Fonte De Legitimidade

poderá conhecer de “ofício”, ainda que não tenha sido matéria de apelação. O Tribunal irá reapreciar não só o objeto do recurso (efeito devolutivo), mas também matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido suscitadas (efeito translativo). Legitimidade das partes: Só poderá pleitear uma ação quem for parte legítima. Esta condição é derivada do art. 6.º do Código de Processo Civil. Assim, apenas quem afirmar ser titular de um direito poderá ir a juízo defendê-lo. A falta de…

racionalização de procedimentos. 5 MAPEAMENTO DO DEBATE TEÓRICO O meio de pesquisa utilizado é o teórico, onde o presente estudo será fundamentado nas leis, doutrinas, jurisprudências, bibliografias que explorem o tema selecionado, dentre outras fontes. A princípio será realizada uma abordagem sobre a origem e características do ativismo judicial, suas implicações e relevância frente à omissão do poder legislativo. Por conseguinte, será aprofundada a pesquisa do referido tema, quanto…

paralização das atividades.) 4) Quem tem legitimidade para instaurar a Greve? - A legitimidade para instaurar a greve pertence à organização sindical dos Trabalhadores, por ser direito coletivo. “Art. 8 (CF)(...) VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;” O inciso VI do artigo 8º, estabelece que nas negociações coletivas deve haver a participação obrigatória do sindicato profissional, levando o entendimento que a legitimidade para…

Monística - Só admite a existência de Direito estatal. - O Estado e o Direito confundem-se em uma só realidade. - O Estado é a fonte única do Direito, porque quem dá a vida ao Direito é o Estado através da força coativa. 2) Teoria Dualista Sustenta que o Estado e o Direito são duas realidades distintas, independentes e inconfundíveis. Para os dualistas, o Estado não é a fonte única do Direito nem com este se confunde, provindo do Estado apenas uma categoria especial do Direito: o…

de todos os aspectos da vida política e social. A adoção de uma constituição escrita tem, segundo o autor, dois motivos principais, sendo o primeiro ligado à sua legitimidade e, o segundo, à sua função. Quanto ao primeiro, é importante lembrar que sua legitimidade passa a derivar tanto do próprio conteúdo das normas, quanto por ser fonte formal uma vez que emana da vontade soberana do povo. Ao segundo cabe o papel de que, uma vez escrita, ela servirá não apenas para evitar a emergência…

realidade. Discorreremos também sobre seus pontos fortes e marcantes, como o significado de democracia plebiscitária e do monopólio da violência. Falaremos sobre a distinção entre viver “da” política e viver “para” a política, sobre os fundamentos da legitimidade, os diferentes tipos de funcionários públicos, e por fim, porém não menos importante, sobre a distinção entre ética da convicção e ética da responsabilidade. Importante ressaltar também que Weber vai fundamentar a importância…

conceitua a organização como sendo uma “expressão estrutural da ação racional”, mas compreende que as organizações não são só racionais, mas têm uma dimensão institucional (legitimidade/aceitação). Tendo dimensões simbólicas, como: valores, símbolos, mitos e heróis compartilhados. Entende que a organização necessita manter a legitimidade, por exemplo, o prestígio na sociedade. Sendo um atrativo (atraente, simpático, encanto, sedução, tendência, propensão) na sociedade, no ambiente social…

como empregados, gerentes, fornecedores, proprietários, acionistas e clientes, todos interessados e com expectativas em relação à organização. Para Oliveira (2008, p. 94), stakeholders podem ser definidos como “[...] grupos de interesse com certa legitimidade que exercem influência junto às empresas” e que pressionam proprietários, acionistas e gestores, interferindo, de certa forma, nos rumos da empresa. Portanto, a abordagem de stakeholders é aquela que prioriza o gerenciamento de…

As formas de autoridade e legitimidade do estado Para Max Weber, a Autoridade poderia se manifestar sobre três formas: Para Max Weber a Autoridade ou Dominação se manifesta quando há a influência de alguém sobre outrem de forma legítima. Nesse ponto cabe uma distinção sutil com o conceito de Poder, que, de uma forma bem simplificada e reduzida, seria a capacidade de influência de alguem sobre outrem, mas, sem, propriamente, legitimidade - quem tem autoridade tem poder mas quem tem poder…

politização do Juiz. 3 A criação judicial do Direito e a legitimidade democrática das decisões judiciais. 4 Considerações finais. 5 Referências bibliográficas. Resumo: O artigo propõe uma reflexão acerca da ampliação das funções inerentes ao Poder Judiciário, que acabou por elevar o papel do juiz, de mero intérprete e aplicador da lei, ao patamar de efetivo criador do Direito e garantidor das liberdades democráticas. Ainda que se discuta a sua legitimidade quanto à criação do Direito,…