Fixação De Regime

histórica dos princípios contábeis, postulados e convenções. Relatórios contábeis. 4 Parte Central da Teoria da Contabilidade. Patrimônio, patrimônio líquido, ativo, passivo e balanço patrimonial. Evidenciação das informações contábeis. 5 Regime de Caixa; Regime de Competência. Principais métodos utilizados.  Data Hora 05/08/2011 20:40 – 22:20 12/08/2011 20:40 – 22:20 19/08/2011 20:40 – 22:20 26/08/2011 20:40 – 22:20 02/09/2011 20:40 – 22:20 09/09/2011 20:40 –…

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1. Abordagem Constitucional; 2.2 Dos Regimes de Cumprimento de Pena; 2.3 Regime Disciplinar Diferenciado; 2.4 Da Progressão do Regime; 3. Considerações finais. Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe analisar os efeitos da aplicação do Princípio da Individualização da Pena, e ainda, os regimes de cumprimento de pena aplicados pelo ordenamento jurídico brasileiro. A problemática do estudo envolve

Reclusão: cumprimento da pena em regime fechado, semiaberto ou aberto; | | |b) Detenção: cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, exceto quando houver necessidade de transferência a regime fechado; | | |c) Prisão Simples: cumprimento da pena em regime semiaberto ou…

existir crime único e não concurso material de crimes, o examinando deveria requerer a fixação da pena-base no mínimo legal, com a consequente fixação do regime semiaberto. Apesar do crime de estupro de vulnerável, artigo 217- A do CP, estar elencado como infração hedionda na lei 8.072/90, conforme artigo 1º, IV, o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º desta lei, sendo certo que o juiz ao fixar o regime inicial para o cumprimento de pena deve analisar a situação em…

artigo 61, I, do Código Penal à pena de dez (10) meses de reclusão, a ser iniciada no regime fechado, bem como à pena de oito dias-multa. Irresignado, apelou o Defensor Público do Estado, pleiteando a absolvição nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e subsidiariamente requerer a fixação da pena no mínimo legal, com a incidência da atenuante da confissão espontânea, com a imposição de regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda. Em…

que a sentença merece retoque, mormente no tocante ao regime de inicial de cumprimento da reprimenda imposta, senão vejamos: DA CONTRADIÇÃO: Aduz Vossa Excelência que: “a pena será cumprida inicialmente em regime fechado, conforme o disposto no no art. 33 do Código Penal”. Com estas singelas considerações Vossa Excelência estabelece o início de cumprimento da pena no regime mais gravoso existente, isto é, seguindo a…

que a sentença merece retoque, mormente no tocante ao regime de inicial de cumprimento da reprimenda imposta, senão vejamos: DA CONTRADIÇÃO: Aduz Vossa Excelência que: “a pena será cumprida inicialmente em regime fechado, conforme o disposto no no art. 33 do Código Penal”. Com estas singelas considerações Vossa Excelência estabelece o início de cumprimento da pena no regime mais gravoso existente, isto é, seguindo a…

direito de locomoçao(ir evir). b)especie reclusão, detenção,prisão simples,contravesão penal. c)regimes fechado,semi-aberto ou aberto. Fechado execução da pena em estabelecimento de segurança maxima ou média. regime semi-aberto a execução da pena em colônia agricula, industrial ou estabelecimento similar. d)regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. Regra do regime fechado art. O condenado será submetido,no inicio do cumprimento da pena,a exame…

Classificação ( espécies )  Distinção cinge-se, atualmente, ao disposto no artigo 33 do CP,respeitando o mérito do condenado  Reclusão  Mais grave, compreende seu cumprimento em três regimes : fechado, semi-aberto e aberto  Detenção  Comporta apenas dois regimes: semiaberto e aberto,  salvo necessidade de transferência a regime fechado. Penas Privativas de liberdade Início de cumprimento   Visando o cumprimento das determinações constitucionais a respeito da personalidade e…

ÁREA: DIREITO PENAL. MODIFICADA) O Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca “Y” converteu a medida restritiva de direitos (que fora imposta em substituição à pena privativa de liberdade) em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta no regime inicial aberto, sem fixar quaisquer outras condições. O Ministério Público, inconformado, interpôs recurso alegando, em síntese, que a decisão do referido Juiz da Vara de Execuções Penais acarretava o abrandamento da pena, estimulando o…