Fontes De Direito Processual Penal

compatíveis material e formalmente. Grandes áreas do Direito: Direito Público e Direito Privado (diferenças entre elas) O direito público se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. O Direito Privado se refere ao conjunto de todas…

FEDERAL DE 1988; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Tais dispositivos, não deixam dúvidas quanto à importância que a Constituição confere ao princípio da igualdade, tão…

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O PROCESSO PENAL: UMA VISÃO PELO PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Simone Silva PRUDÊNCIO* RESUMO Os direitos fundamentais são assegurados não só pelas normas internas, mas também, por aquelas provenientes de tratados ou convenções internacionais dos quais seja o Brasil signatário. Entre eles, o artigo enfatiza o Pacto de São José da Costa Rica, por ser fonte de garantias processuais penais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, tanto em âmbito…

RESUMO TGP PRINCIPIOS E NORMA PROCESSUAL 1-Principio da Imparcialidade do Juiz: O juiz coloca-se entre as partes e acima delas. A imparcialidade do juiz é uma garantia de justiça para as partes. O juiz que de alguma forma apresenta um laço com as partes, ou já veio a deferir a favor de uma parte em outra instância, quando passível da primeira hipótese não pode julgar o caso, quando passível da segunda não pode julgar o recurso. A credibilidade do processo esta no juiz dar uma…

Apostila de Direito Processual Penal Apostila 02 Princípios do Direito Processual Penal Profa. Elizabeth Ferguson Pimentel 1. PRINCÍPIOS: No dizer de Celso Antônio Bandeira de Melo, “princípio Jurídico é o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema…

ESTUDOS – PROCESSO PENAL – DIOGO VINICÍUS. PRINCÍPIOS No Processo Penal, há 2 (dois) tipos de princípios: os princípios constitucionais e os princípios do processo penal propriamente ditos. Por seu turno, os princípios constitucionais subdividem-se em princípios constitucionais explícitos (aqueles expressos na Constituição Federal) e em princípios constitucionais (aqueles extraídos a partir dos princípios, ideias e valores consagrados na Constituição Federal). 1. Princípio do Devido…

até 3 linhas: Se faz dentro do próprio parágrafo, com a mesma fonte, apenas colocando A citação entre aspas. Exemplos: Rogério Greco (2012, p. 01), assim nos ensina com invejável propriedade que “A primeira velocidade seria aquela tradicional do Direito Penal, que tem por fim último a aplicação de uma pena privativa de liberdade. Nessa hipótese, devem ser observadas todas as regras garantistas, sejam elas penais ou processuais penais.” Ou: Rogério Greco assim dispõe com muita…

Direito Processual Penal I PROCESSO PENAL 1. CONCEITO É o ramo do Direito Público que se ocupa da forma e do modo pelos quais os órgãos estatais encarregados da administração da justiça concretizam a pretensão punitiva, por meio da persecução penal e consequente punição dos culpados. 2. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL São a origem e a forma como se exteriorizam as normas, preceitos e princípios jurídicos que informam o processo penal, cuja observância é condição para seu…

Apostila de Direito Assunto TGP TEORIA GERAL DO PROCESSO Autor PROF OTACLIO JOS BARREIROS TEORIA GERAL DO PROCESSO Prof. Otaclio Jos Barreiros I - A SOCIEDADE E A PROTEO JURDICA 1. A Sociedade e o Direito O estudo da histria das civilizaes tem demonstrado que a sociedade, em seus vrios graus de desenvolvimento, inclusive os mais primitivos, sempre esteve erigida segundo regras de…

jurídico o conceito de Direito Penal do Inimigo, contudo, nota-se que há muito debate apaixonado, porém sem analisar a questão de forma aprofundada e, ainda, sem realmente conhecer aquilo sobre o qual se está a debater. Entende-se o calor da discussão, seja pela ideologia dominante na academia do Direito Penal, seja pelos diversos conflitos que o mundo moderno vem passando. Desta arte, vê-se certo desconhecimento de muitos debatedores que atacam ou defendem o dito Direito Penal do…