Forense Em Dispositivos Móveis

exigi-la com base em contrato ou avença, poderá o juiz ser chamado a definir os limites de tal obrigação, que, diga-se de passagem, vão desde a extensão da caução até mesmo à sua idoneidade. Seja como for, tendo por origem um contrato ou mesmo um dispositivo legal, o fato é que a caução (pleiteada via ação autônoma ou de forma incidental) mostra-se profícuo instrumento no sistema pátrio para permitir que a parte interessada a postule ou a ofereça. Tal pretensão, é preciso que se diga,…

INTRODUÇÃO A usucapião provém do latim “usus” + “capere”, o que significa captação/tomada/aquisição pelo uso. O que poucos sabem, é que esta já existe desde 455 a.C na época da Lei das Doze Tábuas. Naquela época, ela consistia na aquisição de coisas móveis e imóveis, pela posse continuada por um ou dois anos, sendo que este direito só poderia ser gozado pelos cidadãos romanos, uma vez que os estrangeiros não poderiam gozar dos direitos preceituados no ius civile. Isto posto…

considerado ilícito; b) produto do crime ou qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do crime. Mesmo nesses casos, a restituição pode ser feita se os objetos pertencerem ao lesado ou terceiro de boa-fé. Regras e dispositivos: Somente as coisas apreendidas que não interessarem ao processo poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença (art. 118 do CPP). Coisas que não poderão ser restituídas: a – Os instrumentos do crime…

credor até que efetuasse o pagamento da dívida. Regulamentado no Brasil na década de 60, surgiu com a Lei nº 4.728, artigo 66, de 14 de julho de 1965, que regulou o mercado de capitais visando crescimento econômico, dinamizando o financiamento de bens móveis, atribuindo como garantia da instituição que empresta o dinheiro a propriedade do bem. Com advento da Lei nº 4.728/65 surgiu a possibilidade de ação de retomada da coisa em favor do proprietário, no caso do não-pagamento por parte…

pondo-a ao abrigo de penhoras por débitos posteriores à instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas condominiais”.[3] Paulo Lôbo anota que “Bem de família é o imóvel destinado à moradia do devedor, com os bens móveis que o guarnecem, que não pode ser objeto de penhora judicial para pagamento de divida”.[4] Diante das definições é imprescindível relatar do que se trata a que chamam de família, o que é exposto sabiamente por Rolf Madaleno, que…

algumas forem líquidas e outras ilíquidas, a preferência recairá sobre as primeiras, segundo a ordem de seu vencimento (CC, art. 355): d) se todas forem líquidas e vencidas ao mesmo tempo, considerar-se-á paga a mais onerosa, conforme estatui o mesmo dispositivo legal. Mais onerosa é, por exemplo, a que rende juros, comparativamente à que não os produz; na dívida que tiver garantia hipotecária de preferência a um credor quirografário, etc. Não prevê o Código Civil nenhuma solução…

Esse dispositivo versa acerca da hipótese em que os bens do executado estão sob a posse de terceiro, não se confundindo com os bens de terceiro que estão sob a posse do devedor, os quais não deverão ser penhorados e, se mesmo assim o forem, podem ter o gravame desconstituído via embargos de terceiro. Não é incomum, também, que, sendo penhorados bens do devedor, alegue este serem aqueles de terceiro, como forma de se esquivar ao cumprimento da obrigação, porém, tratando-se de bens móveis…

2.2.2 Legitimidade-----------------------------------------------------------------------------16 2.3 REQUISITOS OBJETIVOS 18 2.4 REQUISITOS FORMAIS 22 2.5 CONTEÚDO 25 3 A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A APLICABILIDADE DE SEUS DISPOSITIVOS NO MUNDO JURÍDICO ATUAL 30 3.1 DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA 30 3.2 DA TRANSFERENCIA DO DOMÍNIO 35 3.3 DA MORA 37 3.4 DA VENDA DO BEM 42 3.5 DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE 47 4 DA PRISÃO DO DEVEDOR 53 5…

EXTRAJUDICIAL Em desfavor de __________. DOS FATOS Ingressou o Embargado, com execução baseada em cheque decorrente de contrato verbal para construção de móveis de marcenaria – 4 poltronas e 3 mesas de centro. No contrato, firmado em __/__/____, estipulou-se o prazo máximo de 04 (quatro) semanas para o serviço ficar pronto. Ocorre que os móveis encomendados foram entregues com 03 semanas de atraso, na data de __/__/____. Tal fato gerou prejuízo para o embargante que trabalha com vendas…

ASPECTOS JURÍDICOS DA TELEFONIA MÓVEL NO BRASIL DANIEL BLANCK – ADVOGADO “Na constelação dos novos direitos, o Direito do Consumidor é, sem dúvida, uma estrela de primeira grandeza, já pela sua finalidade, já pela amplitude do seu campo de incidência (...)”. (Sergio Cavalieri Filho In: O Direito do Consumidor no limiar do século XXI, 2000, p. 1). RESUMO As relações de consumo nem sempre se apresentam como deveriam ser,…