FALÊNCIA

PEDRON, Flávio Quinaud. A EC n. 45/2004 e a inconstitucionalidade dos filtros recursais da transcendência e da repercussão geral. Revista CEJ, Ano XIV, n. 53, abr./jun. 2011. Este é um texto que aborda os aspectos fundamentais dos recursos extraordinário, especial e de revista que, divergem dos demais por não se tratarem de (re) discussões fáticas e por trazerem pressupostos especialíssimos. Além disso, depois da EC n. 45/2004, o interesse recursal não pode ser apenas das partes litigantes, mas deve representar reflexos para toda coletividade, filtrando assim tais recursos. Utilizando do entendimento de vários doutrinadores, o texto aborda os principais aspectos, características e requistos para que os recursos citados sejam admitidos e, segundo a doutrina, tais recursos se diferenciam dos demais, chamados de recursos ordinários, uma vez que a eles não cabe qualquer possibilidade de se discutir em seu teor a revisão de questões fáticas, que já foram discutidas, como por exemplo, a reapreciação de provas. Aqui, o principal objetivo é a chamada “fundamentação vinculada”, ou seja, além de apresentar os pressupostos de admissibilidade regulares a todo e qualquer recurso, trazem pressupostos especialíssimos, por isso mesmo tais recursos não prestam a (re) discussões, mas sim à apresentação de teses jurídicas. Sendo assim, por estes recursos tratarem de apreciação de teses jurídicas, não podem estar ligados à esfera de interesses das partes litigantes, devendo…

O objetivo da pesquisa é apresentar o conceito de mutação constitucional, com um breve estudo histórico sobre o tema em apreço e como é realizada essa alteração realizada pelo poder judiciário, através do controle difuso de constitucionalidade, analisando o em especial o julgado da Reclamação 4335-5/AC. Por fim, objetiva-se demonstrar que a Mutação Constitucional é um dos mecanismos de alteração mais inovadores do direito, através de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e…

CURSO: DIREITO PERÍODO: 6º DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROFESSOR: FLÁVIO QUINAUD PEDRON Valor: 10 pontos Para responder às questões anexas, analisar o problema abaixo. Em 03/04/2013, Tim Maia realiza contrato de compra de automóvel FIAT Stilo, ano 2013, com Roberto Carlos, no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Quando da formalização, foram emitidos três títulos de crédito: uma nota promissória no valor de R$20.000,00…

alguém com bisturi de bronze" e lhe causasse a morte por imperícia: indenização cabal e pena capital. [35] O autor em comento cita, ainda, indícios de Direitos do Consumidor na Índia, em meados do século XIII a.C.: [...] o sagrado código de Manu previa multa e punição, além de ressarcimento dos danos, àqueles que adulterassem gêneros – Lei nº 697 – ou entregassem coisa de espécie inferior àquela certada, ou vendessem bens de igual natureza por preços diferentes – Lei nº 698. [36] Com o…

APONTAMENTOS ACERCA DE TEORIA DE MAQUIAVEL Maquiavel: a desconstrução de um mito e a invenção da Ciência Política e da Teoria do Estado – Flávio Quinaud Pedron Contextualização histórica procura evidenciar as características do espaço político Florentino em que Maquiavel nasceu e cresceu com a finalidade de apresentar o âmbito em que suas ideias surgiram e se desenvolveram. Florentino que enxergou diferentes momentos do governo de Florença, percebeu desde muito cedo quão áspera e…

tratava de questão do vicio e adulteração, responsabilizando e obrigando e obrigando o fornecedor e ressarcimento por perdas ou danos caso uma dessas duas situações ocorressem. Segundo Flavio Barbosa Quinaud Pedron: ‘’No Direito Romano Clássico, o vendedor era responsável pelos vícios da coisa, a não ser que estes fossem por ele ignorados. Porem no Período Justiniano, a responsabilidade era atribuída ao vendedor, mesmo que desconhecesse o defeito. As ações redibitórias e quantiminoris…

vício. Após a industrialização, portanto, ocorreu o Movimento Consumerista norteamericano. Fernando Costa de Azevedo, na “Revista de Direito do Consumidor”, traz, A inquietação com a consignação de uma tutela legal das indigências dos consumidores tem como marco histórico de sua consolidação, a segunda metade do século XX, nos Estados Unidos, ao brotar das transformações ocorridas no sistema capitalista de produção e circulação de bens e serviços.15 Conforme este jurista, a…

podendo alegar terem sido surpreendidas, especialmente aquela que recebeu o encargo de provar.” Porém para alguns segmentos da doutrina o momento correto é entre a propositura da ação e o despacho saneador. Neste sentido, Rizzatto apresenta a seguinte solução quanto ao momento processual mais adequado para manifestar-se o magistrado acerca da inversão do ônus da prova: "o momento processual mais adequado para a decisão sobre a inversão do ônus da prova é o situado entre o pedido…

PEDRON, Flávio Barbosa Quinaud, Mutação constitucional na crise do positivismo jurídico: história e crítica do conceito no marco da teoria do direito como integridade, capitulo primeiro. O ponto de partida exposto pelo autor está na problematização da Reclamação n. 4.335/AC como caso modelo para a compreensão do STF acerca da figura da mutação constitucional, que nos leva a verificar uma grande controvérsia entre, doutrina, tradição histórica e os entendimentos sobre o caso expostos…

Tradicional, mas sim a vida, as relações e o sentimento jurídico é que o reclamam tal como deve ser.( COSTA, 1997,p.29)[10] CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Hermenêutica e argumentação: uma contribuição ao estudo do direito. 3.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p.84. [2] CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Op.cit. p.85. [3] CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Op.cit.,p.90. [4] HERKENHOFF, João Baptista. Como aplicar o direito: à luz de uma perspectiva axiológica, fenomenológica e…