Forense Em Dispositivos Móveis

Edital de nº 07/06 da Prefeitura Municipal de São João do Céu Azul, assinado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação Beltrano da Silva (doc.03). Conforme pode verificar, para compra de móveis e equipamentos para escritório e informando que os demais documentos e a planilha encontravam-se à disposição na Comissão Permanente de Licitação, aonde me dirigi e após muita dificuldade consegui a planilha o Edital completo com a…

este; D) Se a intimação ocorrer na sexta-feira, o primeiro dia do prazo será na segunda, observando-se, no caso de ser feriado a regra acima; E) Se o vencimento do prazo cair em feriado, em dia que o fórum não funcionar ou em dia que o expediente forense for encerrado antes da hora normal, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte. Fases do procedimento ordinário Do que foi visto se tem que o procedimento deverá conter diversas fases, consoante as…

AUTODEFESA O possuidor tem como defender a sua posse, através da legítima defesa, mas “contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse” (art. 1.210, § 1º, CC). Este dispositivo prevê o chamado desforço imediato, que consiste na autodefesa ou autotutela da posse por que injustamente for vítima de esbulho ou turbação. O desforço imediato consiste no imediato emprego moderado de meios necessários a…

econômico); Lei n° 1.521/1951 (Crimes contra a economia popular); Lei Bibliografia: BITTAR, Carlos Alberto. Direitos do consumidor: código de defesa do consumidor. Rio de Janeiro: Forense GRINOVER, Ada Pellegrini. et alii. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado, pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: RT Delegada n°…

parte geral. Rio de Janeiro: Forense / GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, Vol. I : parte geral. São Paulo : Saraiva / GAGLIANO, Paulo Stolze. Novo curso de direito civil. Vol. I : parte geral. São Paulo: Saraiva / VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Vol. I: parte geral. São Paulo: Atlas / DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro, vol. I: Parte Geral. São Paulo: Saraiva / GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense / MONTEIRO,…

formalidade, onde a lei determina a forma escrita como regra para sua formalização, conforme se infere do artigo 541 do Código Civil. Todavia, segundo Pablo Stolze Gagliano também pode ser um contrato consensual (verbal) caso tenha por objeto bens móveis, de pequeno valor, se lhe seguir, de imediato, a tradição, conforme consta do parágrafo único do referido artigo 541.Verifica-se também a característica do Contrato de inter vivos, tendo em vista sua celebração se dá em vida dos…

devedor entrega uma coisa móvel ou mobilizável ao credor, com a finalidade de garantir o pagamento do débito. Apesar de divergências doutrinárias, podemos dizer que este tem caráter acessório, subordinando-se à sorte da obrigação principal. Segundo Caio Mário da Silva Pereira, existem certos requisitos para o penhor. São estes: capacidade do devedor; alienabilidade do bem; bem móvel, singular…

“Aspectos legais da Perícia Forense Computacional em um cenário de Cloud Computing”1 Caio César Carvalho Limaa “(a)Universidade Federal do Ceará (UFC), ccesar@gmail.com, Fortaleza (CE)" Resumo O presente artigo pretende abordar a noviça questão que diz respeito aos aspectos legais da Perícia Forense Computacional, em um cenário de Computação em Nuvem. Consoante se observará, cumpre sejam realizadas alterações na legislação hodiernamente em vigor, tendo-se em conta a modificação por…

estatuto pessoal e a capacidade do sujeito, a localização da sede da relação jurídica se fará em função do titular da mesma — o sujeito do direito. No tratamento do estatuto real, há de se localizar a sede jurídica através da situação do bem (imóvel ou móvel). No que diz respeito à localização dos atos jurídicos, sua sede se define ou pelo local da constituição da obrigação, ou pelo local da sua execução. Esta classificação tripartite que vem das escolas estatutárias é mantida até…

intelectual destas. 363 Dentre desta ótica prescreve a legislação civil e a lei dos direitos autorais que retrata o bem protegido como bem móvel. Logo, o questionamento imediato a cerca da impossibilidade do software estar sujeito ao imposto sobre serviços, vez que o mesmo não se enquadra na descrição de serviço, pelo contrario denota ser um típico bem móvel. O Superior Tribunal Federal em manifestações recentes tem entendido que a simples inclusão da atividade na lista anexa…