Formação Humanistica De Magistrados

as normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidas pelo Código são: “ de ordem pública e interesse social...” Tal determinação, inserida no primeiro artigo do CDC, significa que suas regras devem ser aplicadas até mesmo de ofício pelo Magistrado, mitigando o princípio dispositivo existente no direito processual civil. A presente ação visa impugnar as cláusulas específicas do contrato que se pretende rescindir, para o fim de afastar as condições pactuadas abusivamente para a…

substancialmente seu conteúdo.” Nos contratos de adesão, a supressão da autonomia da vontade é inconteste, não permitindo que o requerente conste as cláusulas arbitrarias e abusivas constantes no contrato. Assim o sustenta de forma brilhante o Magistrado Arnaldo Rizzardo, em sua obra Contratos de Crédito Bancário, Ed. RT, 2a edição, pág. 18, que tão bem interpretou a posição desfavorável em que se encontram aqueles que, como o requerente, celebraram contratos de adesão junto ao…

cultural das sociedades ocidentais e brasileira a partir do século XIX. A Educação no Ocidente: século XIX, século XX e época atual. Modernização e escolarização no Brasil: grupos escolares, escola nova, tecnicismo e formação da cidadania. A importância da História da Educação na formação do educador. A História da Educação: diferentes concepções. Campos de atuação da História da Educação. 2. Objetivo Geral Apreender os diferentes processos de transmissão cultural das sociedades humanas,…

Criada e publicada pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região – AMATRA 13 CONSELHO EDITORIAL JUIZ FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA JÚNIOR JUIZ MARCELO RODRIGO CARNIATO JUÍZA MIRELLA D´ARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUSA FOTO DA CAPA - [Rio Sanhauá, Centro Histórico de João Pessoa]: JOSÉ MARQUES PROJETO GRÁFICO, EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E CRIAÇÃO DE CAPA: RICARDO ARAÚJO - FORMA COMUNICAÇÃO IMPRESSÃO MOURA RAMOS - GRÁFICA EDITORA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO…

comportamento recai sobre no contínuo de licitudes será faculdade (tudo que não está juridicamente proibido, está facultado), se recai sobre o descontínuo de ilicitudes, será ilícito. Esta restauração lógico-ontológica do conceito traz uma repercussão humanística notável, qual seja, a impossibilidade de uma escravidão absoluta, em face do direito de inordinação e a zona não especificada da liberdade ontológica. Frise, por oportuno, a existência de teorias que negam a existência de…

geração a geração. (GROENINGA, 2003, p. 125) Fato é que esta é unidade básica da sociedade, formada por indivíduos com ancestrais em comum, ligados por laços consanguíneos ou somente afetivos. A unidade familiar é responsável, portanto, pela formação humanística dos indivíduos, sendo indispensável a todos, a fim de que, evitada seja, a perda de valores pela juventude. Com relação à parte estrutural do instituto, há que se falar no papel desempenhado pelos pais para com sua prole,…

de Soltura) 2. Preventivo (Salvo Conduto) 85 Objetivo: PROTEGER O DIREITO DE LIVRE LOCOMOÇÃO, OU SEJA, O DIREITO DE IR E VIR. 86 43 Legitimidade Ativa: QUALQUER PESSOA INDEPENDENTEMENTE DE CAPACIDADE CIVIL, COM EXCEÇÃO DO MAGISTRADO, NA QUALIDADE DE JUIZ. 87 Legitimidade Passiva: (AUTORIDADE COATORA) 1. AUTORIDADE PÚBLICA 2. PESSOA PRIVADA 88 44 NÃO ESQUEÇA! 1. 2. 3. GRATUITO ÚNICO REMÉDIO CONSTITUCIONAL JUDICIAL QUE DISPENSA…

justiça para ele é o equilíbrio de todas as coisas, “nem tanto, nem tão pouco”. Para Aristóteles, JUSTIÇA é EQUIDADE, se souber distribuir os bens da vida e os ônus, estará o homem sento justo, num critério de JUSTO MEIO. É necessário para que um magistrado seja virtuoso, observar o JUSTO MEIO, em um equilíbrio. Foi a partir de Aristóteles que se teve a ideia de que se deve TRATAR OS DESIGUAIS DE MANEIRA DESIGUAL DE FORMA QUE SE IGUALEM. Ex.: Justiça Distributiva: os desiguais são…

um Estado, como forma de interpretar o fenômeno constitucional com um todo, interrelacionando-o com os demais ramos do Direito. Na disciplina temos objetivos gerais e específicos. Nos gerais: Estudo da Teoria da Constituição direcionado à formação humanística, técnico e prático-jurídica, visando o desenvolvimento de um juízo crítico e reflexivo sobre o fenômeno jurídico como forma de capacitar o bacharel em Direito na compreensão de tal fenômeno, no desenvolvimento da argumentação, da…

jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser cabível recurso extraordinário contra decisão que defere ou indefere liminar, pois a verificação da existência dos requisitos para sua concessão, além de se situar na esfera de avaliação subjetiva do magistrado, não é manifestação conclusiva de sua procedência para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra a do inciso III do artigo 102 da Constituição. A mesma fundamentação serve para não conhecer de…