Forma De Tributação

prejudiciais ao meio ambiente. Resume-se na utilização de instrumentos tributários para implementar o meio ambiente saudável constitucionalmente previsto. Palavras-chave: Meio Ambiente. Princípios. Tributação. Proteção ambiental. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho enfocou o tema tributação ambiental como forma de solucionar ou ao menos minimizar a degradação ambiental, preservando o meio ambiente para as futuras gerações. A relevância jurídica e social do tema reflete-se ante…

Isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação. Diante desse complexo conceito, podemos afirmar que a isenção é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação. Outras definições de isenção: ✓ Limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo ameno (isenção

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO – MBA – EM GESTÃO EMPRESARIAL EM TRIBUTAÇÃO E CONTABILIDADE SISTEMA TRIBUTÁRIO ADMINSTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ALBA DA COSTA PERES Monografia apresentada a Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Turismo da Universidade Federal Fluminense, como parte dos requisitos para obtenção do Certificado de MBA - Gerência Empresarial Orientador: JORGE NITERÓI FEVEREIRO/2013

ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, de forma que o não pagamento deste, acarreta irremediavelmente sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não-pagador, sob forma de leis1 . O imposto é uma das espécies do gênero tributo. Diferentemente de outros tributos, como taxas e contribuição de melhoria, é um tributo não vinculado: é devido…

por essa razão, se constitui em uma das principais fontes de onde o Estado por meio de tributação, extrai parte importante das receitas públicas. A opção pela imposição tributária a essa base é, em última análise, uma maneira de tributação indireta de renda utilizada para adquirir produtos e serviços. Em consequência, surgem discussões quanto à proporcionalidade mais adequadas sobre essas formas de tributação, direta ou indireta. A evolução da sociedade , no entanto, implica em relações…

Fotolitos: Forma Certa Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP. Brasil) O Direito tributário e o mercado financeiro e de capitais I coordenador Roberto Qui roga Mosquera. -São Paulo : Dialética, 2009. Vários autores. Bibliografia ISBN 978-85-7500-202-5 1. Contribuições (Direito tributário)- Brasil 2. Finanças 3. Fundos de investimentos 4. Mercado de capitais- Tributação 5. Mercado financeiro Tributação 6. Valores mobiliários- Tributação…

vantagens que Simples nacional oferece, muitas empresas buscam se enquadrar neste regime. No entanto, não são todas as empresas que podem se enquadrar nesta tributação, tendo que optar pelo Lucro Presumido ou Real, assim surgindo a importância do planejamento tributário. Neste trabalho iremos analisar qual será a mais benéfica forma de tributação da empresa Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ltda. Esta empresa sempre pertenceu ao Simples Nacional, mas devido ou seu constante aumento de…

TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO Salvador 2014 Introdução O regime de tributação do lucro presumido é uma alternativa de tributação para as pequenas e médias empresas que possuam receita bruta anual de até R$78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) no anocalendário anterior, ou proporcional ao número de meses de atividade da empresa, conforme o disposto na lei n.º 12.814/2013. Introdução O lucro presumido é uma forma simplificada de apuração da base de cálculo do…

FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SÃO A MESMA COISA? A REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE ILÍCITA PODE DAR ENSEJO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? ELI VIANA LOPES BARRA MANSA/RJ 2014 Fato gerador e hipótese de incidência são a mesma? A tributação de atividades ilícitas é possível? Em relação ao primeiro questionamento, o Código Tributário Nacional, por vezes, é impreciso na distinção ao tratar como fato gerador tanto a previsão abstrata contida na lei quanto a concretização…

INTRODUÇÃO As ciências econômica e jurídica adotaram caminhos paralelos, no entanto, pontos de convergência e repercussões aproximam essas ciências humanas, razão pela qual estão sendo abordados temas que envolvem ambas de forma progressivamente usual. Sob este enfoque, apresenta-se atual o tema proposto, em especial, em razão da recente caducidade da Medida Provisória nº. 644/2014, extinta em 29 de agosto do ano em curso, que veiculava o índice de correção da tabela do