Forma De Tributação

Portugal. De facto, este regime é uma forma de atrair para o território português profissionais não residentes, qualificados em atividades de elevado valor acrescentado, com carácter técnico, cientifico e artístico5, ou resultante de propriedade intelectual, industrial ou know-how, bem como beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro, por via do estabelecimento de um regime fiscal especialmente atrativo, introduzindo, assim, este regime de tributação dos rendimentos dos ✡…

RESENHAS CRÍTICAS Duque de Caxias, 28 de maio de 2011 TEMA: A FINALIDADE DA TRIBUTAÇÃO Resenha Crítica A partir da necessidade do ser humano em conviver em uma sociedade organizada é estabelecido à necessidade de recolher recursos para promover o bem-estar mínimo para tal sociedade. A tributação é implantada basicamente de acordo com a faixa de renda apresentada e propriedades individuais. A tributação é realizada pelo Estado, não podendo assim ser exercida por órgãos…

estável em Portugal devem efetuar três pagamentos por conta, no próprio período de tributação a que respeita o lucro tributável, com vencimento em julho, setembro e 15 de dezembro (ou no 7º, 9º e dia 15 do 12º mês do período de tributação, no caso de entidades cujo período de tributação não corresponda ao ano civil). Os pagamentos por conta são calculados com base no imposto liquidado relativamente ao período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses…

Lucro Presumido O Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). A sistemática de tributação pelo Lucro Presumido é regulamentada pelos artigos 516 a 528 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999). No regime do lucro presumido, a apuração do imposto será trimestral, por períodos encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada anoc- calendário.…

CAPÍTULO I INTRODUÇÃO Para constatar os benefícios e desvantagens do super simples, em comparação as outras duas formas de tributação denominadas de lucro presumido e lucro real, é imprescindível o estudo do problema, da justificativa, das hipóteses e o objetivo geral e específico, dando um direcionamento preciso e mais elaborado as pessoas interessadas. 1.1 Contextualização Em 14 de dezembro de 2.006, o Governo Federal sancionou a Lei Complementar 123/2006 que…

quanto a melhor forma de tributação de sua futura empresa, e conforme projeções apresentadas, em relação a compras, vendas e demais gastos que ocorrerão para sua operação e tendo como estimativa de vendas o montante de R$ 3.520.000,00, apresentamos abaixo a situação de cada um tipo de tributação e qual melhor se encaixa para esta atividade, no momento. Simples Nacional: Por prever não ultrapassar uma receita anual de R$ 3.600.000,00, aconselhamos a empresa a aderir a este tipo de…

Vítor Hugo Pereira da Silva Moreira DUPLA TRIBUTAÇÃO FISCAL: INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS PARA A ATENUAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL TRABALHO DE: DIREITO INTERNACIONAL E FISCAL Universidade do Minho Negócios Internacionais 2012/2013 ÍNDICE Introdução _______________________________________________________________________________ | 3 | Direito Tributário ______________________________________________________________________ | 4 | Soberania _______________________

Empresarial, no Curso de Ciências Contábeis, na Universidade Federal de Roraima. Orientador: Prof. Jaci Boa Vista, RR 2015 Dedicamos esse trabalho a toda comunidade acadêmica da UFRR: professores, alunos e servidores, que de forma direta e/ou indireta nos ajudaram a concretizar esse trabalho. AGRADECIMENTOS Agradecemos, primeiramente, a Deus que nos deu energia e benefícios para concluir esse trabalho. “Tenho um sonho de que um dia…

predomínio dos impostos sobre o rendimento pessoal e das sociedades, uma forma relativamente homogénea de cobrança de impostos sobre o rendimento, homogeneidade também na estrutura dos impostos sobre o consumo e, por último, a reduzida importância dos impostos sobre o comércio exterior; por outro lado, os países que se encontram em via de desenvolvimento, muitas vezes o nível de fiscalidade é relativamente fraco, a tributação sobre o rendimento é diminuta face ao total das receitas…

2 CASO PRÁTICO DE FORMA DE TRIBUTAÇÃO: UMA PRÁTICA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O planejamento tributário tem como objetivo a diminuição legal da quantidade de tributos a ser entregue ao governo. Os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importante parcela dos custos das empresas. O planejamento tributário tem como finalidade evitar a incidência do fato gerador do tributo, reduzir o montante do tributo, sua alíquota, ou reduzir a base de cálculo do tributo