Fontes Processual Penal

administração pública. Conceito. Fundamentos. Controle administrativo, legislativo e judicial. Poder Público em juízo. 17 - Bens públicos. DIREITO TRIBUTÁRIO 1 - Sistema Tributário Nacional. 2 - Tributo. Conceito. Lei tributária. Normas gerais. Fontes. Interpretação e integração. 3 - Impostos, taxas e contribuições de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições previdenciárias. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. 4 - Competência tributária. Impostos da…

1 OBJETO O presente trabalho pretende abordar uma questão polêmica e de grande controvérsia no Direito Processual Penal, a prisão temporária, preventiva e a em flagrante. Atualmente, a prisão preventiva é a principal modalidade de prisão cautelar existente no nosso ordenamento jurídico. O tema é de fundamental importância por atentar diretamente contra

elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas; II - interpretação e aplicação do Direito; III - pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito; IV – adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias, administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos; V - correta utilização da terminologia jurídica ou da…

INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL • Conceito e Evolução Histórica do Direito Processual 1-Conceito: é um dos meios de mecanismos de solução de conflitos exercido pelo cidadão ante ao Estado, que irá realizar a atividade jurisdicional dentro das regras e princípios destinados a uma relação processual jurídica. 2- Evolução histórica: • Modos de eliminação dos Conflitos 1- Autocomposição: Na autocomposição, o conflito é solucionado pelas partes, sem a intervenção de outros agentes…

Propedêutica Processual Necessidade: é uma situação de carência. É a falta de alguma coisa. O homem precisa de certos bens, não só para sobreviver como para aperfeiçoar-se social, política e culturalmente. Bem: é o elemento capaz de satisfazer uma necessidade do homem. Utilidade: é o valor do bem para satisfazer a uma necessidade. * A necessidade e a utilidade despertam o interesse do homem pela utilização dos bens da vida. Interesse: é aquele que esta entre uma necessidade e um…

Direito Penal do Inimigo Pedro Victor Viana Nunes dos Santos Síntese O presente trabalho consta uma breve e rápida análise do Direito Penal do Inimigo com principal visão direcionada ao principal autor da tese, Gunther Jakobs. Jakobs se considera adepto à eliminação de perigos para a sociedade, considerando que os inimigos são criminosos que reiteradamente atentam ao Estado. Jakobs sustenta o pensamento que o Direito Penal tem como função primordial a sustentação e proteção da…

estatal oficial responsável pela prestação da assistência jurídica com importante papel constitucional de garantir o acesso à justiça e a observância do devido processo legal e de seus corolários do contraditório e da ampla defesa. No âmbito do processo penal brasileiro, a Defensoria Pública representa papel importante na defesa técnica, corolário do princípio da ampla defesa, direito alienável e irrevogável insculpido no art. 5°, LV da Constituição Federal. 2 – Em relação ao princípio…

matéria civil (não penal), na medida da disponibilidade dos interesses substanciais em conflito. As vantagens desses meios de solução de conflitos em relação ao processo é que todos buscam um acordo entre as partes. 7) Atualmente, é admissível o exercício da autotutela? Como via de regra é proibido, em consequência do fortalecimento do Estado, mas existem algumas exceções, Direito de Retenção; Desforço Imediato; Prisão em Flagrante; e Legítima Defesa ou Estado de Necessidade; Fonte:…

nº. 9.613/98 diz que para se configurar o crime de lavagem de dinheiro é necessária a existência de um crime anterior, que a denúncia aponta ser o de organização criminosa. Para o advogado, contudo, não existe no sistema jurídico brasileiro o tipo penal organização criminosa, o que levaria à inépcia da denúncia.” Esta matéria voltou novamente a julgamento com a apresentação do voto-vista da Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha que, em novembro de 2009, havia pedido vista dos autos…

DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Profª Pollyanna Maria da Silva* Francislaine Rosa Chagas Francisco**∗∗∗ RESUMO Nos crimes de perigo abstrato, percebe-se uma transgressão a alguns princípios constitucionais, pois para a responsabilização penal, é necessário presumir que da ação ou omissão devidamente tipificada vá ocorrer uma perda ou um dano de algum bem juridicamente tutelado que efetivamente também pode não ocorrer. O artigo, elaborado sob o método dedutivo, situa o estudo no…