Fiscalização No Império

domínios, o Reino Franco tornou-se o mais extenso da Europa ocidental, recuperando, em parte, os limites do antigo Império Romano do Ocidente, o que fazia renascer a concepção de império. O papa Leão III, movido por interesses como a difusão do cristianismo e o consequente fortalecimento da Igreja de Roma, coroou Carlos Magno imperador do Novo Império Romano do Ocidente. O Império Carolíngio organizou-se em unidades político-administrativas chamadas condados e marcas. A maior parte…

poder: ordem pública, consentimento de polícia, fiscalização e sanção. Permitindo-se apenas o consentimento e a fiscalização serem exercidos pelos agentes da empresa pública, sem que haja qualquer infringência a Carta Magna. Ao que tange à ordem pública, pode ser entendida que a legislação é de exclusividade do Ente inteiramente público, assim como a sanção, em que o ato de coerção é indelegável pelo Poder Público, preservando assim o poder de império de exercício exclusivo do Estado.…

atividade metrológica, em documentos coloniais, refere-se precisamente à fiscalização do funcionamento dos mercados locais, atividade do almotacé. A história da metrologia no Brasil, porém, inicia-se de fato no tempo do Império, em função da necessidade de uniformizar um sistema…

levantadas em estudo pela Organização Mundial de Saúde, com "evidência de efetividade, existência de suporte científico, possibilidade de transposição para diferentes culturas, custos de implementação e sustentação", incluem-se: a. Definição e fiscalização de idade mínima legal para compra; monopólio governamental das vendas no varejo; restrição de horários ou dias de venda; e implementar processos terapêuticos do tipo intervenção breve para bebedores pesados. b. Restrições de…

meio encontrado para manter a estrutura da coordenação social, que por alguns momentos fora apresentada por algumas organizações religiosas, impérios, monarquias, republicas entre outras formas de governar. Na perspectiva das instituições religiosas, os tributos eram cobrados como se houvesse uma dívida por usar o que foi criado divinamente; já os grandes impérios onde se originou a própia palavra tributo, usada para designar o pagamento que os povos conquistados faziam aos seus…

magistrados para o Direito. Estavam encarregados da administração da justiça), edis curis (cuidavam da fiscalização do comércio e do policiamento da cidade), governadores das províncias, ou pro cônsules (encarregados de distribuir a justiça). O DIREITO ROMANO NO ALTO IMPÉRIO Também conhecido como principado, ou diarquia, é um período de transição entre a República e o Dominato (ou Baixo Império), estendendo-se de 27 a.C. a 284 d.C. Aqui, o príncipe ou imperador congrega poderes quase…

projeto de lei nesse sentido ao Senado do Império. As discussões em torno da criação de um Tribunal de Contas durariam quase um século, polarizadas entre aqueles que defendiam a sua necessidade – para quem as contas públicas deviam ser examinadas por um órgão independente –, e aqueles que o combatiam, por entenderem que as contas públicas podiam continuar sendo controladas por aqueles mesmos que as realizavam. Somente a queda do Império e as reformas…

3. HISTÓRICO DA AÇÃO POPULAR NO BRASIL No cenário jurídico brasileiro, podemos destacar a existência da ação popular já na Constituição do Império, sendo que no regime imperial, temos sua previsão tanto na doutrina, como em raros textos legais, merecendo destaque o Art. 157 da Constituição do Império. Assim dispunha a Constituição do Império em seu Art. 157: “Art. 157: Por suborno, peita, peculato e concussão haverá contra eles a ação popular, que poderá ser intentada dentro de ano e dia

seus instrumentos jurídicos de fiscalização. O Controle da Administração tem como objetivo garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais. Já a Responsabilidade do Estado está associada às condutas praticadas pelos agentes públicos, no exercício de suas atribuições que gerará responsabilidades ao próprio Estado, e não a pessoa que praticou tal ato. Palavras-chave: Controle Administrativo; Fiscalização; Direitos…

A SUPERVISÃO AINDA ENTENDIDA COMO INSPEÇÃO ESCOLAR DO IMPÉRIO A REPÚBLICA Com a independência do Brasil e ainda durante o Império foi planejado as primeiras ações para uma política educacional estatal e atrelado aos princípios desta política, a inspeção escolar incorporou-se a ela com caráter de controle e de fiscalização. A figura do inspetor controla o processo de escolarização, instituído de normas, regulamentos e inspeções por conta da necessidade para acompanhar a industrialização e a