Fixação Das Penas

O sistema trifásico de fixação da pena, adotado pelo Código Penal, que deverá ser observado pelo juiz de direito na imposição da pena a ser aplicada ao réu. Veja resumos relacionados Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos Concurso de crimes Regimes veja mais O Código Penal adotou o critério trifásico para a fixação da pena, ou seja, o juiz, ao apreciar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu, deverá passar por 03 (três)…

no que se refere ao acusado, passamos a dosimetria da pena. Vejamos: b.1. Da fixação da pena no mínino legal O acusado ostenta em seu favor todas as circunstâncias judiciais, é primário, possui bons antecedentes, é aposentado e possui residência fixa, situação que não se pode cogitar a exasperação da pena base. Contudo, o acusado, tanto na delegacia (gravação juntada nos autos) quanto em juízo, confessou os crimes, devendo sua pena ser atenuada, conforme artigo 65, inciso III,…

Pena trata-se da sanção imposta a determinados indivíduos que age contrário às normas estipuladas para a convivência em sociedade, tem tríplice finalidade que consistem em retributiva, preventiva e reeducativa, assim ao mesmo tempo em que pune o infrator, o ressorcializa para a reinserção deste na sociedade. Para o douto doutrinador Flavio Augusto Monteiro de Barros: “sanção penal é a medida com que o estado reage contra a violação da norma punitiva. É, pois, a resposta dada pelo…

Penal Brasileiro, em seu Capítulo III, define os modos de aplicação de pena, divididos em: - Art. 59: Fixação da pena; - Art. 60: Critérios especiais da pena de multa; - Art. 61: Circunstâncias agravantes; - Art. 62: Agravantes no caso de concurso de pessoas; - Art. 63 e 64: Reincidência; - Art. 65 e 66: Circunstâncias atenuantes; - Art. 67: Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes; - Art. 68: Cálculo de pena; - Art. 69: Concurso material; - Art. 70: Concurso formal; …

apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3° do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – Dos Fatos Luiz foi denunciado e regularmente processado perante a 11.ª Vara Criminal de Maceió, como incurso nas penas do art. 171, § 2.º, VI, do CP, porque pagou a compra que fizera em uma grande loja de departamentos com cheque no valor de 36 reais, devolvido pelo banco sacado, por falta de suficiente provisão de fundos. Na resposta à acusação,…

(nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado no endereço ____, atualmente recolhido no presídio estadual ____, por seu advogado, que esta subscreve, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença que o condenou à pena de ____ anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 129, parágrafo 1º, inciso I , do Código Penal, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente REVISÃO CRIMINAL Com fulcro no artigo…

ATIVIDADE 1) Suspensão condicional da pena. a) Conceito. Benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente. O juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período e o condenado é restituído à liberdade; se, no respectivo período, não der causa à revogação do benefício, extingue-se a punibilidade. O livramento é concedido mediante…

TEORIA DA PENA Fundação Educacional Serra dos Órgãos Centro Universitário Serra dos Órgãos Centro de Ciências Humanas Curso de Graduação em Direito TALITA JINKINGS ARAUJO 01012556 TERESÓPOLIS 2011 ÍNDICE Introdução 1. Espécies de penas privativas de liberdade 1.1 Detenção 1.2 Reclusão 1.3 Prisão Simples 2. Regimes penitenciários 2.1 Aberto 2.2 Semi-aberto 2.3 Fechado 2.4 Fixação de regime inicial 3. Progressão

Exercício de Direito Penal 2 – 2 Bimestre Turma: 02 Professor: Aldryn Entrega: Aluno(s): Manoel Diomedio 1) Com base no Código Penal, assinale a alternativa que não retrata fielmente “circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime”: a) Ter o agente cometido o crime por motivo fútil ou torpe b) Ter o agente cometido o crime contra criança, velho ou enfermo c) Ter o agente cometido o crime quando o ofendido estava sob a imediata proteção da

OS CRITÉRIOS USADOS PELO JUÍZ NA FIXAÇÃO DA PENA TENDO POR BASE A PERSONALIDADE DO AGENTE Quando se fala em Direito, logo se lembra de pena. Pena, do latim, poena, é uma punição imposta pelo poder público quando praticado uma infração penal. Conta-se a história, que a primeira pena a ser aplicada na humanidade foi com Adão e Eva, que após desobedecerem à ordem imposta pelo Criador, foram expulsos do Jardim do Éden. Tempos depois, em 1780 a.C, surgiram os primeiros princípios de…