responsabilidades) Obs2. Serviços gratuitos - vedado, salvo casos previstos em lei. Lei 8112/90 Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os…

1- Explique as causas de extinção do processo sem resolução do mérito. EXTINÇÃO DO PROCESSO A Lei n. 11.232/2005 trouxe importantes alterações relacionadas à extinção do processo. Antes dela, o processo extinguia-se nas hipóteses dos arts. 267 e 269, quando o juiz proferia sentença de extinção sem julgamento de mérito e com julgamento de mérito. Depois da lei, as sentenças que resolvem o mérito, e têm natureza condenatória, deixaram de por fim ao processo pois, não havendo…

Jurídica da Prescrição 3 2. Fundamentos da prescrição 4 3. Crimes imprescritíveis 4 4. Prazo prescricional 4 5. Contagem do prazo prescricional 5 6. Causas interruptivas da prescrição 6 7. Suspensão da prescrição 6 8. Espécies de prescrição 7 9. Efeitos da prescrição 7 10. Quando é declarada? 7 11. Prescrição e a extinção da punibilidade 8 12. Prescrição da pretensão punitiva 8 12.1 Prazo e forma de apuração da prescrição da pretensão punitiva 9 13.1.1 Nos delitos apenados com pena…

LIVRO: COLEÇÃO OAB NACIONAL – PROCESSO CIVIL – VOLUME II - saraiva TEORIA GERAL DO PROCESSO 1. Jurisdição É o poder, dever do Estado em fazer justiça e diluir os conflitos e interesses. Na prática, isso quer dizer que quando se fala de jurisdição vem sempre a cabeça que o Estado irá tentar resolver o conflito. I. Característica – INAFASTABILIDADE – CF, art. 5º, XXXV O art. 126 do CPC, regulamenta a Inafastabilidade, porém lá é chamado de “vedação ao non liquet” que quer dizer…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 4TÉCNICO JUDICIÁRIO / ESCREVENTE – ÁREA JUDICIÁRIA: NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Da Jurisdição E Da Ação; Das Partes E Dos Procuradores; Da Capacidade Processual; Dos Deveres Das Partes E Dos Seus Procuradores; Da Responsabilidade Das Partes Por Dano Processual; Das Despesas E Das Multas; Dos Procuradores; Da Substituição Das Partes E Dos Procuradores. Do Ministério Público. Dos Órgãos Judiciários E Dos Auxiliares Da Justiça; Do Serventuário E Do Oficial

estatísticas de aprovação faria parte deste processo. Mas, no momento, esta é apenas uma projeção que faz sentido. Tornar-se-á certeza exatamente após a próxima 1ª fase, pois assim teríamos 3 edições seguidas seguindo os mesmos parâmetros, e aí sim poderíamos falar em uma tendência. De uma fora ou de outra, quem está lendo estas linhas agora não está interessado em entrar nas estatísticas ruins do Exame, e dar início aos estudos agora é fundamental neste processo. Eis então a…

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO PARA CONCURSOS PÚBLICOS Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Íntegra da Lei Nº 5.869/73 (Código de Processo Civil), comentado artigo por artigo.  Comentários didáticos com referência sistemática às Súmulas dos Tribunais Superiores;  Material indicado para candidatos a Técnicos e Analistas de Tribunais e demais cargos onde a disciplina de DIREITO PROCESSUAL CIVIL…

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES A doutrina classifica as questões processuais incidentais, que chama de incidentes processuais, em duas espécies: a) questões incidentais, ou questões prejudiciais; e, b) processos incidentes, ou exceções. Parece-nos que a classificação não comporta a totalidade dos incidentes como um todo. Então, utilizaremos a seguinte classificação: a) questões prejudiciais; b) exceções; e, c) processos incidentais especiais. Vejamos cada um dos institutos. I – DAS QUESTÕES

Disciplina: Direito Civil ATPS: Direito Civil Anhanguera Educacional2013 Disciplina: Direito Civil ATPS: Direito Civil Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Civil apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação no segundo bimestre sob orientação do professor Anhanguera Educacional 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a finalidade de expor com base…

político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. 5 Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 6 Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. 7 Do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 8 Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes…