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esteja aquém do fornecedor, vez que acredita que os produtos fornecidos estão em perfeita qualidade e segurança. Aí, surge a intervenção do Estado, para que o consumidor esteja em pé de igualdade com o fornecedor. Para que o consumidor tenha seus direitos garantidos, e para que a punição seja severa para o fornecedor, surge o CDC e a aplicação correta do CDC pelo Judiciário: a intervenção estatal por meio do Legislativo. A vulnerabilidade pode ter três roupagens: técnica (o fornecedor…

uma pena restritiva de direitos como o caso de uma prestação de serviço a comunidade. Em geral, hoje se faz uma distinção entre o usuário e o traficante. Nota-se, entretanto, que a política nacional sobre drogas traz o projeto de prevenção ao uso indevido de certa substância, na busca da prevenção e não de repressão, dando não só uma atenção melhor para o usuário, mas uma oportunidade de ressocialização com base nos principais fundamentos da pessoa humana, como também o direito de ter…

inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor como instrumental na busca da verdade no processo. A busca da verdade ocupa o primeiro capítulo do trabalho onde é analisada, em breves considerações, sob o prisma filosófico e do direito processual civil. Para o presente estudo, partiu-se da idéia da verdade e do estudo dos princípios aplicados à sua fixação em matéria processual, incluindo-se a análise da figura da verossimilhança. Quanto ao processo, cuja…

4. Da Tutela Individual do Consumidor 76 10.5. Da Tutela Coletiva do Consumidor 78 10.7. Da Legitimação para a propositura da ação coletiva 80 10.8. Aspectos da Ação Coletiva para Tutela dos Direitos, Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 80 10.9. Da Coisa Julgada na Tutela Coletiva de Direitos 83 10.10. Casuística da Tutela Processual do Consumidor 84 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 90 INTRODUÇÃO O presente estudo tem como foco esclarecer a responsabilidade civil…

1 2 Este artigo foi elaborado para o curso de Direito da UNISUL, porem poderá, facilmente adaptar-se a qualquer outro curso. Os elementos aqui apresentados são fundamentais para a elaboração de um bom projeto de pesquisa. Vale lembrar, no entanto, que esta não é uma regra rígida para ser seguida. Existe muita literatura sobre o assunto e várias das questões tratadas aqui não são consensuais. Portanto, é importante considerar outras fontes de consulta, inclusive o orientador. 2…

MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP DANIEL ORFALE GIACOMINI A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS CONSUMIDORES DESISTENTES E EXCLUÍDOS DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO À LUZ DA LEI 11.795/08 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito das Relações Sociais – Direitos…

11. AS GRANDES DIVISÕES DO DIREITO É recorrente, na teoria jurídica fundamental, a exposição de divisões primordiais dos conceitos jurídicos, ordenadas para um maior aprofundamento dos sentidos buscados no estudo. Assim, é comum falar-se em "divisões do direito" ou "dicotomias clássicas". Em termos lógicos, a expressão dicotomia indica a divisão de um conceito em dois outros conceitos, em geral contrários, que lhe esgotam a extensão. Pode, assim, caracterizar a bifurcação de um plano…

Essenciais 1.3 Agentes Competentes 1.4 Agências Reguladoras 1.5 Concessões e Regras 2. Água e Energia Elétrica 2.1 Exórdio da análise do provimento de Água e Energia elétrica. 2.2 Agências reguladoras de Água e Energia elétrica (ANA e ANEL) 2.3 Direitos e Deveres dos Consumidores de Água e Energia elétrica 2.4 A insatisfação dos consumidores mediante a prestação de serviço de água e energia elétrica 3. A interrupção dos serviços públicos essenciais na atualidade 3.1 A…

Caderno de Atividades Direito e Legislação Semestre 3 Serviço Social Caderno de Atividades Serviço Social Disciplina Direito e Legislação Coordenação do Curso Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre Autor Barbara Monteiro Gomes de Campos FICHA TÉCNICA Equipe de Gestão Editorial Regina Cláudia Fiorin João Henrique Canella Fiório Priscilla Ramos Capello Revisão Textual Alexia Galvão Alves Giovana Valente Ferreira Ingrid Favoretto Julio Camillo Luana Mercúrio…

Caderno de Atividades Direito e Legislação Semestre 3 Ciências Contábeis Caderno de Atividades Ciências Contábeis Disciplina Direito e Legislação Coordenação do Curso Fernando Conter Grasiele Lourenço Autor Barbara Monteiro Gomes de Campos FICHA TÉCNICA Equipe de Gestão Editorial Regina Cláudia Fiorin João Henrique Canella Fiório Priscilla Ramos Capello Revisão Textual Alexia Galvão Alves Giovana Valente Ferreira Ingrid Favoretto Julio Camillo Luana Mercúrio