Forense Em Dispositivos Móveis

(A) São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. (C) Solicitar a intervenção no Estado, por intermédio do Superior Tribunal de Justiça, nos casos previstos na Constituição Federal. (B) Consideram-se móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. (D) Organizar os serviços auxiliares dos juízos da justiça comum de primeira instância, zelando pelo exercício da atividade correicional respectiva. (E)

mantendo-se íntegra a relação jurídica mesmo após o desaparecimento do seu primitivo titular, não se aplicando, nestas condições, o preceito mors omnia solvit. Cahali40 ainda chama a atenção de que integram o acervo hereditário os bens imóveis, móveis e de qualquer outra relação jurídica de direitos e obrigações, tais como telefones, aplicações financeiras, ações ou quotas sociais, crédito perante terceiros e ainda o direito de propor ações, como, por exemplo, uma ação judicial…

previstas no art. 151, as onze de extinção previstas no art. 156, e as duas de exclusão previstas no art. 175, todos do próprio CTN. Com força neste dispositivo, não é aceita como hipótese de extinção do crédito a dação em pagamento através de bens móveis, por exemplo, uma vez que esta hipótese não está citada no referido art. 156 do CTN. O dispositivo determina, portanto, que, uma vez tendo ocorrido o fato gerador da obrigação e constituído o crédito através do lançamento, a sua…

de uma semana. Diante disso deve a Requerida reparar o Autor pelo erro ora apontado em valor não inferior a R$ 6.000,00(seis mil reais). DO DANO MORAL E cediço que o arbitramento do Dano Moral é uma tarefa complicada, diante da falta de dispositivo legal que estipule um parâmetro para sua fixação, porém, restou devidamente comprovado que o Autor, foi muito prejudicado pelo ato ilegal praticado pela Requerida em cumprir com sua obrigação, cujo poder econômico não pode ser…

na hipótese de haver necessidade de interposição de recurso, o acesso da parte Acionante ao Judiciário restará preservado, conforme dispõe o art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. DOS FATOS O requerente é titular da linha de telefonia móvel nº (78) 9089-5124, na modalidade pré-pago, encontrando-se este número vinculado à operadora de telefonia ré. A necessidade da referida contratação de adesão é de extrema necessidade do autor, haja vista o grande número de trabalho e…

pressupostos especiais, têm o justo título e a boa-fé. Destarte, os pressupostos comuns são aplicados para todas as espécies de usucapião. No ordenamento jurídico brasileiro, o instituto da usucapião pode recair tanto aos bens móveis, quanto aos imóveis. A usucapião de bens móveis está dividida em Usucapião Extraordinária e Usucapião Ordinária. Já a usucapião de bens imóveis, está dividida em Usucapião Ordinária, Usucapião Extraordinária, Usucapião Especial, subdividindo-se esta última…

valor das prestações não pagas. Referido dispositivo foi alvo de críticas, visto que retira da disposição do credor seu direito subjetivo ao recebimento integral do crédito, pois há, na hipótese, direito líquido e certo do credor ao recebimento, à vista, do valor do devido. Todavia, por decisão do Estado, é forçado a receber o valor em prestações. O titular do direito, e só ele, caberia apreciar a conveniência ou não da moratoria. O referido dispositivo vai de encontro, inclusive, ao…

supramencionada, que dela passaram a fazer parte quando da compilação de textos pretéritos como mencionado. Isso se deve ao fato de que a história do Direito Romano escrito remonta a 450 a.C, com a promulgação da Lei das XII Tábuas, a qual continha dispositivos de direito público e privado. Mais tarde, entre 149 a.C. e 126 a.C é promulgada a Lex Aebutia que cria o processo formulário (menos formalista e mais rápido), o qual só se tornou obrigatório em 17 a.C. com a promulgação da Lex…

2005, a Execução Civil estava disciplinada unicamente no Livro 02, como se percebe da estrutura acima. Porém, a Lei nº 11.232/2005 alterou profundamente a Execução Civil, e introduziu no Livro 01 (que trata do Processo de Conhecimento), vários dispositivos sobre o assunto, incluindo no CPC os Arts. 461, 461-A, 475-A até 475-R. Com efeito, anteriormente à Lei nº 11.232/2005, tínhamos duas situações reguladas pelo Livro 02 do CPC: a) Credor com título executivo: o credor que já possuía…

essas considerações a respeito do contrato de compra e venda, passamos ao assunto específico da presente abordagem, ou seja, os expedientes de garantia do vendedor: a venda com reserva de domínio e a alienação fiduciária, ambos aplicados às coisas móveis. Ao lado desses dois expedientes citamos ainda o compromisso de compra e venda, aplicado às coisas imóveis. A promessa de compra e venda não será analisada no presente trabalho. Inicialmente, as duas formas de garantia do vendedor eram o…