Fixação De Regime

Publicação: DJ: 1077 12/04/2013 Ementa DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a reprimenda fixada e abrandar o regime prisional, nos termos do voto. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. a) AVENTADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. TESE…

exemplificativa. ESTABELECIMENTOS PENAIS: - Penitenciárias: destina-se a condenados a PPL em regime fechado (não existe regime inicial fechado para pena detenção – art. 33 CP); área física de 6m2 por unidade individual; - Colônias Agrícolas, industriais ou similares – regime semiaberto; - Casas de Albergados – regime aberto e limitação de fim de semana; - Centros de Observação – classificação do condenado em regime fechado (exame criminológico_ - individualização da pena – um por…

reconhecida a atipicidade, deverá requerer: b.1) a aplicação do furto privilegiado ou aplicação do previsto no § 2º do artigo 155 CP (0,25); b.2) a diminuição da pena pelo afastamento da circunstância agravante da reincidência (0,25); b.3) A fixação do regime aberto para o cumprimento da pena (0,25); b.4) A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (0,25). Argumentação: Na peça, verifica-se que houve o devido enfrentamento dos quesitos relativos…

crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. 2ª tese – Bis in idem na fixação da pena provisória Seguindo com as teses subsidiárias. Outro ponto a ser impugnado neste momento refere-se ao fato de ter o magistrado considerado Rita reincidente para elevar sua pena provisória. Na fixação da pena base viu-se que o magistrado à considerou portadora de maus antecedentes. O que é perfeitamente possível. Contudo, pelas…

1 DIREITO DAS SUCESSÕES – PROFª JULIANA GONTIJO EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO 1 1. Antônio, viúvo, domiciliado em Belo Horizonte, fez testamento público. Instituiu legatário de um apartamento situado nesta cidade, que vale atualmente 100 mil reais, seu primo Ernane. Instituiu herdeiros os seus amigos Clóvis, Agripino e Sandra, respectivamente, com 1/3, 1/4 e 1/5 dos bens, depois de deduzido o valor do legado. Infelizmente, Antônio faleceu em abril passado. Sobrevivemlhe os seguintes…

-1- ALGUMAS QUESTÕES SOBRE O NOVO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO «Hoje em dia, os ideais de realização pessoal que cada um vorazmente persegue, secundarizaram o casamento. O casamento é um estado acessório que todos retardamos. As pessoas continuam a casar-se numa ou noutra altura da vida, mostrando que a normatividade social do casamento se mantém. O que foi desaparecendo foi a ideia do casamento como uma âncora individual, a estrutura estável onde as paixões e os impulsos de cada um se…

há no processo qualquer prova que possibilite, nos termos do artigo 68 do CP, a fixação da pena acima do mínimo legal, qual seja, 12 anos de reclusão, conforme artigo 121, §2º do CP. Há, também, equivoco do magistrado quanto a fixação do regime de cumprimento da pena, pois foi fixado o regime integral fechado, ao passo de que, conforme artigo 2º, §1º da Lei 8.072/90, alterada pela Lei 11.464/07, o regime de cumprimento da pena será inicialmente fechado, o que dá…

fato de fazerem ou não recomendação de profilaxia antibiótica em cirurgias para a fixação de implantes 26 GRÁFICO 4 - Distribuição dos implantodondistas segundo o fato de fazerem ou não recomendação de profilaxia antibiótica em cirurgias para a fixação de implantes. 26 TABELA 5 - Distribuição dos implantodondistas segundo o fato de fazerem ou não recomendação de profilaxia antibiótica em cirurgias para a fixação de implantes e a procedência. 27 TABELA 6 - Distribuição dos…

permite construir uma imagem narrativa do passado e, através desse processo, desenvolver uma imagem e uma identidade de nós mesmos. Os regimes totalitários consideram a memória cultural um perigo, uma vez que na guerra da Bósnia foi destruída a biblioteca na tentativa de acabar com a memória dos bósnios. Tal memória cultural não deve ser entendida como uma fixação com o passado, mas como um back-up, uma espécie de bagagem necessária para que a sociedade construa seu futuro, sendo certo…

RESUMÃO PENAL II PENAL – RESUMÃO REGIMES: ESTABLECIMENTO FECHADO: ESTABELECIMENTO DE SEGURANÇA MÁXIMA E MÉDIA SEMIABERTO: COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR REGIME ABERTO: CASA DE ALBERGADOS OU ESTABELECIMENTO ADEQUADO PROPOSTA: EXECUÇÃO DA PENA FORA DO ESTABELECIMENTO PENAL (PRISÃO DOMICILIAR) REGIME INICIAL FECHADO: PENA DE RECLUSÃO SUPERIOR A 8 ANOS OU REINCIDENTE (CONDENADO A PENA SUPERIOR A 4 ANOS, ATÉ 8 ANOS) SEMI-ABERTO: PENA DE RECLUSÃO OU…