Forma De Ocupação E Uso Do Solo Urbano

racionalizar a utilização dos recursos naturais. Zona de Ocupação Dirigida (ZOD): porção do território da APA em processo de urbanização, onde a ocupação deve ser planejada e controlada de modo a limitar os impactos sobre as Zonas de Proteção Máxima e as Zonas de Proteção Especial. Zona de Ocupação Consolidada (ZOC): compreende a porção territorial da APA onde se localizam manchas urbanas continuadas, onde devem ser estabelecidas diretrizes de uso e ocupação compatíveis com a proteção…

ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI : CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o. - O Zoneamento de Uso e a Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da Sede do Município de Paranavaí, serão regidos por esta Lei. Parágrafo Único: Zoneamento, é a divisão da área do Perímetro…

urbanização difere de urbanismo, pois refere-se ao processo no qual a população urbana cresce em proporção superior à população rural. Não se trata de mero crescimento das cidades, mas de um fenômeno de concentração urbana. A urbanização criou problemas urbanos que precisavam ser corrigidos pela atividade urbanística, mediante a ordenação dos espaços habitáveis, de onde se originou o urbanismo como técnica e ciência. Direito Urbanístico: Podemos definir o direito urbanístico como ramo…

Regional 21 Capítulo X Estratégia de Implementação do Planejamento Territorial e da Gestão Democrática 21 TÍTULO III Dos Programas que Implementam as Estratégias 21 Capítulo I Programa de Implementação de Áreas Especiais para Ocupação e Urbanização Prioritária – AEUOPs 22 Capítulo II Programa de Aproveitamento de Imóveis e Edificações Subutilizadas 23 Capítulo III Programa de Produção Habitacional de Interesse Social 23 Capítulo IV Programa de…

iremos analisar. Área: 140.521 m² Mapa das Regionais de BH a População: 1.991 habitantes Número de domicílios: 474 HISTÓRICO DA OCUPAÇÃO, DE LUTAS, CONQUISTAS E LIDERANÇAS 1988 1990 O processo de desapropriação do terreno na Vila Mariquinhas. A primeira ocupação do local onde hoje é o Conjunto Mariquinhas ocorreu entre os dias 07 e 08 de janeiro de 1990 com a ocupação de cerca de 550 famílias, a grande maioria do bairro Primeiro de Maio. Como a promessa de construção de casas…

territórios na cidade de São Paulo, Raquel Rolnik 1) Com relação às características do espaço urbano da área do Brás/Mooca, conforme a abordagem de Rolnik, descreva aspectos do uso do solo e a relação entre espaço público e espaço privado que imprimiram uma paisagem específica nesse território suburbano. De acordo com a tese de Rolnik para ‘’A Cidade e a Lei’’ a legislação urbana de São Paulo foi uma forma de delimitar as chamadas ‘’fronteiras’’ do poder econômico, politico e cultural…

III Encontro da ANPPAS 23 a 26 de maio de 2006 Brasília-DF A Situação do Esgotamento Sanitário na Ocupação Periférica de Baixa Renda em Áreas de Mananciais: Conseqüências Ambientais no Meio Urbano Regina Tortorella Reani Renata Segalla UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS Centro de Ciências Exatas e de Tecnologia Programa de Pós-Graduação em Engenharia Urbana Resumo O presente trabalho permeia a interface entre as áreas de saneamento ambiental e urbanização, no sentido de…

áreas periféricas. Diante das construções e infra-estrutura das consideradas áreas de expansão, tornou-se desafiador o processo de sustentabilidade, provocado pela ocupação irregular do solo urbano e que, futuramente, acarretará problemas de saneamento básico e edificações. Diante dos objetivos propostos, optou-se por uma metodologia sob forma documental e bibliográfica, referentes à expansão urbana desta cidade e suas conseqüências impactantes. Palavras- Chaves: Evolução urbana;…

LEI MUNICIPAL Nº 375/2006. “Regulamenta o Plano Diretor do Município de Parintins e estabelece diretrizes gerais da política urbana e rural do Município e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Parintins, Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 65, III da Lei Orgânica do Município de Parintins, faz saber aos cidadãos do Município de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins em sessão extraordinária, realizada em 05 de outubro…

ANEXO 4 NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PARÁGRAFOS 182 E 183 Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1.º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da…