Forense Em Dispositivos Móveis

nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Além de impenhorável o bem torna-se inalienável, isto porque a alienação só será possível com a concordância dos interessados e manifestação do Ministério Público. A impenhorabilidade do…

Contrato Estimatório “Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável. Art. 536. A coisa consignada não pode ser objeto de…

incidência normativa também em áreas urbanas carentes, independente de justo título de boa-fé, no entanto sendo tal Lei aprovada sem emendas. De iniciativa popular, fora proposta Emenda Popular propondo a adoção pelo Texto Constitucional do seguinte dispositivo: "serão legalizadas as posses urbanas constituídas há mais de dois anos, desde que o usuário não disponha de outra propriedade". Após várias alterações de redação, recebeu parecer favorável do Relator da Constituinte, sendo…

constituiria função característica do poder judiciário, tanto que a lei, às vezes, opera transferência da mesma à esfera administrativa. Ilustrando tal posicionamento, modernamente, a Lei nº 11.441 de 05 de janeiro de 2007 alterou e acrescentou dispositivos no Código de Processo Civil (arts. 982, 983, 1031 e 1124-A) possibilitando a realização, em determinadas hipóteses, de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, através de atos de…

que ficou conhecido como PROCON de São Paulo. A principal conquista dessa área, por meio de reclamações de consumidores e de órgãos de defesa do consumidor ocorreu com a nova Constituição Federal, promulgada em 1.988 que inclui em seu teor quatro dispositivos a cerca desse tema. O art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias anunciava a edição do tão almejado Código de Defesa do Consumidor, que se tornou realidade pela criação da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1.990,…

revogado pelo atual, no qual o seu artigo 485, ao definir o possuidor, menciona poderes inerentes ao domínio, isto é, à propriedade. No entanto, o Código Civil de 2002, ao dispor acerca da posse, suprimiu a expressão “ao domínio” existente no dispositivo anterior, tendo em vista que tal vocábulo é usado somente em relação às coisas cor­póreas. E, como a posse não se limita à corporeidade, podendo o seu objeto consistir em qualquer bem, corpóreo ou não, a doutrina moderna decidiu retirar…

Usucapião denominada como prescrição aquisitiva, ou seja, aquisição de propriedade de bem móvel ou imóvel pelo uso prolongado da coisa. Vemos e o Código Civil de 2002 estabelece, para usucapião de coisa móvel, o prazo de três a cinco anos, conforme artigos 1260 e 1261. Destaca se alguns requisitos para a posse no prazo de três anos bem como são estes justo titulo e boa Fe, alem do uso continuo da coisa móvel. Já em caso da usucapião por cinco anos tais requisitos são dispensados,…

absoluta falta de previsão legal. Nesses termos, de acordo com a legislação atual, o registro da ação que não está em fase de execução, mas que pode levar o vendedor à insolvência, somente pode estar no distribuidor forense e não no cartório de imóveis. Inexistindo o registro no distribuidor forense, aí sim poderia ser afastada a fraude à execução, para que se proteja o comprador cauteloso de boa-fé, que confiou nos registros públicos, garantindo-se a segurança jurídica das operações…

se faz cumprir o exigido no art. 1.102-A do CPC: Art. 1.102.A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Como se vê, MM Juiz, a autora se encontra munida apenas de uma carta enviada pela ré reconhecendo o débito. Não há dúvidas portanto, de que a autora detém uma prova escrita, que não é título executivo, dando direito assim à expedição de…

propósito maior de evitar o predomínio do economicamente forte sobre o fraco”. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Doutrina • Cuida-se de dispositivo específico sobre os princípios da probidade e da boa-fé. • O primeiro princípio versa sobre um conjunto de deveres, exigidos nas relações jurídicas, em especial os de veracidade, integridade, honradez e lealdade, deles…