Fontes Processual Penal

executável coercitivamente, em regra pelo poder competente, e excepcionalmente através da autoridade. A autoridade e a proteção do direito pelo próprio titular do direito agir moderadamente (de forma razoável e proporcional). Ex: Art. 25 do código penal. * História do Direito Origens Inicialmente o direito não era escrito, sendo um segredo guardado pelos sacerdotes, que foram os primeiros juízes. Tais juízes diziam receber as normas dos deuses impondo assim as suas decisões sob…

1.1) PENAL Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal. Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Erro de tipo e erro de proibição. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a administração pública. Crimes contra a Dignidade Sexual. 1.2) PROCESSUAL PENAL …

CRIMINAIS MOGI DAS CRUZES – SP 2013 UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS MOGI DAS CRUZES – SP 2013 Agradecimentos Agradeço, primeiramente, a Deus, fonte de toda inspiração. Aos meus familiares, amigos, por estarem sempre ao meu lado dando força para continuar firme no meu propósito. A professora Drª Luci Bonini que fez esse belíssimo trabalho de nos orientar. E a todos que de alguma…

DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL RONALDO DUARTE MUNIZ CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PROPORCIONALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS GOVERNADOR VALADARES - MG 2014 RONALDO DUARTE MUNIZ CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PROPORCIONALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para Especialização – Pós Graduação, em Direito Penal e Processual Penal, sob orientação da Prof.ª…

as seguintes: • Direito Administrativo • Direito Civil • Direito Comercial • Direito Constitucional • Direito Penal • Direito Processual Civil • Direito Processual Penal • Direito e Processo do Trabalho • Direito Tributário • Legislação Penal Especial As matérias enviadas em 12 módulos são as seguintes: Matérias enviadas nos módulos ímpares…

CONCEITO, FONTES E PRINCÍPOIS DO PROCESSO 1 – Conceito TRATA-SE DE UM MEIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO. Teoria Unitária X Teoria Dualista Direito Material – ocorre o conflito. Ex: Direito civil, penal, tributário, trabalhista e etc... (preocupação com a relação entre os sujeitos e suas consequências) Direito Processual (formal) – meio (instrumento) pelo qual o Estado irá solucionar o conflito de direito material. Ex: Direito Processual civil, penal, trabalhista e etc...…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Princípios gerais do direito processual civil. 2. Direito Processual Constitucional. A ação civil pública. Mandado de segurança. Ação popular. 3. Natureza jurídica da ação. Classificação das ações. Condições da ação. 4. Processo. Procedimento. Sujeitos, objeto e pressupostos da relação jurídica processual. Atos processuais e jurídicos, forma dos atos processuais e nulidade dos atos processuais. Da convalidação do ato processual. Prazos no processo

prazo de prescrição penal será reduzido à metade quando o autor do comportamento delituoso ou do ato infracional, ao tempo do fato, for menor de 21 anos de idade (CP, art. 115). (...). HC 107200/RS, rel. Min. Celso de Mello, 28.6.2011. (HC-107200) 2. Fontes do Direito Processual Penal. 1. Classificação 1.1. Fonte de produção ou fonte material: aquela que elabora a norma. Art. 22, I, da CRFB: competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal.…

O processo penal brasileiro está passando por um processo de reformulação nos últimos anos. Diversas leis que alteraram pontos importantes no processo penal; dentre elas podem-se destacar a lei 11.689 de 2008, que alterou a parte procedimental, mais precisamente o procedimento do Júri; a 11.690 de 2008, que trouxe mudanças quanto à temática de provas; 11.179 de 2009 que modificou a emendatio libelli e mutatio libelli. A última mudança substancial no processo penal se deu em virtude da lei 12.403

no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;'' Os doutrinadores dividem ainda as provas em ilícitas e ilegítimas: A prova ilegítima é aquela cuja colheita estaria ferindo normas de direito processual. Essa espécie de “prova vedada” afronta normas de Direito Processual, tanto no momento da produção quanto da prova no prova. A prova ilícita, ou ilicitamente obtida, compreende a prova colhida com infração a normas ou princípios de direito material,…