Fixação Dos Alimentos

00 (hum mil e seiscentos reais) mensais. III - DO DIREITO Os alimentos são devidos pelo alimentante ao alimentado, respeitando o princípio da proporcionalidade, e o binômio possibilidade/necessidade. O Código Civil, em seus arts. 1.694 § 1º, 1.695 e 1.696, assim prevê: “Art.1.694 § 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” “Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes,…

Ação para fixação de alimentos xxx, brasileiro, casado, eletricista, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua xxx , por sua procuradora e advogada que a presente subscreve, (doc. Anexo), que receberá as intimações em seu escritório, também nesta cidade, na Rua xxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, contra xxx e xxx menores impúberes, respectivamente com xx E xxx anos de idade, representadas por…

a presente CONTESTAÇÃO, na ação revisional de alimentos que lhe move ISABELA BEATRIZ DE MELO SILVA E PEDRO HENRIQUE DE MELO LOPES, menores, representado por sua genitora, HOSANA PATRÍCIA DE MELO LOPES, todos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo os motivos de fato e de direito que seguem: O requerido tomou ciência da ação de alimentos proposta, através do mandado de citação fls. o qual demonstra na inicial o pedido de alimentos em quantia equivalente a 50% do…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMILIA DO FÓRUM REGIONAL DE MADUREIRA. PROC.:xxxxxxxxxxxxx FULANO DE TAL, nos autos da AÇÃO ESPECIAL DE ALIMENTOS proposta por BELTRANO DE TAL, representado por sua genitora CIPRIANA DE TAL, vem, por seu advogada, oferecer sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA GRATUIDADE Inicialmente requer o benefício da Gratuidade de Justiça por não ter meios de arcar com as…

robustas para fixação dos alimentos gravídicos, sob pena de a lei perder sua eficácia, notadamente para as pessoas mais humildes, as quais mais necessitam daquele auxílio material. Com efeito, prevê o artigo 6º, caput, da Lei de Alimentos Gravídicos: “Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.” Assim, para a fixação de…

Analítica, curso de Agronomia da Universidade Federal do Pará – UFPA. Prof. Rafael MARABÁ 2012 Sumário 1 Introdução 2 Propriedades físicas e químicas do nitrogênio 3 Fixação do N 3.1 Fixação biológica do Nitrogênio 3.2 Fixação atmosférica 3.3 Fixação industrial 4 Aplicação do nitrogênio nas ciências agrárias 4.1 Fertilizantes nitrogenados (adubação) 4.1.1 Pontos negativos á utilização de fertilizantes 4.2…

bastante procuradora que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo (doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte na Lei nº 5478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de ________________________, (qualificação ignorada), residente e domiciliado na Rua São José, nº 114 - Jardim Jacira – Itapecerica da Serra/SP - CEP.: 06865-830, pelas razões de fato e de direito adiante expostas:…

brasileira, estado civil..., diarista, residentes e domiciliados na Rua das Flores, 45, bairro..., Tubarão/SC, vêm, por meio de suas advogadas que subescrevem a presente petição, propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS contra MANUEL FRANCISCO DE SOUZA, brasileiro, estado civil..., gari, residente e domiciliado na Rua..., Santana do Livramento/RS, pelos fatos expostos a seguir: I – DOS FATOS O…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C FIXAÇÃO PROVISÓRIA ANA LÍVIA COSTA DE OLIVEIRA, menor impúbere, aqui representada por sua genitora, HERMOGENISA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, vendedora, portadora do RG nº 2002010415189, inscrita no CPF sob o nº 014.883.873-11, domiciliada e residente na Rua 080, nº 60, , Conjunto Jardim Castelão, CEP: 60.862-190- Fortaleza-CE, vem

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO - RJ Processo nº. 0010199-82.2011.8.19.0037 CRISTIANE PEREIRA DE ALMEIDA BAGOT, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS, vem, tempestivamente, por sua Patronesse ao final assinada oferecer para os fins de direito seu RECURSO DE APELAÇÃO, a fim de que a Egrégia Câmara do Tribunal de Justiça, pelas razões anexas, requerendo a Vossa Excelência haja por bem admiti-lo…