Formacao Suspensao E Extincao Do Processo Civil

Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso Registrador Imobiliário no Distrito Federal. Ex-Juiz de Direito em São Paulo. Professor Universitário e em cursos preparatórios para concursos públicos jurídicos. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento 12ª edição 2011 Volume 11 ISBN 978-85-02- Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055…

em que o crime se consumou; II – no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; III – nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV – nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. V – nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse…

Critério Objetivo: que se funda no valor da causa, na natureza da causa ou na qualidade das partes. - critério funcional: que atende as normas que regulam as atribuições dos diversos órgãos e de seus componentes, que devam funcionar em um determinado processo, como se dá nas sucessivas fases de um procedimento em primeiro e segundo graus de jurisdição. -critério territorial: que se reporta aos limites territoriais em que cada órgão judicamente pode exercer sua atividade jurisdicional. …

FACULDADE SÃO LUCAS SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Discente: Igor Justiniano Sarco da Silva Curso de Direito – 7º Período Porto Velho – RO 2013 1. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 2. CONCEITO Consiste na paralisação de parcial ou total dos efeitos do contrato de trabalho individual, sem, no entanto, propiciar a extinção. Evidente que em um primeiro momento os dois institutos parecem convergir, tendo assim o mesmo significado, porém,…

Pública: I - Polícia Civil; II - Polícia Militar. § 1.º - Integrarão também a Secretaria da Segurança Pública os órgãos de assessoramento do Secretário da Segurança, que constituem a administração superior da Pasta. § 2.º - A organização, estrutura, atribuições e cornpetência pormenorizada dos órgãos de que trata este artigo serão estabelecidos por decreto, nos têrmos desta lei e da legislação federal pertinente. Artigo 3.º - São atribuições básicas: I - Da Polícia Civil - o…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL O termo responsabilidade é utilizado para designar várias situações no campo jurídico. Contudo, importa enfocá-lo no sentido de dever jurídico atribuído a uma pessoa ou jurídica. Segundo Cavalieri Filho (2003, p. 24), podemos salientar que, o emprego dos substantivos obrigação e responsabilidade como se fossem sinônimos. A obrigação constantemente representa um dever jurídico, a responsabilidade é um reflexo da violação da obrigação. Não se pode tratar da…

Alex Mendes Videoaulas 193 até 314 4 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? CONHECIMENTOS COMPLEMENTARES PARA O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL, EXCETO PARA A FORMAÇÃO EM DIREITO Disciplina ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n.o 1.171/94 e Decreto 6.029/07. Curso Professor Videoaulas Disciplina NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Direitos e deveres…

3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Ponto 1 a) Direito Processual: conceito, objeto, divisões, posição no quadro das ciências jurídicas, relações com os outros ramos do Direito. A norma processual civil no tempo e no espaço. b) Função jurisdicional: caracterização. Distinção entre ela e as outras funções do Estado. A jurisdição voluntária. Órgão da função jurisdicional. Organização judiciária federal e estadual. Órgãos auxiliares da Justiça. Funções essenciais à Justiça. c) Ação:…

desigual, por sua vez, se dá quando apenas determinados eleitores são qualificados, isto é, quando determinados eleitores têm direito a mais de um voto, de acordo com sua capacidade civil, seu patrimônio ou pagamento de altos impostos. Sistemas eleitorais O sistema eleitoral é o procedimento que vai orientar o processo de escolha dos candidatos. Para Silva (2006, p. 368), sistema eleitoral é “o conjunto de técnicas e procedimentos que se empregam na realização das eleições,…

Federal do Rio Grande do Sul Faculdade de Direito Departamento de Direito Privado e Processo Civil ARTHUR PATTUSSI BEDIN A Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Porto Alegre 2012 ARTHUR PATTUSSI BEDIN A Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Trabalho de conclusão do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais apresentado no Departamento de Direito Privado e Processo Civil, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul…