Forense Em Dispositivos Móveis

penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação da prestação alimentícia.”. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA A impenhorabilidade absoluta se vê elencada em outros dispositivos legais além do CPC; como o Código Civil e Lei 8.009/90. No CPC, o art. 649 apresenta um rol dos bens absolutamente impenhoráveis. Porém essa “absoluta impenhorabilidade” da qual trata o artigo, é alvo de discussão entre os…

OAB Seção Goiás sob o nº 11.111, com domicílio profissional no Núcleo de Prática Jurídica da Uni-Anhanguera, localizado na Avenida João Cândido de Oliveira nº do Setor Cidade Jardim, nesta Capital, CEP: 74000-000, local onde receberá as intimações forenses de praxe, à digna e honrosa presença de Vossa Excelência, requerer, nos termos da Legislação Processual Penal e Constitucional vigentes, LIDERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS

dinheiro ou outro bem móvel, feita por uma parte a outra, em sinal de firmeza do contrato, tornando-o obrigatório e visando impedir o arrependimento de qualquer das partes. Elas não são incompatíveis com a indenização de perdas e danos por inadimplemento contratual. Pode ser dadas como adiantamento do preço, onde o quantum entregue como sinal será imputado no preço convencionado, uma vez que será considerado como adiantamento. Afora esse caso, por ter sido entregue coisa móvel, deverão…

seu descumprimento. 5) Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço 6) Aplicação de lei e fins sociais. 7) No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. 8) Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei? Consagram direitos fundamentais? CAPÍTULO III – DAS PESSOAS --------------------------------------------------------11-18 1) DIFERENÇA ENTRE CAPACIDADE E PERSONALIDADE. 2)…

o qual permite ao interprete buscar outras fontes do direito material quando o livro trabalhista for omisso. O mesmo se denota pela leitura do artigo 769 desse estatuto legal, que concede ao operador jurídico empregar normas processuais noutros dispositivos instrumentais. No entanto, conforme já anunciado no intróito desta seção, o direito não é estanque, mas se move para acompanhar os fatos sociais. A opinião de Carnelutti é complementada por João Batista Herkenhoff,…

posteriores assuntos jurídicos sobre o tema. Não pretende ser um estudo definitivo acerca do tema. 3 METODOLOGIA O trabalho será realizado a partir de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o assunto, considerando todos os dispositivos legais pertinentes ao tema e jurisprudências atuais. Após a leitura, serão selecionados os tópicos mais relevantes para que possam exemplificar e conceituar de forma clara e sucinta os efeitos da justa causa a estes trabalhadores…

“propriedade resolúvel”, ou seja, marcada pela “possibilidade de uma predeterminação de revogabilidade, independente da vontade de seu atual titular” (FIUZA, Ricardo (org.). Novo Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 450). Os bens móveis não podem ser alvo da retrovenda, pois ela “dificulta a circulação dos bens e, conseqüentemente, a distribuição de riquezas” (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Contratos: Teoria Geral e Contratos em Espécie. 3. ed. São Paulo: Método, 2008,…

..., vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer EMBARGOS DE TERCEIRO contra ...., com endereço na Rua .... nº ...., Bairro ...., em ...., com fulcro no artigo 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, entre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, em face da constrição judicial que sofreu na Ação Trabalhista, (autos nº .../...) proposta pela embargada contra ...., segundo os motivos que expõe: I. O embargante é proprietário dos terminais telefônicos nºs ...

Edital de nº 07/06 da Prefeitura Municipal de São João do Céu Azul, assinado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação Beltrano da Silva (doc.03). Conforme pode verificar, para compra de móveis e equipamentos para escritório e informando que os demais documentos e a planilha encontravam-se à disposição na Comissão Permanente de Licitação, aonde me dirigi e após muita dificuldade consegui a planilha o Edital completo com a…

autônomo de execução e a fase de cumprimento de sentença. A resolução dos casos concretos reforça a visão prática que se pretende implementar. Bibliografia / Jurisprudência: 1) THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, Forense, Rio de Janeiro; 2) CÂMARA, Alexandre de Freitas. Lições de Direito Processual Civil, Vol II, Lumen Juris. Rio de Janeiro. Jurisprudência Selecionada: Embargos/Exceção de Pré-excutividade(TJDF, ac.unân. da 3ª T.Civ., publ. em…