Forense Em Dispositivos Móveis

ser considerado um contrato pelo qual duas ou mais pessoas se obrigam a pagar determinada quantia, a outra parte, que detém opinião diferente e esta vem a se provar verdadeira. Como se observa, o jogo e a aposta, apesar de regulados pelos mesmos dispositivos legais, são dois contratos distintos, com conteúdos diversos e que possuem um elemento em comum o azar ou a sorte. Neste sentido Diniz discorre sobre tais figuras jurídicas: Jogo é o contrato em que duas ou mais pessoas prometem,…

consentimento ou sem suprimento judicial; IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647; V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos (atenção: a separação de fato…

Faculdade ITPAC, com endereço profissional estabelecido na Rua 07 de Setembro, n.° 494, Centro, Araguaína/TO, onde recebem intimações e notificações de estilo forense (Procuração “Ad Judicia” anexa), vêm mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento legal no lei N° 5.478/68 25 de jlho de 1968, e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso, propor AÇÃO DE ALIMENTOS-RITO DA LEI 5.478/68 em face SERGIO CONSTANTINO, brasileiro, casado , engenheiro,…

Direito do Consumidor Consumidor O CDC no seu artigo 2º define consumidor como: “[...] toda pessoa física ou jurídica que adquira ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Várias correntes doutrinárias procuram esclarecer tal dispositivo, especialmente no tocante à expressão “destinatário final”. Fig.03 - http://aceita.com.br/2011/01/oconsumidor-do-futuro-ja-chegou/. Acesso em 25/03/2013. Por destinatário final pode-se conceber que será aquele que adquirir…

todo o exposto, requer, desde já, o Autor, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, para subsequente prosseguimento do feito. 2. DOS FATOS No mês de fevereiro de 2012, as promotoras de vendas da operadora de telefonia móvel CLARO estavam realizando portabilidade no bairro do XXXXX, aqui nesta cidade. Iam de porta em porta oferendo serviços e chips “gratuitos”. Apresentaram ao Autor e demais moradores da vizinhança, uma irrecusável oferta: um CHIP GRATUITO que…

mundo jurídico por força da Lei 11.232/2005. Tais inovações visam acabar com antiga definição de execução, que beneficiava o devedor em detrimento do credor, como bem diagnosticava Araken de Assis: “não é menos verdade, porém, que, na experiência forense, o processo executivo se oferece qual esfinge e imbróglio imenso, tornando-se difícil conduzi-lo, face aos desvarios dos seus operadores ineptos, ou encerrá-lo com êxito”. 2 Esta “onda” de reformas é retratada por José Maria Rosa…

relevância como objeto de pesquisa. Com o objetivo constitucional de afirmar a função social da propriedade, a lei 12.424/2011 que regula o programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida” introduz relevante dispositivo no Código Civil Brasileiro, qual seja, seu artigo 1.240-A inserindo neste dispositivo a possibilidade de ser proposta a usucapião por ex-cônjuges ou ex-companheiros que permaneceram no bem residencial comum por pelo menos dois anos sem a manifestação interventiva daquele…

posse deve aderir, para que se caracterize o instituto do Usucapião”.4 Propriedade “Direito de usar, gozar e dispor do bem que lhe são pertencentes”. 5 1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1974, vol. IV.p. 128 2 BUSHATSKY, Jaques. Posse e seus efeitos. São Paulo: Advocacia Dinâmica, 1964.p.13. 3 BRASIL. Código Civil e Constituição Federal / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antônio…

REDES NEURAIS SEM PESO PARA CLASSIFICAÇÃO DE PADRÕES MANUSCRITOS PARA A AUTENTICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DISPOSITIVOS MÓVEIS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PALMAS 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CURSO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO PAULO RICARDO DA SILVA PONTES REDES NEURAIS SEM PESO PARA CLASSIFICAÇÃO DE PADRÕES MANUSCRITOS PARA A AUTENTICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DISPOSITIVOS MÓVEIS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PALMAS 2013 1 PAULO RICARDO DA SILVA PONTES…

exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. O objetivo do CDC com este dispositivo é proteger o consumidor das técnicas agressivas de venda adotadas pelo fornecedor. A compra realizada pelo consumidor deve partir de sua "vontade racional" , ou seja, do desejo livre e desembaraçado de consumir aquele produto ou…