Fixação De Regime

CÁLCULOS FINANCEIROS 1. Juros Simples 3.1. Capital, juro e taxa de juro; 3.2. Regimes de capitalização; 3.3. Cálculo dos juros simples; 3.4. Taxa de juros equivalentes; 3.5. Juro comercial e juro exato; 3.6. Cálculo do montante. 2. Descontos Simples 4.1. Desconto; 4.2. Desconto comercial; 4.3. Valor atual comercial; 4.4. Taxa de juro efetiva; 4.5. Equivalência de capitais; 4.6. Desconto racional; 4.7. Valor atual racional. 3. Juros Compostos 5.1. Cálculo do montante; 5

condenação, a desclassificação do crime, vez que não provada a comercialização da droga. Por fim quanto a dosimetria da pena, requer a fixação da pena base no mínimo legal vez que o critério de acondicionamento da droga em estabelecimento prisional deve ser analisado na causa do reconhecimento do aumento de pena (art.40, inc.III), e sua computação usada para fixação da pena acima do mínimo somada a causa de aumento caracteriza dupla penalidade pelo mesmo fato. Fato este já descrito no…

07 anos e 06 meses e 375 dias multa, com atenuante de 06 meses pela confissão e aplicação de ¼ de diminuição de pena constante no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual conclui-se a pena de 5 (cinco) anos e 3(três) meses de reclusão, em regime semiaberto. Desta forma, a respeitável sentença merece reforma, como adiante será demonstrado. II – DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E SEU PARÁGRAFO 4º Como é do entendimento de todos, a conduta tipificada no artigo 33 da Lei 11.343/06,…

PROJETO DO TCC SUMÁRIO 1- Introdução ...... 2- Marco Teórico 2.1- Mudanças relevantes trazidas pela LC 123/2006 em relação a Lei 9.317/96 ............. 2.1.1- Forma de fixação das alíquotas e cálculo do valor devido 2.1.2- Comprovar se a nova carga tributária é mais benéfica à vida das Mês e EPPs 2.1.3- A contabilidade como ferramenta de controle e gestão do tributo, desonerando às micro e pequenas empresas

de reclusão em regime inicialmente fechado pela prática da conduta descrita no art. 157, §2º, I, II e V c/c art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal, por fato ocorrido em 26/08/2002. A sentença condenatória (anexo II), publicada em 18 de dezembro de 2009 (anexo II) transitou livremente em julgado em 26/10/2010 (anexo III). Ocorre que, quando da prolação da sentença objeto desta ação revisional, o Douto magistrado sentenciante, data venia, de maneira imotivada, fixou o regime…

EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO – 5ª SEMANA – MATEMÁTICA FINANCEIRA Exercício 1: Suponha que você queira antecipar em 3 meses o pagamento de uma dívida de R$ 7.000,00 contratada com regime de capitalização por juro simples a uma taxa de juros de 2,5% a.m.. Calcular: a) O valor devido nesta nova condição. = R$ 6.511,63 b) O desconto concedido.= R$ 488,37 Exercício 2: Suponha que você queira antecipar em 3 meses o pagamento de uma dívida de R$ 7.000,00 contratada com regime de capitalização

do Programa de Doutorado em Desenvolvimento Econômico da UFPR. Marcelo Passos Resumo Este artigo faz uma avaliação crítica da estrutura de governança da política monetária no Brasil, argumentando que a mesma é inadequada para a operação do regime de metas de inflação. Isto porque, na atual estrutura: (a) não existe uma clara separação entre a instituição responsável pela formulação das metas da política monetária e a instituição responsável pela obtenção das mesmas; (b) existe…

beneficiado ou ocorrendo a hipótese factual que autoriza a concessão, o juiz é obrigado a tomar a providência legal mais benéfica. Desta forma, a recorrente faz jus à redutora prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, com a consequente fixação de regime aberto e substituição por penas alternativas, uma vez que possui emprego e domicílio fixos, residindo com outras duas estudantes, além de estudar em uma universidade e não possuir antecedentes criminais, fazendo juz ao beneficio…

ressaltar, que o elemento normativo do tipo do artigo 244, caput do CP, pressupõe a expressão ¨sem justa causa¨ estando demonstrado que José não honrou ou atrasou a pensão pr por absoluta impossibilidade material. 5.1- DA FIXAÇÃO DA PENA Requer a fixação da pena mínima no mínimo legal, arbitrando multa, eis que o acusado é primário de bons antecedentes. 5.2- DO AFASTAMENTO DA PENA Requer o afastamento da agravante do artigo 61, II, e, do…

1 – Explique como funciona a fixação da pena de multa. De acordo com o código penal art. 49 “a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no prazo mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa.” Segundo Boschi, a quantificação da multa é realizada de acordo com o critério de necessidade e suficiência da pena, sendo a pena de multa individualizada em duas fases (com a quantificação primeiramente