Forense Em Dispositivos Móveis

obstando em muitos casos o real acesso à justiça, já que impõe limitações ao desenvolvimento do processo executório. O processo executório no Brasil sofreu alterações consideráveis nos dias atuais, sendo que o objetivo do legislador ao reformar tais dispositivos foi conferir uma maior celeridade ao processo, aproximando a declaração do direito à sua satisfação, bem como a concretização de um processo que alcance a realidade dos fatos. Ocorre que algumas dessas mudanças são vistas como…

Marcelo S. Brandão CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITO RES D E LIVROS, RJ. Gonçalves, Renato Afonso Como se preparar para o Exame de Ordem, 1.a fase : direito do consumidor / Renato Afonso Gonçalves. - Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2010. (Resumos ; v. 13) Contém exercícios Bibliografia 1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames - Guias de estudo. 2. Defesa do consumidor I. Título. II. Título: Direito do consumidor, iii. Série.…

entre quaisquer interessados, adequada pare venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis prevista no art. 19 do Estatuto Licitatório, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Expressamente diz-se sobre leilão: § 5º - Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos…

ambos os dispositivos a vedação só era em relação aos bens imóveis. Ficou omissa quanto aos bens móveis. Vejamos: "Art. 183. (…) § 3.º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. (…) Art. 191. (…) Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião." A usucapião de bens móveis só passou a ser vedada por texto de lei com art. 102 do CC/2002 ( LGL 2002\400 ) : "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". A falta de preocupação com os bens móveis…

III — Das fundações — arts. 62 a 69 TÍTULO III DO DOMICÍLIO LIVRO II DOS BENS TITULO ÚNICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS CAPITULO 1— Dos bens considerados em si mesmos — arts. 79 a 91.. Seção 1— Dos bens imóveis — arts. 79 a 81 Seção II— Dos bens móveis — arts. 82 a 84 Seção III — Dos bens fungíveis e consumíveis — arts. 85 e 86 Seção 1V—Dos bens divisíveis — arts. 87 e 88 Seção V— Dos bens singulares e coletivos — arts. 89 a 91 CAPÍTULO II — Dos bens reciprocamente considerados —…

III — Das fundações — arts. 62 a 69 TÍTULO III DO DOMICÍLIO LIVRO II DOS BENS TITULO ÚNICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS CAPITULO 1— Dos bens considerados em si mesmos — arts. 79 a 91.. Seção 1— Dos bens imóveis — arts. 79 a 81 Seção II— Dos bens móveis — arts. 82 a 84 Seção III — Dos bens fungíveis e consumíveis — arts. 85 e 86 Seção 1V—Dos bens divisíveis — arts. 87 e 88 Seção V— Dos bens singulares e coletivos — arts. 89 a 91 CAPÍTULO II — Dos bens reciprocamente considerados —…

COMPARADO 4.3 - PRAZO PARA REFLEXÃO NO DIREITO COMPARADO 4.4 - VINCULO JURÍDICO NO DIREITO COMPARADO 5 - MODALIDADES DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO BRASIL 5.1 - PRAZO DE REFLEXÃO 5.2 - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS 5.3 - QUESTÕES SOBRE O DISPOSITIVO CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS [pic] “A verdadeira igualdade consiste em aquinhoar desigualmente seres desiguais”. (Rui Barbosa) 1 - INTRODUÇÃO O consumo é parte indissociável do cotidiano do ser…

Descumprimento 1.4. Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço? 1.5. Aplicação da Lei e Fins Sociais; 1.6. No que consistem os termos Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido e Coisa Julgada? 1.7. Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da Lei? Consagram Direitos Fundamentais? Capítulo 2 “Das Pessoas” 2.1. Diferença entre capacidade e personalidade; 2.2. Maioridade civil; 2.3. Quando começa e quando termina a…

na graduação do curso de Direito da Finan sob orientação do prof. de sociologia Dr. Eduardo Martins nele vamos discutir a Lei de Usucapião (do latim usucapio, ou "adquirir pelo uso") é o direito que um cidadão adquire, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel, em decorrência do uso deste bem por um determinado tempo. Para que tal direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos em lei. A legislação brasileira preve cinco modalidades…

de despejo perante o Juizado, mas sim no Juízo Cível comum. Nas ações possessórias compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado para o valor de alçada. Quanto às ações possessórias de bens móveis ou semoventes, são estas também de competência do Juizado Especial Cível, para absorver as matérias de competência do Juizado de Pequenas Causas, que era competente para essas ações. Não compete ao juizado especial cível julgar matérias…