Fins Da Pena

DO DIREITO PENAL AS PENAS 1. CONCEITO, FINS E CARACTERES Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. Apresenta a característica de retribuição, de ameaça de um mal contra o autor de uma infração…

A pena de morte é, de diversas formas, contraditoria, uma vez que, o governo toma para si um direito que foi negado aos seus cidadãos. O de tirar uma vida pelas prórprias mãos, ou meios. Motivos banais, escolhas erradas, provas sem base fixa. Em alguns dos casos, até mesmo inocentes foram dados a pena de morte, graças a provas falsas ou mal investigadas. Certo, talvez seja algo "positivo" que alguém capaz de tirar a vida de uma pessoa, mulher, adulto, criança etc, tenha como próprio…

Penais, Sob à Luz dos Fins e Funções da Pena Victor da Silveira Graça* INTRODUÇÃO: Diante de uma reação humanitária, decorrente do iluminismo durante o século XVII, o chamado Século das Luzes, tendo o seu apogeu com a Revolução Francesa. Foram formadas diversas correntes de pensamentos criticando os excessos imperantes na legislação penal vigente. Essas criticas, tinham por objetivo diminuir a crueldade que era imposta aos condenados, propondo a individualização da pena e a sua…

TRABALHO DE PENAL Disciplina: Direito Penal III (Parte Especial I) Trabalho sobre os Artigos: 206 a 212 do Código Pena Índice: 1- Aliciamento para o fim de emigração 2- Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional 3- Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso 3.1- Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo 4- Dos crimes contra o Respeito aos Mortos 4.1 - Impedimento ou

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX FACULDADE DE DIREITO A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PENA Pryncia Vieira Lourenço Veluma Helen Gonçalves Rocha BELO HORIZONTE 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 Conceito de pena 2.2 Teorias finalísticas da pena 2.2.1 Teorias absolutas. 2.2.2 Teorias relativas 2.2.3 Teorias unitárias. 2.3 Evolução histórica da pena 2.3.1 Evolução histórica na Antiguidade 2.3.2 Evolução histórica na Idade Média 2.3.3 Evolução histórica na Idade…

Como funcionam Características Aplicações História: o primeiro SSD do mercado Memória Flash Formatos de SSD TRIM Por que o SSD vai destronar o HD comum? O fim dos processos mecânicos Boot facilitado Resistência contra impactos Tempo de acesso Vale a pena trocar um HD por um SSD? Produtos comparados Peso e dimensões Velocidades e detalhes Preços Desvantagens e ciclo de vida do SSD Conclusão Índice de Assuntos …

Direito Penal III Aula 01 Das Penas. Observem que a pena é a conseqüência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal, ou seja, quando alguém comete um fato típico, ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o Estado utilizar de seu poder sancionador. Pergunta: esse poder dever do Estado de aplicar a pena é absoluto?não, pois a pena aplicada deverá observar os princípios expressos, ou mesmo implícitos trazidos pela Carta Magna. A CF/88…

CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (art. 213 ao 216-A) ESTUPRO Art. 213 do CP. Art. 213 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (art. 213 ao 216-A) ESTUPRO Art. 213 do CP. a) Conceito: é a prática não-consensual de atos sexuais,…

TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM (LENOCÍNIO): Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena: Reclusão, de um a três anos. § 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: Pena:…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CAMILA ROSSI A FINALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE BLUMENAU 2012 CAMILA ROSSI A FINALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Regional de Blumenau,…