Finalidade Da Prisão No Ordenamento Juridico

A PRISÃO CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: NATUREZA JURÍDICA E OS PRAZOS DE RECLUSÃO ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade São Francisco – Campus / São Paulo INTRODUÇÃO: Considerando as peculiaridades da obrigação alimentícia e também o…

dinheiro, ou gado, armas, utensílios, à maneira das indenizações da vida, e, mesmo, da honra em vigor nos nossos dias (multas, dote à ofendida nos crimes sexuais, reparação do dano em geral).”1 O Código de Hammurabi, que teria sido o mais antigo ordenamento legislativo da Antigüidade, editado mais de dois mil anos a.C., contemplava o talião – conhecido nas leis chinesas, persas e egípcias – e a composição, mas o Código de Manu, aproximadamente mil anos mais recente, não faz…

orientação da Prof. ª Marília Paula Macedo. VITÓRIA 2011 INTRODUÇÃO Verifica-se facilmente que, no direito brasileiro, muitas vezes, a norma legal não propaga sua verdadeira finalidade valendo-se apenas com a ressalva da gramática empregada nas letras do seu texto. Sua pretensão e objeto acabam sendo interpretados pelos doutrinadores e pela jurisprudência, os quais convencionam a norma à dinâmica da conjuntura…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos abordar o instituto da alienação fiduciária no ordenamento jurídico brasileiro, abordando, em linhas gerais, seus principais aspectos, conceitos, termos e dispositivos jurídicos necessários aos estudos iniciais sobre o assunto. HISTORICO A alienação fiduciária era conhecida no Direito Romano de forma um pouco diferente da estabelecida nos dias atuais. Fiducia, entendia-se como um contrato de confiança, onde pessoas passavam seus bens a

modo a que a sua liberdade não seja retirada abruptamente. Cabendo então ao Estado a comprovação da culpa do acusado em questão. Logo através deste estudo pesquisaremos dentro do Direito Processual Penal, sendo este nosso instrumento jurídico, as determinações da Constituição Federal atual perante o princípio da não culpabilidade ou presunção de inocência, legalmente obrigatório e de necessária aplicação para que haja o devido julgamento de mérito.

Como se aplica o princípio da proporcionalidade na prisão cautelar? LUIZ FLÁVIO GOMES* O princípio da proporcionalidade, como se sabe, é estudado em três diferentes critérios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Assim, ao analisar a possibilidade de uma prisão cautelar, o juiz deve estar atento a estes três critérios da proporcionalidade. Adequação: a restrição que se imporá ao acusado deve ser idônea (adequada)…

A banalização da prisão preventiva e a iminente aprovação de um novo Fábio Augusto Tamborlin “A história dos homens é um imenso oceano de erros, no qual se vê sobrenadar uma ou outra verdade mal conhecida.” (Cesare Beccaria) Resumo: A prisão preventiva é uma medida cautelar pessoal que visa à tutela do processo, sendo um instrumento para a efetivação das finalidades a ele atribuídas. A fim de que a prisão processual seja decretada exige-se que estejam preenchidos dois requisitos,

d) é caso de concurso formal impróprio. Resposta: letra c) 3. Sobre os institutos do Concurso Material de Crimes, Concurso Formal de Crimes e Continuidade Delitiva, assinale a alternativa INCORRETA: a) No caso de crime continuado, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da ficção jurídica, segundo a qual a unidade delitiva caracteriza-se como criação da lei. b) No caso de incidência de concurso formal de crimes se a pena cominada em decorrência do sistema de exasperação de…

regras elencadas denomina-se “ilícito penal”, onde, consequentemente a esse, é a plicada a sanção equivalente a gravidade do ato praticado. Neste sentido extrai-se de Capez (2008, p.1): O Direito Penal é o seguimento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco os valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais,…

quando na execução de um contrato para entrega de uma máquina, o Judiciário entrega ao credor o próprio bem pretendido. Entretanto, há hipóteses em que não é mais possível restabelecer o “status quo ante”, então o ordenamento determina que se propicie ao credor o equivalente a perda que sofreu, então falamos em EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA, por exemplo, se alguém contratou uma empresa de eventos para organizar sua festa de casamento e a equipe…