Fonte De Legitimidade

Questões. 1. Disserte sobre ação pública no direito do trabalho (fontes, interesse difuso, coletivo e individuais homogêneos do direito do trabalho). A ação civil pública veio com a edição da Lei nº 7.347/85, que teve o inciso IV do seu art. 1º vetado, por se entender que ainda não se tinham bem delineadas as hipóteses em que haveria interesses difusos, razão pela qual limitava-se a lei às causas expressamente previstas na lei. A Constituição Federal de 88, em seu art. 129, III, veio a admitir

Individuais e Coletivos assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar que: A) as entidades sindicais e associativas, mesmo que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus associados em qualquer instância judicial ou administrativa. B) é assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte quando para o exercício da atividade profissional. C) a pequena propriedade rural, mesmo a trabalhada pela família, poderá ser objeto de…

1 Proibições2 Controle de Constitucionalidade3 Legitimação para propor ADIn4 ReferênciasProibições[ HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Medida_provis%C3%B3ria&veaction=edit&vesection=1" \o "Editar secção: Proibições" editar | editar código-fonte] é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I- relativa: a) nacionalidade,cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c)…

demais jurisprudências: AgRg no Ag 634850 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0135334-2 Relator(a) Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 06/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 26.09.2005 p. 384 Ementa CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. 1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como…

organizar-se política e juridicamente e de fazer valer, no âmbito de seu território (princípio da aderência territorial), a universalidade de suas decisões no “limite dos fins éticos de convivência” (REALE, 1960, p. 127) ou, como preferimos, no limite da legitimidade (consensus) imposta pela coletividade humana originária (povo). Na expressão básica, de caráter material, a soberania pode ser ainda considerada como o pressuposto fundamental do Estado: é o poder de império (poder sobre…

é personalizado e de caráter repressivo e patriarcal III SOCIOLOGIA DO DIREITO E SEUS CAMPOS DE ESTUDO Lei e a Ordem Ambigüidades Regra formal e as práticas informais Estado e a sociedade Direito positivo e os direitos sociais Legalidade e legitimidade Direito : transformador ou conservador dos valores e éticas sociais? 1. Direito e Política CAMPOS DE ESTUDO 2. O papel das leis e das normas jurídicas 3. A relação entre o sistema judiciário e a sociedade 4. Análise institucional …

161) O que coincide com a noção de Estado Moderno. Assim, Weber diz que “Hoje, o Estado é aquela comunidade humana que, dentro de determinado território... reclama para si (com êxito) o monopólio da coação física legítima... é considerado a única fonte do “direito” de exercer a coação.” Por isso, para Weber, a política é “a tentativa de participar no poder ou de influenciar a distribuição do poder...” sendo o Estado...”uma relação de dominação de homens sobre homens”, apoiada no meio…

Autoridade Autoridade é um gênero ou uma simples fonte de poder. É a base de qualquer tipo de organização hierarquizada, sobretudo no sistema político. É uma espécie de poder continuativo no tempo, estabilizado, podendo ser caracterizado como institucionalizado, ou não, em que os subordinados prestam uma obediência incondicional, ao indivíduo ou a instituição detentores da Autoridade. Ou seja, a Autoridade transmite a mensagem de ordem sem dar razões ou algum argumento de justificação e…

legitimação. Pressupondo, como parece plausível, que os homens não conseguem conviver pacificamente sem normas que regulamentem suas condutas e sabendo, também, que tais normas não podem ser deduzidas de princípios transcendentais, é necessário dar-lhes legitimidade com base em outro procedimento. Já no início da época moderna, Rousseau (2007), Hobbes (2006) e Hume (1995) propuseram a idéia do contrato social. Mais recentemente, Habermas (1989) e Rawls (1993) sugerem a idéia de consenso…

Orientações para realização do TAP • Indicar as fontes de pesquisa (Bibliografia); • Usar a folha de rosto padrão; • Os trabalhos serão entregue no dia da prova. (se entregue após a data estimada o trabalho perderá seu valor integra). 1. Em que consiste o Direito Constitucional? O Direito Constitucional consiste no conjunto de princípios e de normas que regulam a organização, o funcionamento e os limites do poder público do Estado, assim como estabelecem os