Fiscalizações Administrativas

princípio da Supremacia Geral do Estado. Para limitar a liberdade individual, voltado sempre para o bem da coletividade. 2) Em que tipos de ações do Poder Executivo é possível identificar o exercício do poder de polícia administrativo? Nas fiscalizações sanitárias, que visam proteger o individuo. 3) Como se dá a divisão de competências entre os entes federativos em relação ao exercício do poder de polícia administrativo? O exercício do poder de polícia deve sempre regular, ou seja,…

flagrados e mecanismos de trava nos automóveis, com etilômetro associado ao sistema de ignição dos automóveis. Nos Estados Unidos e na Austrália, ocorreram reduções na incidência de infratores devido à mudanças nas legislações, rigor nas fiscalizações e avanços de engenharia e tecnologia relacionadas ao trânsito. Na América Latina, os limites legais de alcoolemia para os condutores variam de 8 dg/L no Uruguai, 7 dg/L na Bolívia e no Paraguai, até 5 dg/L na Argentina, Peru e…

(Lei 9.503/97). Todos os dias nos vimos diante de situações desagradáveis e constrangedoras com relação a este tema. Assistimos em TV, jornais e também situações de conhecidos que nos relatam terem passando por verdadeiros vexames em blitz de fiscalizações de trânsito. O artigo 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro diz que havendo recusa, o condutor estará sujeito às penalidades previstas no artigo 165 do CTB que seria: multa, a suspensão do direito de dirigir por 12…

Relatório da Conferência sobre Direito Fundamental à Probidade Administrativa - Fábio Medina Osório (RS) Joanne Evelyn Pedreira Silva Direitos fundamentais são aqueles reconhecidos, pelos ordenamentos jurídicos nacionais, como necessários ao ser humano para que viva com dignidade. Dentre eles podemos citar o Direito a uma boa gestão pública, denominada pelo professor Fábio Medina Osório como direito à probidade administrativa. Em sua fala, o professor Fábio ressaltou…

71.[...] II – Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades referidas no inciso II. PODER JUDICANTE 3.2. Constituição Federal: Art. 71.[...] II – Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens

completo. Desejável MBA. * Possuir CRC ativo. Conhecimento das normas CPC. * Regime de contratação: CLT (Efetivo) * Idiomas: Inglês - Intermediário Perfil: Profissional Área profissional: * Financeira/ Administrativa * Contabilidade * Administrativa Nível hierárquico: * Gerência * Supervisão / Chefia Fonte: Catho Online - Empregos ___________________________________________________________________ Gerente Contábil Salário: A…

deviam ser examinadas por um órgão independente –, e aqueles que o combatiam, por entenderem que as contas públicas podiam continuar sendo controladas por aqueles mesmos que as realizavam. Somente a queda do Império e as reformas político-administrativas da jovem República tornaram realidade, finalmente, o Tribunal de Contas da União. Em 7 de novembro de 1890, por iniciativa do então Ministro da Fazenda, Rui Barbosa, o Decreto nº 966-A criou o Tribunal de Contas da União, norteado…

superar suas necessidades e expectativas ao máximo, com profissionalismo, ética, seriedade e transparência tornando-se sólida. 2. Departamentalização A equipe da Contabiliza Organização Contábil é formada pela Direção Financeira e Administrativa com assessoria do Departamento Administrativo composto pelo setor fiscal, contábil, pessoal e financeiro. 3. Missão, Visão e Valores Missão A prestação de serviços contábeis e assessoria de qualidade, com…

UMA ATUAÇÃO FISCAL CONSCIENTE Nas sociedades atuais, o fenômeno tributário vem crescendo dia a dia, passando a ter grande importância socioeconômica, sendo imprescindível aproximarmos a realidade vivida pelas empresas quando sofrem fiscalizações e consequentemente autuações por parte do fisco à aplicação e consequência de suas decisões no âmbito administrativo. É possível que a atuação do fisco de forma incoerente e conservadora venha a inviabilizar a manutenção de estabelecimentos em

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º , com sede na ENDEREÇO COMPLETO, CEP , nos autos do processo administrativo em epígrafe, objeto do auto de infração numero ...., vem à insigne presença de Vossa Senhoria, apresentar Defesa Administrativa. DOS FATOS O Senhor Agente Fiscal entendeu que o produto fabricado pela empresa, NOME DA EMPRESA, restou reprovado no critério de informação da composição têxtil enunciando fibra(s) ou filamento(s) que não correspondiam aos…