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A quem cabe a responsabilidade pelo evento danoso? Explique, citando artigos de lei correspondentes. 2 Quais as figuras parcelares da boa-fé objetiva? Cite-as e exemplifique com um caso hipotético cada uma delas. Para tanto, o princípio da boa-fé objetiva, como standard de conduta, se revela em alguns institutos ou figuras parcelares que têm como objetivo afastar o abuso do direito: a proibição do venire contra factum proprium, a supressio, a surrectio e o tu quoque. Mas antes de aprofundar na teoria dos atos próprios, fundamento da decisão do ministro Ruy Rosado a que se dedicam estas linhas, é preciso apresentar a moldura maior dentro da qual se move, qual seja a das denominadas figuras parcelares de boa-fé objetiva. Para compreender a boa-fé objetiva, especialmente no campo obrigacional, é absolutamente imprescindível compreender que se trata de cláusula geral e, portanto, dificilmente definível, diante da maleabilidade e fluidez das hipóteses de sua aplicação. Muito antes que isso, a boa-fé objetiva determina a necessária descrição de tipos de situações em que é particularmente relevante e aplicável a fim de que por meio destes tipos se possa compreender o papel tópico da figura do venire. A boa-fé, segundo a insuperável classificação feita por Menezes Cordeiro ao tratar do exercício inadmissível das posições jurídicas, apresentaria oito figuras parcelares, ou seja, tipos de argumentos recorrentes com vistas a sua aplicação tópica. Entre eles estariam o venire…

III. 3 Da Boa-fé Objetiva nos Contratos Antes de tudo, é importante dizer que a boa-fé objetiva apresenta vários papéis fundamentais no nosso sistema de direito positivo que visam manter o equilíbrio do contrato, tais como a função de imputar a responsabilidade extracontratual diante da ruptura imotivada de negociações, de vedar o exercício inadmissível de posições jurídicas, de impedir a quebra da base do negócio jurídico, determinando, quando esta se romper, um reequilíbrio das…

Figuras parcelares da Boa-fé objetiva e venire contra factum proprium Luciano de Camargo Penteado Mestre e Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD-USP) Professor do Curso de Especialização em Advocacia Cível da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Professor do Curso de Especialização em Direito Contratual da COGEAE-PUC/SP Professor dos Cursos de Especialização em Direito Civil; Direito Civil e Direito Processual Civil e Direito Contratual da…

recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, no REsp 1246622/RS que a cobrança dessas tarifas é plenamente válida, desde que prevista no contrato financeiro e desde que não haja manifesta abusividade. Demais disso, o consumidor que contrata o serviço bancário, bem ciente da cobrança da tarifa, e, depois, ingressa em juízo requerendo a devolução, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação.…

delimitação. 2.2.1.2. Teorias interna e externa. 2.2.1.3. Conflito com a boa-fé objetiva em seu desenvolvimento histórico. 2.2.1.4. Hipótese de aplicação contemporânea. 2.2.1.5. Desenvolvimento em outras áreas: função social da empresa e função social da propriedade. 2.2.2.Equilíbrio das prestações ou do sinalagma 2.2.2.1. Sinalagma genético e sinalagma funcional. 2.2.2.2. A questão da consideration 2.2.3. Boa-fé objetiva 2.2.3.1. Boa-fé objetiva (arts.113, 187 e 422):…

BOA FÉ OBJETIVA PROCESSUAL – REFLEXÕES QUANTO AO ATUAL CPC E AO PROJETO DO NOVO CÓDIGO Salomão Viana[1] e Pablo Stolze Gagliano[2] 1.0 Boa-fé objetiva processual no CPC em vigor e no projeto do novo CPC. In: http://pablostolze.ning.com/?xg_source=msg_mes_network 16 de agosto de 2012. O CPC em vigor possui dispositivos que traduzem a repulsa do ordenamento jurídico à linha de raciocínio segundo a qual o procedimento é um campo de batalha que tolera a…

Introdução Dentre os princípios básicos pertinentes ao Direito Contratual temos a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Estes que, com o advento do Novo Código Civil de 2002, foram reavivados pela doutrina da época. Tais princípios são tidos pelos doutrinadores e operadores do direito como cláusulas gerais (possuem conceitos indeterminados), as quais requerem sentido, ou seja, é necessário que, no caso concreto, o julgador preencha a cláusula geral para que o negócio jurídico…

equilibrada. Princípio da boa fé objetiva Fundamento no artigo 422 do CC. Estabelece que as partes devem agir com dever de conduta. Art. 422 cc: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. Deve ser observado em todas as fases de formação do contrato → Lei. O contrato é dotado de 5 fases, devendo ser contaminados pelo princípio em comento. 1 – negociações preliminares →pontuação ou proposta…

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA Trata-se de um preceito de ordem pública, é uma padrão concreto de conduta reta, proba, íntegra, zelosa que os contratantes devem guardar entre si. 363 – Art. 422. Os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, estando a parte lesada somente obrigada a demonstrar a existência da violação. Abordagem do CC/16 A boa-fé, anteriormente, somente era relacionada com a intenção do sujeito de direito, estudada quando da análise dos…

furto de cartão de crédito - responsabilidade objetiva da operadora do cartão. - Fornecedor: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira OU ente despersonalizado (atua no mercado sem o registro). Att.: Para haver consumo, deve existir habitualidade. Objetivos: - Produto: qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial. - Serviço: qualquer atividade prestada no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo aquelas de natureza trabalhista.…