Fontes Das Obrigaçoes Direito Civil

lucros exorbitantes, de vedar abusos econômicos e de arrecadar impostos. O Estado permite o exercício da atividade, porém a regulamenta, exigindo registro nos órgãos de registro de empresas, que ficam a cargo das Juntas Comerciais (Art. 967 do Código Civil). O Estado também exerce a atividade de fiscalização, como acontece por exemplo com a fiscalização da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) no Mercado de Capitais (Lei 6.385/76) Também regula o Estado algumas práticas comerciais…

Direito Civil Brasileiro Carlos Roberto Gonçalves Leitura Resumida Capítulo I - Introdução ao Direito Civil 1- Conceito de Direito: Devido a vida em grupos do homem e suas relações de convivência que necessitam de uma certa ordem por isso o fim do DIREITO é precisamente determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade. Sempre haverá uma norma, uma regra de conduta pautando a atuação do indivíduo, nas suas relações com outros indivíduos

doutrina atual, as fontes das obrigações são três: a) a lei; b) os contratos; e c) os atos unilaterais. Podemos, contudo, dizer que haveria, para a doutrina atual, na verdade, um binômio: as fontes dos direitos e de suas obrigações são os fatos e as normas; aqueles representados pelos contratos e pelos atos unilaterais, e estas pela lei. No entanto, mantendo a classificação tríplice, incluímos o que seria uma quarta fonte: os atos ilícitos, os quais geram direitos e obrigações, como se…

DO DIREITO CIVIL[1] – CÓDIGO CIVIL – APRESENTAÇÃO – 1º ANO – 1ª AULA Lei básica – O Código Civil Brasileiro deve ser compreendido como lei básica, mas não global do Direito Privado[2], conservando-se em seu âmbito, o Direito das Obrigações sem distinção entre obrigações civis e mercantis, estas últimas objeto de regulação pelo Código Comercial. Há os que defendem a unificação total, eliminando o direito comercial, hoje denominado direito empresarial. Publicização do…

desenvolver temas tais como: Direito Privado, onde falamos da divisão com o direito Público, os ramos do direito privado, a origem da divisão em outros. E no tema Direito Comercial onde destacamos as suas fontes, divisão características em muito mais. E Aplicação da Lei no tempo, procuramos desenvolver. Em suma o trabalho está recheado de conteúdos que nos pode desenvolver a mente no sentido de termos mais conhecimentos em Direito. II - Direito Privado O Direito Privado se…

Direito Civil II terça-feira, 8 de fevereiro de 2011 09:51 1- Bibliografia César Fiuza Pablo Stolze Gaguiano Carlos Roberto Gonçalves Fábio Henrique Podestá 1- Avaliações: Prova 1 - 29/03 - 25 pontos Prova 2 - 26/04 - 25 pontos Prova 3 - 24/05 - 25 pontos Prova 4 - 07/06 - 25 pontos 2ª Chamada - 14/06 Página 1 de Direito Civil 2 Obrigação terça-feira, 8 de fevereiro de 2011 09:58 Obrigação (Vocábulo) - Dever de Agir Obrigação (Expressão técnica) - Dever…

DIREITO CIVIL III- CONTRATOS FONTE DE OBRIGAÇÃO- É O SEU ELEMENTO GERADOR. DETERMINA O NASCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INDAGAR DAS FONTES É BUSCAR AS RAZÕES PELAS QUAIS ALGUÉM SE TORNA CREDOR OU DEVEDOR DE ALGUÉM. FONTES DE OBRIGAÇÕES: 1- A LEI- FONTE PRIMÁRIA OU IMEDIATA EX., PRESTAR ALIMENTOS- ART. 1694; 2- OS CONTRATOS- FONTE MEDIATA; 3- AS DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE VONTADE- PROMESSA DE RECOMPENSA- ART. 854, TÍTULO AO PORTADOR- ART. 905, ETC, GESTÃO DE NEGÓCIOS-ART. 861…

DIREITO PENAL: Parte Geral: Da aplicação da lei penal. Princípios da Legalidade e da Anterioridade. Analogia. A Lei Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91).…

entretanto, no prisma jurídico, o dano circunscreve-se a detrimência econômica ou moral". Toda vez que alguém sofrer uma diminuição no seu patrimônio estará experimentando um prejuízo material, sofrendo um dano, que, para existir, juridicamente, no Direito brasileiro, deve representar uma redução no acerco dos bens materiais. Por outro lado, esse dano pode ser moral, quando a pessoa vitimada por ato ilícito de outrem experimenta uma dor considerável, com ou sem perda patrimonial.” Por…

TOM ALEXANDRE BRANDÃO CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM E INSTITUTOS CORRELATOS Dissertação de mestrado em Direito Civil Orientação: Professora Titular Teresa Ancona Lopez Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Departamento de Direito Civil São Paulo 2009 Agradeço à professora Teresa Ancona Lopez pela orientação, paciência e, sobretudo, amizade ao longo desses anos de intenso convívio. Além dos profundos conhecimentos jurídicos – os quais…