O Soft Law Como Fonte Formal Do Dip

1 O SOFT LAW COMO FONTE FORMAL DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO (Dezembro, 2003) Marcos Aurélio Pereira Valadão Mestre em Direito Público (UnB), Master of Laws – International and Comparative Law (SMU), Doutorando em Direito (S.J.D. - SMU, bolsista da CAPES/MEC), MBA (IBMEC-DF), Professor do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB). Auditor Fiscal da Receita Federal (Categoria Especial). SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL E A SOFT LAW. 3. O “APARECIMENTO” DO SOFT LAW – UMA ABORDAGEM HOSTÓRICA. 4. O PAPEL ATUAL DA SOFT LAW. 5. O PROBLEMA DA OBRIGATORIEDADE (“GRAU DE COGÊNCIA”). 6. O SOFT LAW COMO QUARTUM GENUS E A QUESTÃO DA SOBERANIA. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 8. BIBLIOGRAFIA. 1. INTRODUÇÃO Para muitos pode parecer estranho a menção ao termo soft law . Mais um estrangeirismo, tão freqüente nos tempos globalizados, dirão alguns. Porém, talvez seja melhor utilizar o termo em sua acepção na língua inglesa, já que a tradução, com as significações que o adjetivo soft tem, não encontra boa versão na fala lusitana (diritto mite em italiano, derecho blando em espanhol e droit mou em francês). Direito macio, fofo, suave, brando ou flexível, não são acepções muito plausíveis pela carga tensionante que os adjetivos mencionados carregam em face do termo “Direito” (Law), que tem também a sigfinificação de reto, estrito, correto (right). Porém, o soft law é uma realidade, embora seu conceito ainda não esteja assentado pela doutrina, 1…

um Direito internacional público (DIP) na Grécia da Idade Média. Sua política, extremamente fragmentada, postulava a inviolabilidade dos arautos, o direito de asilo, o caráter neutro de determinados lugares, a troca de prisioneiros de guerra, etc. Com o final da fragmentação política da Idade Média temos o início da formação sólida do conceito de soberania, com ela nasce o Estado soberano que, por fim, funda uma sociedade interestatal com base no direito internacional e no respeito à…

verificar as variadas discussões acerca das fontes das normas de Direito Internacional Público – DIP. Importante se faz o estudo dessas fontes, considerando que elas constituem os modos pelos quais nasce a norma, que no caso do Direito Internacional Público é manifestado por diversificadas maneiras. Verifica-se, pois, que a composição desse ramo do direito não é homogênea, sendo atualmente reconhecido e mais utilizado o rol elencado pelo Estatuto da Corte Internacional de Justiça…

vê são grupos de pessoas dizendo que o DIP é um direito que permite que os países fortes oprimam os países fracos ou que os países ricos oprimam os países pobres. Essa não é uma interpretação que se sustente, mesmo que os fatos nos levem a essa interpretação. Não é possível acreditar que se instituiria um direito para que um país se sobreponha ou oprima outro país. Devemos resistir a essa idéia de achar que as normas de DIP servem para legitimar uma opressão, uma hegemonia…

ao caso concreto). Resumindo: prova fudida que tem que escrever pra caralho hahahah. Fim da aula: 22:30. Obedecerá à regra das presenças, com mínimo de 75%, sendo que a cadeira é de 60h, ou seja, poderá faltar 3,75 aulas (tolera 4). PEGAR Plano de Ensino Nossa sociedade enquanto global, são as instituições que dialogam (instituições → Estados). A conexão dos Estados no plano de temas afetará nossa vida. Enquanto juristas, devemos conhecer o espaço do DIP. Antigamente, DIP só servia…

3/26/2014 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO I UNIDADE II AS FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL FONTES DO DIP • Rol do art. 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça: ▫ Tratados; ▫ Costumes; ▫ Princípios Gerais de Direito; ▫ Doutrina e Jurisprudência (meios auxiliares); ▫ Equidade (ex aeque et bano). • Doutrina Contemporânea: também devem ser consideradas fontes do DIP os atos unilaterais e as decisões/resoluções das Organizações Internacionais; • Não há…

15/02/2013 Professora: Denise DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO (DIP) Surgiu para que as pessoas (Estados, organizações) pudessem se relacionar, as relações são movidas pelo fator econômico e o direito internacional surge para regulamentar essas relações buscando segurança, paz. 1. Conceito de DIP. Conjunto de Princípios e regras jurídicas que disciplinam e rege a atuação e a conduta da sociedade Internacional (Estados, Organizações Internacionais e Indivíduos), visando objetivos…

Direito Internacional Público – Questões comentadas para ACE/MDIC – Turma 2 Prof. Thális Andrade Salve, salve concurseiros de todo o Brasil... Começamos o ano de 2012 e com o pé direito! Aos 47 minutos do segundo tempo (Dezembro de 2011) foram autorizadas as 157 vagas para a carreira de Analista de Comércio Exterior do MDIC, nosso concurso tão esperado! Por isso, conforme muitos haviam pedido, relançamos nosso curso de DIP – questões comentadas. Parte dessas 157 vagas (120 mais…

comércio, segurança internacional, direito marítimo. Hoje não é possível distinguir as normas internacionais das normas domésticas pelo conteúdo ou pelos destinatários. Há que se verificar a fonte formal da norma e o respectivo processo de formação.1 1.2. PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA DO DIP - A pluralidade de Estados (cada um com seu próprio ordenamento jurídico) - A existência de comércio internacional (as relações comerciais extraterritoriais dos Estados exigem normas…

1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1.1. Definição e denominação Elencamos aqui diversos conceitos que se completam: Conceito: “O direito internacional é o conjunto de regras e de instituições jurídicas que regem a sociedade internacional e que visam a estabelecer a paz, a justiça e, a preservar o desenvolvimento”. “O direito internacional público (DIP) é o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações mútuas dos Estados e, subsidiariamente, das demais pessoas…