Fichamento Princípios De Direito Administrativo

FACULDADE DE TIMBAÚBA – FACET ETEVALDO GENUINO DA SILVA JÚNIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: COMISSÃO FORMADA POR SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS COMO AFRONTA AO PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE. TIMBAÚBA - 2015 ETEVALDO GENUINO DA SILVA JÚNIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: COMISSÃO FORMADA POR SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS COMO AFRONTA AO PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE. Projeto de pesquisa apresentado ao Professor…

FICHAMENTO 9. Conceito de Tributo (p. 31-34): Capítulo Único – Lições Introdutórias – Primeira Parte. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 5 ed. São Paulo: Malheiros Editores LTDA, 1999, Coleção Estudos de Direito Tributário. Inicialmente, o autor expõe que o tributo tem conceito originário em nossa Carta Magna, e leis infraconstitucionais não podem alargar, reduzir ou modificar a conceituação constitucional. O que impõe uma restrição na liberdade do legislador em fixar os

Hans Kelsen Teoria Pura do Direito Fichamento I – DIREITO E NATUREZA 1. A “pureza” Pg. 1 “É a ciência jurídica e não a política do Direito.” “Quando a si própria se designa como ‘pura’ teoria do Direito, isto significa que ela se propõe a garantir um conhecimento apenas dirigido ao Direito e excluir deste conhecimento tudo quanto não pertença ao seu objeto, tudo quanto não se possa, rigorosamente, determinar como Direito. Quer isto dizer que ela pretende libertar a ciência…

máxima eficiência. Sofreu críticas como a manipulação dos trabalhadores através dos incentivos materiais e salariais e a excessiva unidade de comando e responsabilidade. Paralelamente aos estudos de Frederick Winslow Taylor, Henri Fayol defendia princípios semelhantes na Europa, baseado em sua experiência na alta administração. Jules Henri Fayol (Istambul, 29 de Julho de 1841 - Paris, 19 de Novembro de 1925) foi um engenheiro de minas francês e um dos teóricos clássicos da Ciência da…

Fichamento. Referência Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Pág. Assunto Comentários / Anotações / Citações 01 01/02 Art. 01. Da Educação. Art.02. Dos Princípios e Fins da Educação Nacional. No artigo 1° da lei, diz que a educação abrange os processos de formação que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MBA EM DIREITO PÚBLICO: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. Fichamento de Estudo de Caso NOME (...) Mat.: (...) Trabalho da disciplina: Direitos Processual Constitucional Tutor: Prof. Francisco de Assis Maciel Tavares Natal 2015 Estudo de Caso: Direito Processual Constitucional: A Doutrina de Stare Decisis e Lawrence v. Texas Referência: BAGLEY, Constance E. A Doutrina de Stare Decisis e Lawrence v

ações futuras sejam um caminho concedido por todos os que compõem a unidade de ensino, Corpo Técnico, Administrativo, bem como o Grêmio Estudantil. Nesse sentido, este artigo elencou as principais concepções de como a gestão democrática deve ser realizada na escola. Dessa forma, utilizou-se como metodologia de trabalho, uma pesquisa bibliográfica a partir de leituras sistematizadas com fichamento de artigos, livros, bem como pesquisa da internet para que os resultados fossem…

do Estado ou conveniadas com o SUS, pois essas decisões judiciais obrigam o Estado a fornecer estes medicamentos fundamentados em aspectos legais e na argumentação dos médicos prescritores, partindo de uma reflexão sobre os diferentes aspectos dos direitos e deveres. Assim, este artigo baseia-se na afirmação da ética como valor essencial dentro do procedimento médico, do Estado, do cidadão e da Jurisprudência. A questão norteadora do estudo propôs analisar: O Estado é obrigado a fornecer…

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – GERALDO ATALIBA FICHAMENTO – PRIMEIRA PARTE – “NOÇÕES INTRODUTÓRIAS” 1. Tributo como objeto da obrigação tributaria O conteúdo das normas tributárias, essencialmente, é uma ordem ou comando, para que se entregue ao estado (ou pessoa por ele, em lei, designada) certa soma de dinheiro. A norma que está no centro do direito tributário é: “entregue dinheiro ao estado” O objeto dos comandos jurídicos só pode ser o comportamento humano entre pelo menos duas

Resumo/ Fichamento de artigos disponibilizados no DropBox: ASSUNTO Populações tradicionais. Quilombolas. Minorias. Desapropriação e Demarcação de terras. Decreto 4.887/03 FONTE DE PESQUISA Parecer da lavra do Dr. Daniel Sarmento, relativo à ADI n. 3.239 Trata-se de Parecer elaborado pelo Procurador Regional da República Daniel Sarmento, a pedido da 6ª CCR/MPF, tendo em vista ADI ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (ex-PFL, hoje Democratas) contra o Decreto n. 4.887/03, que…