Forense Em Dispositivos Móveis

Das fundações — arts. 62 a 69 TÍTULO III DO DOMICÍLIO LIVRO II DOS BENS TITULO ÚNICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS CAPITULO 1— Dos bens considerados em si mesmos — arts. 79 a 91.. Seção 1— Dos bens imóveis — arts. 79 a 81 Seção II— Dos bens móveis — arts. 82 a 84 Seção III — Dos bens fungíveis e consumíveis — arts. 85 e 86 Seção 1V—Dos bens divisíveis — arts. 87 e 88 Seção V— Dos bens singulares e coletivos — arts. 89 a 91 CAPÍTULO II — Dos bens reciprocamente considerados —…

das Coisas, Internet of Things, é a rede de objetos físicos, ou "coisas", incorporadas com eletrônicos, softwares, sensores e conectividade para que possa alcançar maior valor e serviço pela troca de dados com o fabricante, usuário e/ou outros dispositivos conectados. Cada coisa possui uma identificação única através de seu sistema de computador incorporado e também é capaz de interoperar dentro da infraestrutura da internet. Para ligar os objetos e aparelhos do dia-a-dia à grandes bases…

interferências ou perturbações da tributação. A imunidade, diversamente do que ocorre com a isenção, não se caracteriza como regra excepcional frente ao princípio da 3 generalidade do tributo . Sacha Calmon Navarro Coelho preleciona que o dispositivo constitucional que põe a imunidade atua na hipótese de incidência, excluindo de certos fatos ou aspectos destes a virtude jurígena4. A imunidade tributária, enquanto limitação constitucional ao poder de tributar prende-se a…

todos. Sujeitos à sua obediência, sem distinção de categoria social, de nível cultural ou de grau de inteligência. Isto consagra o principio da obrigatoriedade, prescrevendo: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Tal dispositivo visa garantir a eficácia global da ordem jurídica, que ficaria comprometida caso admitisse a alegação de ignorância da lei vigente. A cada dia é mais acentuado o intercâmbio entre indivíduos pertencentes a países diferentes. Sem…

Direito Privado. 1. Direitos Subjetivos Públicos – O direito subjetivo público divide-se em direito de liberdade, de ação, de petição e direitos políticos. Em relação ao direito de liberdade, na legislação brasileira, como proteção fundamental, há dispositivos inseridos na constituição federal e no código penal. O direito de ação consiste na possibilidade de se exigir do Estado, dentro das hipóteses previstas, e através de seus órgãos competentes, tome conhecimento de determinado…

do bem de família, o critério mais utilizado está diretamente relacionado com a forma de constituição do instituto. De acordo com esse critério, o bem de família se classifica em voluntário e involuntário, ambos podendo ser constituídos de bens móveis ou imóveis. A distinção entre eles fixa no fato de que o bem de família voluntário é aquele constituído em razão da vontade do instituidor e o bem de família involuntário como aquele que é instituído por lei, independentemente da…

Bens móveis que trouxer ou que forem transportados para outros lugares – aplica-se a lei do domicílio do proprietário. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Art. 8.º [...] §1.º Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.  Penhor3 – aplica-se a lei do domicílio do possuidor da coisa. 3 Penhor é um direito real que consiste na tradição de uma coisa…

................................................................17 AULA 2. Identificação de títulos de crédito típicos e atípicos ....................................................... 18 AULA 3: A circulação dos títulos de crédito como coisas móveis .................................................. 20 AULA 4: Direitos cambiários emergentes do título ...................................................................... 27 AULA 5: A legitimação cambiária ...................................

empresa estabelecida na Rodovia (xxx(, Km. (xxx), bairro (xxx), nesta cidade de Guarulhos/SP., inscrita no CGC/MF sob nº (xxx), vem, mui respeitosamente, através de seu advogado infra-assinado, a ilustre presença de Vossa Excelência, com arrimo nos dispositivos de leis, doutrinas e jurisprudências, mormente nos termos dos artigos 798, 826 e seguintes do Código de Processo Civil, onde vem propor a presente, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA …

converter-se em pecúnia podem ser protegidas por dia do mesmo. De acordo com os artigos 813 e 814 do CPC, dois são os requisitos para a concessão do arresto: a prova documenal ou justificação da ocorrência de alguma das situações estabelecidas pelos dispositivo mencionado e a prova literal da dívida líquida e certa. Observa-se que o primeiro requisito está relacionado com os casos em que o devedor, com a sua conduta, pode frustrar a efetivação futura de crédito pecuniário, ou…