A adoção no ordenamento juridico brasileiro

na família estava sob o pátrio poder de outrem. No Brasil, o Código Civil de 1916 regulamentava que só poderia adotar quem não tivesse filhos. Esta adoção era levada a efeito por escritura pública e o vínculo de parentesco limitava-se ao adotante e ao adotado. O Código de Menores, Lei 6.697/79, criou duas categorias de filhos adotados: por meio de adoção plena (de primeira classe) e da adoção simples (de classe inferior). O vínculo de parentesco foi estendido à família dos adotantes, constando o nome dos anos no registro de nascimento, independentemente do consentimento expresso destes. A Constituição acabou com a distinção entre adoção e filiação, uma vez que deferiu direitos e qualificações aos filhos, proibindo qualquer designações discriminatórias (art. 227, § 6º da CF). O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou a regular a adoção dos menores de 18 anos, assegurando-lhes todos os direitos, inclusive sucessórios. Esta adoção deverá atender aos fins sociais e ao bem comum, observando-se sempre que tais pessoas encontram-se em desenvolvimento biopsíquico que deve ser assegurado. Já em relação à adoção de maiores de 18 anos cabe ao Código Civil a disciplina desta matéria, aplicando-se, no que couber, as regras gerais do referido diploma legal. Qualquer pessoa pode adotar independente do estado civil. Ou seja, o adotante poderá ser casado, solteiro, separado ou viúvo. Os principais efeitos da adoção são: a transmissão do poder familiar ao…

Universidade Católica de Brasília Curso de Arquitetura e Urbanismo Sociologia Urbana – Ex. 01 Mariana da Silva Duarte – UC14101014 Fichamento: SOUZA, Marcelo J. Lopes. O território: sobre espaço e poder, autonomia e desenvolvimento. In CASTRO, Iná E.;GOMES, Paulo C. Da C.; CORRÊA, Roberto L.(orgs.) Geografia Conceitos e Temas. Rio de Janeiro. Bertran. 1995 O tema abordado no texto é o território. De acordo com o autor, território é uma parte do território nacional que compreende os…

Período Fichamento Novos Arranjos Familiares: inquietações sociológicas e dificuldades jurídicas. * Trabalho apresentado no XIII Encontro de Associação Brasileira de Estudos Populacionais, realizado em Ouro Preto, Minas Gerais, Brasil de 4 e 8 de Novembro de 2002. Metodologia cientifica – 1º A/B/C Luiz Gustavo Gomes Vasconcelos – RA: 407482 – (88) 96690179 Maria Meire Ribeiro – RA: 413075 – (88) 97136709 Ana Darc Davi – RA: 417947 – (88) 99812985 Tutora Prof. Maraísa…

Universidade Estadual de Londrina – UEL Turma 3000 de Direito Vespertino Departamento de direito privado – Direito romano Professora Marília Isabella dos Santos Almeida 27/03/12 Fichamento – Lei das XII Tábuas Tábua Primeira – Do chamamento à Juízo O tratamento que a tábua primeira confere ao procedimento de “chamamento a juízo” (como a própria tábua remete) evidencia uma certa transferência dos encargos de justiça ao citante, como se tem nos incisos segundo, que lhe (ao…

BONIFACIO DE ANDRADE FICHAMENTO-RESUMO DA OBRA CURSO ELEMENTAR DE DIREITO ROMANO NAVIRAÍ – MS JUNHO/2012 Tipo de Fichamento: FICHAMENTO – RESUMO. Nome do Autor do Fichamento: Cecília Bonifacio de Andrade Referência Bibliográfica: MARKY, Thomas. Curso Elementar de Direito Romano. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 1995. Do direito romano é de onde se deriva a maior parte do direito dos povos ocidentais vigentes, principalmente o Direito Civil. Sendo o direito, uma…

Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG Nome: Yuri Alonso Nunes Matrícula: 47343 Direito – Turma A Fichamento do texto 6 |Pág.1 |“A História de Roma é a história de todos nós... História |Esse trecho fala um pouco sobre a grande influencia da | | |que perpassa todo o ocidente e nos faz oriundos dos mesmos|civilização romana dentro da sociedade atual. Para o | | |pais... Latinos antes…

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA - CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Acadêmico(a): Sophia Wendhausen Reblin Florianópolis/SC, Maio de 2015. FICHAMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39.ed. São Paulo, RT, 2013. O objetivo deste livro evidenciado no seu próprio titulo, é fazer síntese do Direito administrativo Brasileiro. Tem objetivos práticos e didáticos…

sabe-se que a guarda monoparental está se tornando muito obsoleta, consequentemente, deixando o menor de forma carente em certos aspectos. Posto isso, baseando-se no ordenamento jurídico, doutrina, jurisprudência e princípios de Direito, qual o valor real da guarda compartilhada? Quais os argumentos atualmente utilizados pelo Poder Judiciário brasileiro para instaurar a guarda compartilhada nas ações de guarda familiar? Quais os tipos de guarda utilizados no Brasil? Quais os efeitos…

INTRÍNSECOS AO PODER FAMILIAR E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS” por BÁRBARA CAFFARO COSTA ORIENTADOR(A): INÊS ALEGRIA 2014.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL “O PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE NOS DEVERES INTRÍNSECOS AO PODER FAMILIAR E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS” por BÁRBARA CAFFARO COSTA Projeto de monografia apresentada à Cadeira de Monografia I do curso de Direito…

FICHAMENTO DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA “NOVOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO” SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................... 01 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS........................................................................... 02 CONCLUSÃO........................................................................................................... 07 REFERÊNCIAS…