Fiscalizações Administrativas

dos Estados e do Distrito Federal; e VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites sscircunscricionais de suas atuações. Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos…

declarações mensais, trimestrais e anuais, nos âmbitos estadual e municipal, tais como a DIME, SINTEGRA, DES, GIF, e outras declarações exigidas pelos órgãos de fiscalização Contamos em nossa estrutura, com uma equipe especializada no atendimento de fiscalizações, cujo objetivo é fornecer todos os documentos, livros fiscais e arquivos magnéticos, além da fundamentação legal, dos procedimentos fiscais adotados por nossos clientes, evitando, assim, a lavratura indevida de autos de…

fatos coletados em 2008. Comprovando-se a existência de uma vigorosa necessidade de qualificações, aumento de efetivo, melhores estruturas e equipamentos para que os PRF’s atuem nas fiscalizações e nas operações, deixando de ser um fator simbólico nas fiscalizações para ser de fato um fator real e marcante nas fiscalizações. Conclui-se que em estudo…

do procedimento administrativo (reclamação). Poder Judiciário e Poder Executivo são esferas independentes. Portanto, o PROCON pode ter entendimento independente ou diverso do processo judicial, especialmente se decidido pela aplicação de sanção administrativa. A intermediação do PROCON é necessária para reequilibrar uma relação que já se forma desigual, como por exemplo: dentro de um estabelecimento comercial o fornecedor conta com gerente e prepostos treinados, bem informados, e nem…

eficiência administrativa e fiscalização. Apesar disso, o programa Bolsa Família começou com a unificação dos benefícios mas não com a infraestrutura e mecanismos para fiscalização das contrapartidas. No primeiro bimestre de funcionamento do programa, a informação das escolas sobre o acompanhamento dos alunos incluídos no programa caiu 13%. Isso levou a uma série de críticas, especialmente declaradas pelo senador Cristovam Buarque, sobre a falta de exigências e fiscalizações…

acarretando a má fiscalização dessas atividades e dando oportunidade para irregularidades. Diante do exposto, indaga-se: Qual meio para completar o suporte necessário para que os órgãos ambientais possam realizar as fiscalizações? Qual deveria ser a forma correta para se realizar fiscalizações continuas das atividades? Caso se seja constatado que o empreendimento esteja atuando de forma irregular, porque os órgãos não podem ter uma ligação entre si, interditando a atividade para que…

INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO Definição de Tributo. Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, DL. 5.172/66, art. 3°). Cada tributo qualifica-se pelo fato que lhe dá origem (conhecido como fato gerador), e não pela sua destinação ou pêlos nomes eventualmente adotados pela lei (CNT, art. 4°). Divisão e classificação dos tributos. Existem…

Estrutura: Conselho, “Secretária”, Conama, Ibama, Seccional e o Local. 6) O que é e qual a principal função: a) IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis, tem autonomia administrativa, encarregado de executar a Política Nacional para o Meio Ambiente, faz fiscalizações . b) CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente, estuda e propõe diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar, sobre normas, critérios e padrões de controles…

a auditoria interna é “fiscalizada” pelo os próprios funcionários da área contábil e administrativa. Esse controle é feito através de verificação das atividades e rotinas pertinentes a cada setor/área. Na área contábil diariamente são lançados documentos de entradas e saídas de mercadorias, material de uso e consumo, matéria prima. Atividades pertinentes ao setor contábil/ financeiro. Já na área administrativa também deve haver esse controle. Os benefícios de uma auditoria…

Idosos no Distrito Federal. As fiscalizações deste Programa são acompanhadas por equipe multidisciplinar e interinstitucional, compostas pelo Ministério Público, Conselho do Idoso do Distrito Federal, Agência de Fiscalização e Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência e Renda - SEDEST. São realizadas mais de duas vistorias anuais em cada estabelecimento para monitorar o cumprimento das Leis relacionadas à proteção à saúde do idoso. Nas Regiões Administrativas as ações de…