Formação Do Ministério Público

dedicação com que o caso vem sendo tratado até aqui na Corte. Para isso, houve providências adequadas tomadas pelo relator, ministro Joaquim Barbosa, como mobilizar juízes federais para ouvir réus e as incontáveis testemunhas listadas por eles e o Ministério Público. Outra decisão acertada de Barbosa foi, tão logo concluiu o voto, tê-lo colocado à disposição, em forma digital, para que todos, em especial demais ministros e principalmente o ministro responsável pela revisão do voto,…

Esta seção trata em três artigos da apuração de irregularidades ocorrida em entidade, governamental ou não, de atendimento a crianças e adolescentes. O início do procedimento se dá mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, conforme o disposto art. 95 do Estatuto, que lhes incumbe o dever de fiscalização das entidades de atendimentos. Sendo o procedimento de apuração de irregularidades das entidades iniciado por portaria ou…

será composto por Membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira, e de Advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação da respectiva classe. (Conselho Federal da OAB e Colégio de Procuradores da República). Desta forma, os outros 4/5 serão compostos por juízes de carreira com mais de cinco anos (ingressaram mediante concurso público de provas e…

própria comunidade. Ele é considerado a peça-chave dentro do Programa Saúde da Família, que surgiu devido à observação de grandes índices de morbi-mortalidade na região norte e nordeste, que foram pioneiras desde 1994, e somente a partir de 1996 o Ministério da Saúde do Governo Federal, mais precisamente em 1997, através do exercício do Ministro José Serra, tornou este plano como base política para a reorientação da saúde vigente naquela época, devido às necessidades de se dar respostas…

sentido, a construção da educação ambiental como política pública, implementada pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), implica processos de intervenção direta, regulamentação e contratualismo que fortalecem a articulação de diferentes atores sociais (nos âmbitos formal e não formal da educação) e sua capacidade de desempenhar gestão territorial sustentável e educadora, formação de educadores ambientais, educomunicação socioambiental e outras…

portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno…

cidadãos sob uma dupla perspectiva:(1) constituem, num plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibido fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual:(2) implicam, num plano jurídico-subjetivo, o poder de exerce positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa). (CANOTILHO apud MORAES, 2006, p.25):…

CONSELHO TUTELAR – Professora Cristiane Dupret CONSELHO TUTELAR E SUAS ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PELA LEI 12.696/12 1.1 – Natureza e formação do Conselho Tutelar O ECA dispõe acerca do Conselho Tutelar a partir do seu artigo 131. Os artigos 132, 134, 135 e 139 do ECA (Lei 8.069/90) foram recentemente alterados pela Lei 12.696/12, que entrou em vigor no dia 26 de julho de 2012, trazendo substanciais modificações quanto ao Conselho Tutelar. Podemos…

Posicionamento Constitucional O Ministério Público somente foi instituído no Brasil, como órgão de cooperação governamental, com a Carta Maior de 1934. Porém o seu status atual somente foi adquirido com o Constituinte de 1988, que o colocou em capítulo próprio, determinando que tal instituição é função essencial á Justiça. Decorrente de tal tratamento tem-se que o Ministério Público é permanente e essencial á atividade judiciária do Brasil. Suas funções…

preliminares; b. É instrumental pois instrumentaliza o processo penal e autônomo porque permite solucionar o conflito, aplicando pena; c. O inquérito é independente e permite a solução dos conflitos sociais; d. O inquérito é um instrumento para a formação do processo penal e autônomo porque pode ser arquivado sem a produção de um processo, bem como por ser possível a criação deste independentemente do inquérito; e. É autônomo porque é absolutamente indispensável ao processo e…