Fichamento Estatuto Oab

Sales Monteiro Cabral Discente: Wígenes Sampaio de Lima fichamento sobre competência e processamento do habeas corpus e pontos relevantes na lei do mandado de segurança MOSSORÓ/RN, MARÇO DE 2013 HABEAS CORPUS PEÇA Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Autos nº 01234 Wígenes Sampaio de Lima, Advogado, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/RN sob o nº 6895465, com escritório na Rua Quinta…

criou-se a lei 11.340/06 (lei Maria da Penha), que visa proteger a mulher em suas relações afetivas, a lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e a lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente). Nesta mesma intenção de proteger e resguardar crianças e adolescente, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 7.672/10, conhecido vulgarmente como “lei da palmada”, que traz alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Este projeto tem criado discussões na sociedade, tais como a…

pressuposto indispensável à formação e funcionamento do Poder Judiciário, conquanto não elencada dentre seus órgãos (CF, art. 92, I a VII). No mesmo sentido, a Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe acerca do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabelece, verbis: Art. 2º. O advogado é indispensável à administração da justiça. § 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. § 2º No processo judicial, o…

Estado elabora as leis, por meio das quais se estabelecem às normas de conduta, disciplinam-se as relações entre os homens e regulam-se as relações derivadas de certos fatos e acontecimentos que surgem na vida em sociedade.” (2006, p. 2) Tipo de Fichamento: Crítico Biblioteca que se encontra a obra: FACEMP – Faculdade de Ciências Empresariais Assunto (TEMA): CAPÍTULO I – Princípio do Juiz Natural

amadurecimento, dentro do próprio curso de Direito. Nesse sentido, a formação do estudante deve ser não apenas técnica, mas também, geral e humanística, o que envolve a ética. Destaca-se ainda, que a ética, não se resume aos “Códigos de Disciplinas” ou aos “Estatutos Profissionais”, assim como o Direito não se resume à lei. Palavras-Chave: Direito, Disciplina, Ética THE LAWYER’S ETHICAL EDUCATION ABSTRACT – From…

considerados arcaicos. 5. METODOLOGIA O aplicativo VADE MECUM é uma ferramenta de facilitação do estudo no curso de Direito, seus documentos são baseados em divulgações do Planalto, trás documentos como: Código Civil, Código Tributário Nacional, Estatuto da OAB, Lei dos Juizados Especiais Federais, Lei de Tóxicos, Lei de Execução Penal, Código de Defesa do Consumidor, Constituição completa, códigos, leis etc. Na opinião do site brasileiro techtudo.com.br: O aplicativo é compatível com…

paz social. (TOURINHO FILHO, 1997) LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS APFD - Auto de Prisão em Flagrante Delito CFB – Constituição Federal Brasileira CPP – Código Processual Penal EOAB – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil IP – Inquérito Policial MP- Ministério Público OAB – Ordem dos Advogados do Brasil STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça RESUMO O presente estudo tem como finalidade uma análise acerca do sigilo no…

se constituir família atualmente. É dado ainda, a definição de filiação, para, após, adentrar-se na questão da paternidade biológica e socioafetiva. O método utilizado na presente pesquisa será o indutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica, fichamento e o conceito operacional. Palavras-chave: Filiação. Paternidade Socioafetiva. Paternidade Biológica. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo de estudo verificar se o vínculo socioafetivo se sobrepõe ao biológico, utilizando,…

FICHAMENTO – LEI 9.613/98 – LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências. Foi criada em decorrência do compromisso firmado na Convenção de Viena em 1988 e para satisfazer as pressões internacionais. O combate a este

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004 ...................................................... 36 LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 ........................................................................... 41 REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB ................. 43 ANEXOS ............................................................................................................................. 46 Anexo 01…