fichamento

1 Fichamento BRASIL. Lei 8.906. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 1994. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm Trabalho realizado como pré-requisito de avaliação da disciplina de Filosofia e Ética Jurídica. Para a realização do fichamento foi escolhido o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, por se tratar de material mais completo e de maior abrangência que o Código de Ética da OAB, sendo que esse trata (com mais profundidade) de matéria tratada por aquele. Foi realizada a leitura atenta e o destaque de Artigos do corpo da lei. Esses destaques são resultados de algumas sugestões realizadas em aula pela professora e pela análise da acadêmica. Em alguns casos foram retirados apenas o Caput dos artigos e realizados breves comentários. Foi respeitada em ordem no fichamento a estrutura de Títulos e Capítulos da norma. TÍTULO I / Da Advocacia /CAPÍTULO I / Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça. Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território…

Pressupostos Processuais de Existência e Validade Temas: Arbitragem, Coisa Julgada, Fichamentos, Litispendência, Processo Civil, Reformas do CPC, Resumos e Sumários | | Autor: Amílcar Nadu Textos Recomendados Recurso Interposto Por Fax. Inexistência de “Perfeita Concordância” com o Original Protocolado. Admissibilidade, Quando Meramente Formais as Diferenças Entre as Peças. Parcelamento da Dívida no Cumprimento de Sentença. Entendimento Pioneiro do STJ. Pressupostos Processuais…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE DEPARTAMENTO DE DIREITO FICHAMENTO Princípios constitucionais do Processo Administrativo JOCI ANNE MATTEI ROHLING GONÇALVES PROFESSOR: LUIZ CLAUDIO GUBERT Direito Administrativo JOINVILLE 2012 “FICHA DESTAQUES/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA” 1. NOME COMPLETO DA AUTORA DO FICHAMENTO: JOCI ANNE MATTEI ROHLING GONÇALVES 2. OBRA EM FICHAMENTO: HARGER, Marcelo. Princípios…

jurisprudência com a abordagem de casos julgados nos tribunais em todo o país; Distinguir o conceito de erro por inexperiência do erro causado por negligência e má fé; 4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA A responsabilidade Civil pode ser um campo de estudo fértil que merece um exame monográfico. Segundo Silvio de Salvo Venosa, em sua coleção sobre Direito Civil, volume IV que trata da responsabilidade civil, afirma que a responsabilidade do advogado é…

VERDADES SEJAM DITAS SOBRE EXAME DA OAB 1. “Não dá para perder tempo se lamentando com a derrota no exame de ordem anterior, porque o campeonato ainda não terminou”. 2. “Só não passa no exame de ordem quem desistiu ou porque não fez”. 3. “Uns passam antes; outros, depois”. 4. “O exame de ordem não é fim, no máximo, meio para se alcançar um objetivo maior que é a advocacia ou concurso público”. 5. “A prova da OAB não pode ser propósito de vida de alguém, só para aqueles que querem…

honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, foram consolidadas as Súmulas 219 e 329 do Colendo TST. Daí a relação causa-efeito criada: pois, havendo ius postulandi das partes, não cabem honorários de sucumbência. Indispensável ainda, previamente, ressaltar que os honorários de sucumbência são uma dentre as três espécies de honorários advocatícios. Porque, nos termos do art. 22 da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB), existem os honorários convencionados, os fixados por arbitramento…

Pressupostos Processuais de Existência e Validade Fichamento e resumo da obra Nulidades do Processo e da Sentença, de Teresa Arruda Alvim Wambier. Viu-se que o conteúdo é o elemento definidor da sentença; com base nele, distingue-se-a das decisões interlocutórias e dos despachos. É também o conteúdo o critério usado para distinguir as sentenças em processuais e de mérito. Processuais são as sentenças cujos conteúdos atestam a inexistência dos pressupostos de admissibilidade, do exame e…

FICHAMENTO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB  O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: os de lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a…

a propositura da ação penal. Se já houver elementos de informação suficientes para lastrear (justa causa) uma ação penal, não precisarão se instaurar inquérito policial; Procedimento sigiloso (art. 20 CPP): O inquérito policial não se submete ao principio da publicidade, em sua forma plena. O sigilo não precisa ser decretado pela autoridade judicial, pois o inquérito já nasce sigiloso, cabendo ao delegado garanti-lo, sob pena de cometer crimes, de acordo com o artigo 325 do CP…

fato na modificação da lei? A legislação Brasileira estabelece a punição para os adolescentes por meio do Estatuto da Criança e Adolescente. Assim de acordo com os dispositivos contidos no ECA, estipulam situações nas quais tanto o responsável, quanto o menor devem ser instados a modificarem atitudes, definindo sanções para os casos mais graves. Na hipótese do menor cometer ato infracional, que é a conduta descrita como crime ou contravenção penal para os maiores de idade, e…