Fontes De Direito Público Internacional

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL- CARTA DE 1988: “Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: PROF. LUIZ ALBUQUERQUE UNIDADE I. INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1 PARTE GERAL TÍTULO I NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO INTERNACIONAL UNIDADE 1 INTRODUÇÃO GERAL 2 1.1 Contextualização do Direito Internacional dentro do Direito Para se compreender o Direito Internacional é preciso primeiro lembrar que: “Nós” não estamos sozinhos no mundo. Para o direito, existe um “nós” composto por aqueles que fazem parte de uma sociedade submetida a um Estado.

Natureza jurídica do direito do trabalho O tema da classificação do direito do trabalho brasileiro não é ponto pacífico entre os doutrinadores. A corrente majoritária entende que ele faz parte do Direito Privado, uma vez que se trata da relação entre partes privadas: patrão e empregado. Porém, o Direito do Trabalho tem hoje várias regras cogentes (de caráter público) visando a garantir os direitos mínimos do trabalhador ante o empregador. Essas regras públicas existem em virtude da doutrina

relações internacionais. Não é considerada direito, pois não há poder coercitivo. Alguns autores entendem que o direito internacional público surge como ciência em 3.100 a.C. A norma internacional é fundamentada no consenso, diferentemente da norma interna. A corrente majoritária entende que o direito internacional público surge no século XV, com o Tratado de Vestifália, colocando fim na Guerra dos 30 Anos. Roma: inspiração do nosso sistema jurídico. Auto limitação: outro principio do…

1. O Direito Internacional é o direito das relações entre Estados, atende às relações reguladas pelo DI, o DI regula as relações entre sujeitos de DI, o Direito Internacional é um ordenamento jurídico, não um ramo de direito. No DI há a ausência de uma autoridade central, não há legislados, polícia, juiz, não existe um poder superior que cumpra as funções análogos as de um estado no seu direito interna. As fontes de Direito Internacional divide-se em fontes primárias e fontes…

Relação entre Direito Internacional Público e Economia Direito Internacional Público: é o ramo do Direito voltado a disciplinar as relações entre os vários Estados, possuindo princípios e diretrizes, que visam uma interação pacífica entre os Estados, tanto na esfera política, econômica, social e cultural. Vale dizer que são criados organismos internacionais, tais como a ONU (Organização das Nações Unidas) e a OMC (Organização Mundial do Comércio), para auxiliar na descoberta de interesses comuns

UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA FACULDADE DE DIREITO Distinção entre Direito Público e Direito Privado Trabalho elaborado pelo estudante

1ª PARTE DA MATÉRIA – LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Ponto 1. Noções gerais sobre o Direito. Conceito. Direito objetivo e subjetivo. Direito Público e Privado. Leis. Classificação das leis no tempo e no espaço. Hierarquia das leis. 1) Por que estudar Direito no curso de Administração, contábeis, Processos Gerenciais, etc ? A resposta é muito simples: o Direito interage com todas as áreas, da economia à política, da medicina e tecnologia à filosofia, sendo…

1) TEORIA GERAL DO DIREITO - NOÇÕES GERAIS Por natureza, o homem é um ser gregário, é um ser eminentemente social, não só pelo instinto sociável, mas também por força de sua inteligência que lhe demonstra que é melhor viver em sociedade para atingir seus objetivos. O homem é essencialmente coexistência, pois não existe apenas, mas coexiste, isto é, vive necessariamente em companhia de outros homens. Com isso, espontânea e até inconscientemente é levado a formar grupos sociais:…

AZEREDO ARNEITZ A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: a subjetividade internacional do indivíduo frente aos paradigmas contemporâneos BRASÍLIA 2010 JULIANA AZEREDO ARNEITZ A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: a subjetividade internacional do indivíduo frente aos paradigmas contemporâneos Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro…