Fiscalização Tributária

ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Título IV do CTN traz um capítulo destinado a Administração Tributária onde são tratadas as matérias relacionadas aos procedimentos e formas dos órgãos e agentes públicos da área tributária. A Administração Tributária pode ser conceituada como o conjunto de órgãos públicos com a competência de aplicar a legislação tributária e fiscalizar sua correta aplicação por parte de terceiros a ela obrigados, bem como, cobrar e arrecadar os…

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAIS ASPECTOS DO PROJETO DE CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE SALVADOR 2012 SUMÁRIO 1. Introdução...................................................................................................................04 2. Quem é o contribuinte................................................................................................04 3. Direitos do Contribuinte.............................

Direitos e deveres da Fiscalização A competência para realizar a fiscalização tributária é privativa dos agentes fiscais (federais, estaduais e municipais). Os agentes policias não podem e nem possuem competência para realizar fiscalização tributária, pois somente os agentes fiscais, possuem capacidade técnica para desempenhar tal função. Ademais, o art. 144 da Constituição Federal, estabelece a competência dos policiais federais e estaduais, não constando em seu rol a competência para que

06/09/2013 Questão 1: Sobre a administração tributária, assinale a alternativa correta: 1 - não se preocupa com os contribuintes inadimplentes. 2 - não se preocupa com os contribuintes sonegadores. 3 - tem como fundamento tão somente a legislação previdenciária. 4 - trata apenas da arrecadação de impostos estaduais. 5 - discute questões relacionadas à fiscalização e à certidão tributária. Questão 2: Sabe-se que a fiscalização tributária tem por intenção efetivar a…

Administração tributária: Fiscalização, sigilo, auxílio da força pública, excesso de exação. Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectários. Certidões negativas. Secretaria da Receita Federal. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: Conceito: é conjunto de ações e atividades integradas e complementares entre si (da administração pública…

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado como requisito parcial para avaliação na disciplina de Legislação Tributária do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis. Orientador: Professor Ederval B. Griz Júnior. Araripina - PE 2013 SUMARIO I – Introdução ...........................................................................................................03 II – Definição e Principais

a administração tributária, assinale a alternativa correta: Alternativas 1 - não se preocupa com os contribuintes inadimplentes. 2 - não se preocupa com os contribuintes sonegadores. 3 - tem como fundamento tão somente a legislação previdenciária. 4 - trata apenas da arrecadação de impostos estaduais. 5 - discute questões relacionadas à fiscalização e à certidão tributária. Sua resposta Sem resposta Questão 2: Nota: Não gerada Sabe-se que a fiscalização tributária tem…

Carga Tributária e Reforma Tributária “Só iremos fazer o bem para o Brasil no momento em que pararmos com a mania de reformar, de mudar e começarmos a trabalhar, a construir o País, para fazer o País funcionar.” – Geraldo Ataliba (Anais do IX Congresso de Direito Tributário, Revista do Direito Tributário, vol. 62, pg. 208.) Sumário 1.0. Introdução...................................................................................................

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: FISCALIZAÇÃO, DÍVIDA ATIVA E CERTIDÃO NEGATIVA A administração tributária exerce atividade voltada para a fiscalização e arrecadação tributária, impulsionando procedimento que objetiva verificar o cumprimento das obrigações tributárias, praticando, quando for o caso, os atos tendentes a deflagrar a cobrança coativa e expedir as certidões comprobatórias da situação fiscal do sujeito passivo. A política tributária é realizada, em nosso país, pelos entes com capacidade

Curso de Bacharelado em Direito DIREITO TRIBUTÁRIO II ACADÊMICO: Ademilson Cândido Silva RA: 105.00.182 "A carga tributária suportada pelas empresas e os principais tributos que incidem na atividade empresarial" Forma de Pesquisa: 1. Internet (citada a fonte) 2. livros de direito tributário da biblioteca 3. Entrevista com profissional da área contábil e tributária. NOTA | | PROFESSOR: CÉLIO ARMANDO JANCZESKI 2012…