Fiscalização Tributária

caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." O CTN - Código Tributário Nacional ao tratar de um dos deveres da Administração Pública, qual seja, o de fiscalização, também faz referência ao sigilo, ao dispor em seu artigo 198 que: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em…

caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." O CTN - Código Tributário Nacional ao tratar de um dos deveres da Administração Pública, qual seja, o de fiscalização, também faz referência ao sigilo, ao dispor em seu artigo 198 que: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão…

1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. Tributo, conforme prescreve o Artigo 3º do CTN : “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

lições da doutrina, da jurisprudência e das leis, tratando o termo como: Uma quantia em dinheiro; Prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo; Direito subjetivo de que é titular o sujeito ativo; Sinônimo de relação jurídica tributária; Norma, fato e relação jurídica. Da leitura do art. 3º do CTN se extraem as seguintes características do que é tributo: É uma prestação pecuniária, ou seja, deve ser pago em dinheiro (aceitando-se também o pagamento mediante cheque,…

SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ANA CATARINA ALENCAR CÂMARA SIMÕES Recife 2013.2 ANA CATARINA ALENCAR CÂMARA SIMÕES RECIFE, 30 DE AGOSTO DE 2013. Respostas: 1. Proposta de classificação jurídica dos tributos: O autor Márcio Severo Marques utilizou três critérios para a classificação dos tributos1: i) a exigência constitucional de previsão legal de vinculação da materialidade do antecedente normativo (hipótese tributária) ao exercício de uma…

3. Os princípios da precaução e da prevenção, ligados ao valor “segurança”, ensejaram a criação da TFA (Taxa de Fiscalização Ambiental), e, posteriormente a TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental). Discorra a respeito desta exação: seu fundamento, sua criação e sua aplicação. Os tributos ambientais servem como instrumentos para solução dos problemas ligados ao meio ambiente, mais especificamente os incentivos fiscais são uma nova forma e mais eficaz de estimular a preservação deste

os critérios de escrituração contábil adotados; isso porque tal serviço muitas vezes pode resultar em uma consultoria tributária que, nesse caso, refletiria uma expressão de opinião e não uma afirmativa de fato, o que em outras palavras, pode representar uma conduta contrária aos interesses do Fisco. 3. AUDITORIA FISCAL NO ÂMBITO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA A fiscalização tributária é levada a cabo pela Administração Fiscal e visa, essencialmente, verificar se o contribuinte, pessoa…

com Departamento de Administração/CAMEAM/UERN INTRODUÇÃO: A Secretaria Municipal de Tributação tem como missão desempenhar as atividades referentes a fiscalização, a lançamentos de tributos, arrecadação, como também desenvolver um papel de suma importância dedicado a orientação tributária dos contribuintes, tomar decisões na gestão tributária do município, fazer crescer os números que estão ligados a inscrições e cadastramentos de empresas e imóveis respectivamente. Nesse contexto,…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ISS - SALVADOR AULA 01 APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................. 2 1. Disposição Preliminar....................................................................................................... 5 2. Sistema Tributário do Município .................................................................................. 6 3. Legislação…

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Estudar na Doutrina o fato de o sujeito passivo que deixa de cumprir ao que está previsto na legislação tributária, independentemente da intenção, torna-se infrator, portanto deve ser punido. Entretanto, aquele que se denuncia e repara o fisco com o pagamento do tributo suprimido ou reduzido, com SELIC (juros e correção monetária), está reparando a infração cometida anteriormente. 3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA O instituto da denúncia espontânea, previsto no…