Memoriais

EXCELINTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VERA CRIMINAL DE MACEIÓ

LUIZ, já qualificado nos autos do processo nº..., por seu advogado que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3° do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – Dos Fatos
Luiz foi denunciado e regularmente processado perante a 11.ª Vara Criminal de Maceió, como incurso nas penas do art. 171, § 2.º, VI, do CP, porque pagou a compra que fizera em uma grande loja de departamentos com cheque no valor de 36 reais, devolvido pelo banco sacado, por falta de suficiente provisão de fundos. Na resposta à acusação, juntando prova de que pagara a dívida no curso do inquérito policial, não tendo, aceito a proposta de suspensão condicional do processo. O magistrado, entretanto, julgou prematura a absolvição sumária do réu, designando data para audiência. O Ministério Público pediu a condenação de Luiz em seus memoriais. Luiz é réu primário, embora responda também a outro processo, também pelo crime de estelionato.
II – Do Direito
Excelência, o caso em analise apresenta hipótese de absolvição, pois o denunciado já realizou o pagamento da dívida.
Segundo a Súmula 246 de STF, comprovado não te havido fraude, a emissão de cheque sem fundo não configura crime. Portanto, se o denunciado juntou nos autos a comprovação do pagamento da dívida, não há que se falar em condenação.
Ainda nesse sentido, a súmula 554 do STF informa apenas que o pagamento após o recebimento da denuncia não obsta o prosseguimento do processo, mais no caso em tela, o pagamento ocorreu ainda na fase de inquérito, portanto, antes do recebimento da denúncia, não se justificando dessa forma o processo em apreço.
O pagamento da dívida na fase do Inquérito, além de comprovar que não houve fraude, ainda demonstrou a atipicidade da conduta de Luiz, afastando dessa forma o crime, pelo Ministério Público tipificado.
Por outro lado,