Fiscalização Tributária

TRIBUTÁRIO Teorias sobre o nascimento: teoria dualista: a obrigação nasce com a ocorrência do fato gerador, mas o crédito tributário nasce somente com o lançamento (até o lançamento, a obrigação tributária é obrigação sem crédito); b) teoria monista: o crédito tributário, por ser elemento da obrigação tributária e ter a mesma natureza desta, nasce no mesmo instante. * processo de concreção ou teoria dos graus de eficácia: apesar do crédito tributário nascer também junto com a…

Ciência do Direito Tributário e Direito Tributário Positivo, enfatizando as diferenças entre esses dois sistemas. Direito Tributário Positivo: é um conjunto de normas jurídicas válidas num dado tempo e local, relacionadas à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Direito Positivo é o sistema ou conjunto de normas jurídicas válidas num determinado tempo e local (país), rege as relações intersubjetivas, prescrevendo comportamentos (linguagem prescritiva). Ciência do Direito…

I B U T Á R I O 4 GABARITO DAS AUTOATIVIDADES UNIASSELVI NEAD 4 Como acontecem as transferências públicas no Brasil? Explique. R.: Como forma de manter a harmonia da federação brasileira, a Constituição de 1988 determinou que as receitas tributárias fossem divididas entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios. As transferências são feitas obrigatoriamente da União para os estados e Distrito Federal, referentes aos recursos tributários por eles…

- instituição - arrecadação de tributo. -fiscalização Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. → obrigação (prestação compulsória) independe de vontade. → em moeda, em pecúnia. → sempre instituída em lei, (P. da legalidade tributaria), em regra por lei ordinária. → não…

base de cálculo específica e são avaliadas de acordo com o serviço realizado. Exemplos de Taxas: Taxa de Iluminação Pública; Taxa de Conservação e Limpeza Pública; Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA; Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária; Taxa de Emissão de Documentos; Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Contribuições de Melhoria ou Especiais As contribuições podem ser destacadas como contribuições de melhoria ou especiais. As…

Com o objectivo de reduzir as despesas do cumprimento das obrigações tributárias e os encargos de fiscalização e controlo, houve necessidade de introduzir no sistema tributário para pequenos contribuintes, um imposto simplificado através da simplificação dos procedimentos, propiciando, assim o alargamento da base tributária no Pais. A Assembleia da República, ao abrigo do disposto n°. 2 do artigo 127 conjugado com alínea o) n°.2 do artigo 174 ambos da constituição da república que determinam:

Questão 1: Nota: Não gerada Assinale a alternativa que apresenta um tema alheio à Administração Tributária: Alternativas 1 - Fiscalização 2 - Dívida ativa. 3 - Direito do consumidor. 4 - Certidões tributárias. 5 - Direitos fiscais. Sua resposta Sem resposta Questão 2: Nota: Não gerada A fiscalização do Estado no sentido de verificar o cumprimento da legislação tributária por parte dos contribuintes pode ser realizada: Alternativas 1 - Pelo setor privado. 2 - Pelo agente

exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. Na realidade, a imunidade abrange também o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão, em decorrência do que dispões o art. 150. IV, d, da CF. 1.3 Competência Tributária da União Os arts. 153 e 154, expressamente, relacionam os impostos cuja instituição e cobrança é de competência exclusiva da União e que constituem nos seguintes: I Imposto de Importação de Produtos…

com expressão econômica (objeto) Elementos da Obrigação Tributária. A Lei: ato que cria ou institui o tributo, determina aumento de alíquotas, Outorga inseções, vedações não incidência, define o fato gerador e tudo mais que for desta obrigação e estrutura-se pela hipótese, o mandamento e a sanção; O fator Gerador: é uma situação abstrata, descrita na lei, a qual, uma vez ocorrida em concreto enseja o nascimento da obrigação Tributária; Sujeito Ativo: é o lado credor da obrigação…

1.4 elementos fundamentais do tributo ..............................................................................6 2. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ….......................................................................... 7 2.1 legislação tributária ….................................................................................................. 7 2.2 tributos, conceitos e espécies...................................................................................... 7…